Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito com fulcro no art. 924, II do Código de Processo Civil. Em face do cumprimento da obrigação e extinção do feito, não observo interesse recursal das partes. Destarte, feita a intimação das partes no sistema PJE, DOU POR TRANSITADA EM JULGADA A PRESENTE SENTENÇA E DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO COM BAIXA. Proceda a Secretaria à expedição de alvará judicial do valor depositado no montante de R$16.229,56, conforme consta em ID10725954514 em favor da parte exequente, com transferência para a conta bancária apresentada em ID10726589512. Custas processuais, pelos executados, que deram causa ao ajuizamento da presente ação. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos das custas processuais. Com os cálculos nos autos, intimem-se os executados para efetuarem o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (conforme Provimento 75/2018). Decorrido o prazo, em não havendo quitação e a respectiva comprovação do pagamento, proceda-se a Secretaria com expedição de CNPDP. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, dando-se baixa.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5015145-86.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: GERALDA SERGIA DE BRITO CPF: 002.529.766-06 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Vistos, etc. 1-Relatório Trata-se de ação de cumprimento de sentença proposta por GERALDA SERGIA DE BRITO - CPF: 002.529.766-06 em face de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13. Em decisão proferida de ID10712334954, a parte executada foi intimada a efetuar o pagamento do débito. A parte executada em ID10725954514 juntou o comprovante de pagamento do crédito exequendo, bem como requereu a extinção do feito. A exequente em ID10726589512, apresentou os dados bancários para a expedição de alvará judicial no montante de R$16.229,56. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2-Fundamentação 2.1-Haja vista que o débito foi adimplido pelo executado, não há razões para que a ação prospere. Afirmando o exequente, que é a parte interessada no recebimento dos valores devidos, a ação deve ser extinta nos termos do art. 924, II do CPC. Proceda a Secretaria à expedição de alvará judicial do valor depositado no montante de R$16.229,56, conforme consta em ID10725954514 em favor da parte exequente, com transferência para a conta bancária apresentada em ID10726589512. 3-Dispositivo 3.1-Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito com fulcro no art. 924, II do Código de Processo Civil. Em face do cumprimento da obrigação e extinção do feito, não observo interesse recursal das partes. Destarte, feita a intimação das partes no sistema PJE, DOU POR TRANSITADA EM JULGADA A PRESENTE SENTENÇA E DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO COM BAIXA. Proceda a Secretaria à expedição de alvará judicial do valor depositado no montante de R$16.229,56, conforme consta em ID10725954514 em favor da parte exequente, com transferência para a conta bancária apresentada em ID10726589512. Custas processuais, pelos executados, que deram causa ao ajuizamento da presente ação. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos das custas processuais. Com os cálculos nos autos, intimem-se os executados para efetuarem o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (conforme Provimento 75/2018). Decorrido o prazo, em não havendo quitação e a respectiva comprovação do pagamento, proceda-se a Secretaria com expedição de CNPDP. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, dando-se baixa. PRI. Cumpra-se. Caratinga, 14 de agosto de 2026. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga
