TJMG, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 2060569-04.2012.8.13.0024

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 2060569-04.2012.8.13.0024/MG EXEQUENTE : DEVANIR MARCELO DIAS ADVOGADO(A) : EDUARDO MACHADO DIAS (OAB MG074384) SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO: Devanir Marcelo Dias propôs o presente cumprimento de sentença em face do Município de Belo Horizonte, objetivando a satisfação do crédito reconhecido no título judicial. Apresentados os cálculos pela parte exequente, o Município de Belo Horizonte manifestou concordância com os valores executados, sendo homologados os cálculos e determinada a expedição de Requisições de Pequeno Valor para pagamento do crédito principal e dos honorários advocatícios. Expedidas as requisições, o Município promoveu o depósito dos valores devidos, sendo expedidos os respectivos alvarás para levantamento. A parte exequente informou o recebimento integral do crédito e requereu a extinção do feito, postulando, ainda, a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios relativos à presente fase executiva, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil e do Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça. Eis o relatório. Passo à fundamentação e decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO: Conforme é de conhecimento, extingue-se a execução quando a petição inicial for indeferida, quando o executado satisfaz a obrigação, quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida, quando o exequente renunciar ao crédito e, finalmente, quando for reconhecida a prescrição intercorrente. Vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Em detida análise dos autos, verifica-se que a parte executada cumpriu integralmente as obrigações que lhe foram impostas pelo título executivo judicial, tendo a parte exequente informado o recebimento dos valores relativos ao crédito principal e requerido a extinção do presente cumprimento de sentença. Assim, inexistindo outras obrigações a serem adimplidas pelas partes, resultado outro não há senão a extinção do cumprimento de sentença, à luz do disposto no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Atinente ao pedido de condenação do Município de Belo Horizonte ao pagamento de honorários advocatícios na presente fase executiva, observa-se que, em regra, o art. 85, §1º, do Código de Processo Civil prevê serem devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não. Entretanto, o §7º do referido dispositivo excepcionou a condenação da Fazenda Pública quando se tratar de cumprimento de sentença sujeito ao regime de precatório e inexistir impugnação. Durante longo período, a jurisprudência consolidou entendimento de que tal exceção não se aplicava às execuções submetidas ao regime de Requisição de Pequeno Valor, razão pela qual eram devidos honorários advocatícios mesmo quando inexistente impugnação da Fazenda Pública. Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.190, fixou a tese de que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública submetido ao regime de Requisição de Pequeno Valor, quando inexistente impugnação. Todavia, considerando tratar-se de alteração de entendimento jurisprudencial, aquela Corte procedeu à modulação dos efeitos da tese firmada, estabelecendo que o novo entendimento somente incide sobre os cumprimentos de sentença iniciados após 1º de julho de 2024. No caso dos autos, verifica-se que o presente cumprimento de sentença foi instaurado muito antes da referida data, motivo pelo qual permanece aplicável o entendimento anteriormente consolidado, segundo o qual são devidos honorários advocatícios na fase executiva quando o pagamento ocorre mediante Requisição de Pequeno Valor, ainda que inexistente impugnação. Tal orientação, inclusive, foi recentemente reafirmada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao reconhecer que a modulação promovida pelo Superior Tribunal de Justiça preserva o direito aos honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença ajuizados anteriormente a 1º de julho de 2024. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEVIDOS – ART. 85, §1° e §7º DO CPC – TEMA Nº 1190 DO STJ – INAPLICABILIDADE – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se de cumprimento de sentença de obrigação de pequeno valor, cujo pagamento não exige a via do precatório, apenas a RPV, independentemente da existência de impugnação da Fazenda Pública ou de concordância com os valores apresentados pela Contadoria Judicial, serão devidos honorários advocatícios, nos termos da jurisprudência e da regra geral do §1º do art. 85 do CPC. A tese firmada pelo c. STJ no julgamento do REsp 2029636/SP, no sentido da qual "não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", somente se aplica aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão. Recurso conhecido e não provido. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.023932-9/002, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2024, publicação da súmula em 11/11/2024) EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR- RPV-CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS- FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- POSSIBILIDADE- ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ- TEMA 1190 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS. No recente julgamento do Tema nº 1190, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". Contudo, havendo a modulação dos efeitos da tese repetitiva para alcançar apenas os cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, permanece hígida a condenação no caso concreto. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível: 51966222320218130024 1.0000.24.262494-8/001, Relator: Des.(a) Leopoldo Mameluque, Data de Julgamento: 23/07/2024, 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE RPV - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 523, § 1º, DO CPC)- EXECUÇÃO NÃO IMPUGNADA - JULGAMENTO DO TEMA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA REPETITIVO 1.190) - MODULAÇÃO DOS EFEITOS. - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o tema repetitivo 1.190, alterou seu posicionamento, firmando entendimento de que não cabe mais a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença não impugnada, quando se tratar de expedição de RPV - Pela modulação dos efeitos, a Corte Superior determinou que, para os cumprimentos de sentença iniciados antes da publicação do repetitivo, deverá ser seguida a orientação anterior que determinava a fixação de honorários advocatícios para os pagamentos determinados mediante expedição de RPV, ainda que não impugnados. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 24961151020248130000, Relator: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 16/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 17/10/2024) Desse modo, na forma do art. 85, §§1º, 2º, 3º, inciso I, 5º e 7º, do Código de Processo Civil, mostra-se devida a condenação do Município de Belo Horizonte ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte exequente nesta fase de cumprimento de sentença. Nestes termos, a extinção do cumprimento de sentença é medida de rigor. III – DISPOSITIVO: Face a tudo o acima exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do art. 513, parte final, combinado com o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno o Município de Belo Horizonte ao pagamento de honorários advocatícios relativos à presente fase processual, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito exequendo, nos termos do art. 85, §§1º, 2º, 3º, inciso I, 5º e 7º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o Município de Belo Horizonte ao pagamento das custas processuais, face à sua isenção legal, conforme art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/2003. Condeno o Município de Belo Horizonte, entretanto, ao pagamento das despesas processuais, porquanto não abrangidas pela referida isenção, cuja exigibilidade permanece suspensa até a publicação do acórdão de mérito do IRDR nº 1.0000.21.135491-5/001 (Tema 82). Deixo de proceder à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do Código de Processo Civil, havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões, observando-se, ainda, o disposto nos §§2º dos referidos dispositivos legais. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se. Persistindo pendente o julgamento definitivo do IRDR Tema 82, arquivem-se provisoriamente os autos, devendo a Secretaria acompanhar a publicação do acórdão paradigma. Publicado o acórdão, certifique-se e façam-me os autos conclusos para deliberação acerca da exigibilidade da taxa judiciária e das demais despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se.