Ementa
Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos [CPC, art. 487, I]. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários nesta instância [Lei 9.099/1995, art. 55]. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias [art. 42 da Lei 9.099/95], contados nos termos do art. 219 do CPC. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à TR. Com o trânsito em julgado da sentença, nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000444-10.2025.4.03.6318 AUTOR: MARIA DULCE ALVES SALOMAO ADVOGADO do(a) AUTOR: TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de pensão por morte, com o pagamento de parcelas vencidas. Dispensado o relatório [Lei 9.099/1995, art. 38]. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora não pleiteia prestações anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento, motivo pelo qual rejeito a prescrição quinquenal. Além disso, incabível a preliminar de renúncia do valor que ultrapassa o limite de alçada, uma vez que o montante atribuído à causa é inferior ao limite do JEF. No mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo à análise do mérito A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, conforme previsão do art. 201, V, da Constituição Federal, regulamentada pelo art. 74, da Lei 8.213/91. Três são os requisitos para a concessão da pensão por morte: morte do segurado; manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito; e a comprovação da qualidade de dependente pela parte autora [art. 16, I e parágrafo 4º, da Lei 8.213/91]. No caso concreto, o evento morte encontra-se devidamente comprovado pela certidão de óbito, da qual se extrai que o instituidor do benefício faleceu em 14/01/2020 (ID 352979625, p. 12). A qualidade de dependente da parte autora também restou demonstrada por meio da certidão de casamento juntada aos autos (ID 352979625, p. 13), sendo presumida a dependência econômica. A controvérsia, portanto, restringe-se à verificação da qualidade de segurado do instituidor da pensão na data do óbito. Conforme se observa do CNIS do falecido (ID 352979626, p. 206), o último vínculo empregatício cessou em 09/2005, tendo sido mantida a qualidade de segurado até o ano de 2007 [Lei 8.213/1991, art. 15, II]. Assim, considerando que o óbito ocorreu em 2020, constata-se que o instituidor já havia perdido a qualidade de segurado à época do falecimento. Ademais, não prospera o argumento da parte autora de que o falecido deveria estar recebendo aposentadoria por tempo de contribuição/idade do deficiente, alegando que ele era pessoa com deficiência desde 2003. Isso porque, conforme já constatado em perícia médica judicial realizada no processo 00047193420184036318 (que lhe concedeu o benefício assistencial da LOAS), sua incapacidade foi constatada desde 05/08/2017, ou seja, em data posterior à perda da qualidade de segurado. Outrossim, considerando já ter sido apreciada a questão da incapacidade da parte autora, não é possível reanalisar novamente essa questão em eventual nova perícia médica, em razão da coisa julgada. Dessa forma, não estando preenchido requisito essencial à concessão da pensão por morte, qual seja, a qualidade de segurado do instituidor à data do falecimento, impõe-se o reconhecimento da improcedência dos pedidos formulados na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos [CPC, art. 487, I]. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários nesta instância [Lei 9.099/1995, art. 55]. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias [art. 42 da Lei 9.099/95], contados nos termos do art. 219 do CPC. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à TR. Com o trânsito em julgado da sentença, nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Publique-se. Intimem-se. Franca/SP, na data da assinatura eletrônica.
