Ementa
mente percebido de forma contínua por ela desde o ano de 2004 e cessado exclusivamente em razão da implantação da pensão por morte.". Com efeito, na Informação de cumprimento de sentença da Autarquia-ré (Id. 591305927) constou "Benefício assistencial que a parte autora recebia NB88/134.075.310-0 desde 13/05/2004 foi cessado para possibilitar a implantação da pensão.". Ademais, o r. acórdão (Id. 591305931) dispôs "Dou parcial provimento ao recurso do INSS, para julgar improcedente o pedido de pensão por morte. Carente o feito do pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC." Neste contexto, oficie-se à CEABDJ - Central Especializada de Análise de Benefícios de Demandas Judiciais para demonstrar o restabelecimento do benefício assistencial da parte autora (NB 88/ 134.075.310-0), caso o único motivo da cessação tenha sido a implantação do benefício deferido na sentença, posteriormente reformada em sede recursal, no prazo padronizado estabelecido no serviço PrevJud do CNJ (PDPJ). Int. AMERICANA, 6 de julho de 2026.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, Americana - SP - CEP: 13465-590 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002957-09.2024.4.03.6310 AUTOR: TERESINHA CANTUARIA VIANA ADVOGADO do(a) AUTOR: JAQUELINE DA SILVA FERREIRA - SP356413 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Na petição anexada aos autos em 30/06/2026 (Id. 591366759) a parte autora aduziu "Tendo em vista a extinção do processo sem resolução do mérito e, por conseguinte, a cessação da pensão por morte concedida em cumprimento à r. Sentença de primeiro grau, requer a Requerente a Vossa Excelência que determine ao INSS a imediata reativação do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) nº 134.075.310-0, anteriormente percebido de forma contínua por ela desde o ano de 2004 e cessado exclusivamente em razão da implantação da pensão por morte.". Com efeito, na Informação de cumprimento de sentença da Autarquia-ré (Id. 591305927) constou "Benefício assistencial que a parte autora recebia NB88/134.075.310-0 desde 13/05/2004 foi cessado para possibilitar a implantação da pensão.". Ademais, o r. acórdão (Id. 591305931) dispôs "Dou parcial provimento ao recurso do INSS, para julgar improcedente o pedido de pensão por morte. Carente o feito do pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC." Neste contexto, oficie-se à CEABDJ - Central Especializada de Análise de Benefícios de Demandas Judiciais para demonstrar o restabelecimento do benefício assistencial da parte autora (NB 88/ 134.075.310-0), caso o único motivo da cessação tenha sido a implantação do benefício deferido na sentença, posteriormente reformada em sede recursal, no prazo padronizado estabelecido no serviço PrevJud do CNJ (PDPJ). Int. AMERICANA, 6 de julho de 2026.
