Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fórum Carvalho Mourão, Vila Marchetti, São João Del Rei - MG - CEP: 36307-201 PROCESSO Nº: 5011513-34.2025.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Internação/Transferência Hospitalar, Urgência] AUTOR: MALEIDY AVELAR DE CARVALHO SOUZA CPF: 047.321.656-64 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos. MALEIDY AVELAR DE CARVALHO SOUZA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, igualmente qualificado no feito, ao argumento de que possui 44 anos de idade, é lavradora e foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 18.10.2025, na rodovia BR-265, no Município de Nazareno/MG. Alega que se encontrava internada na Santa Casa da Misericórdia de São João del-Rei, apresentando fratura da parede posterior e transversa do acetábulo à direita, CID 10 S32.4, necessitando de tratamento cirúrgico de urgência e transferência para unidade de referência em ortopedia de alta complexidade. Sustenta que foi inserida no SUS Fácil com grau de priorização de emergência, mas que a transferência não havia sido realizada em razão da inexistência de leito ou recursos disponíveis. Sendo assim, requereu a concessão de tutela de urgência para que o requerido promovesse sua imediata transferência e a realização do procedimento cirúrgico pelo SUS, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária, ou adoção de medidas necessárias, inclusive bloqueio do valor indicado em orçamento particular. Com a petição inicial vieram acostados documentos. Indeferida a tutela de urgência (ID Num. 10569724194). O Estado de Minas Gerais apresentou contestação e documento (ID Num. 10574840099 e ID Num. 10574840100), alegando, inicialmente, ausência de autorização normativa para transigir em demandas dessa natureza e impugnando o valor da causa, ao argumento de que deveria corresponder ao valor previsto na tabela SUS/SIGTAP. No mérito, sustenta que as internações e transferências de urgência pelo SUS devem observar critérios técnicos definidos pelas Centrais de Regulação, com atuação de médicos reguladores e respeito aos princípios da impessoalidade e isonomia; que a determinação judicial de transferência imediata poderia beneficiar a parte autora em detrimento de outros pacientes em situação igual ou mais grave; e que eventual custeio de atendimento em hospital privado deveria observar os critérios fixados no Tema 1.033 do STF, com pagamento por RPV ou precatório e atualização pela taxa SELIC. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou petição (ID Num. 10678806561), requerendo a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos/ressarcimento. O Estado de Minas Gerais apresentou manifestação (ID Num. 10721349064). É o breve resumo dos fatos relevantes. DECIDO 1 PRELIMINAR 1.1 IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O Estado de Minas Gerais impugnou o valor atribuído à causa, sustentando que ele deveria corresponder ao custo do procedimento previsto na tabela SUS-SIGTAP, eventualmente acrescido do valor de materiais não incorporados. Segundo a defesa, o tratamento cirúrgico de fratura do acetábulo possui valor hospitalar total de R$ 1.635,27 (um mil seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e sete centavos), enquanto a autora atribuiu à demanda o valor de R$ 29.704,24 (vinte e nove mil setecentos e quatro reais e vinte e quatro centavos). Nos termos dos arts. 292, § 3º, e 293 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial discutido ou ao proveito econômico efetivamente perseguido, cabendo ao réu impugná-lo em preliminar da contestação. No caso, a autora não se limitou a requerer a realização do procedimento na rede pública. Na petição inicial, a autora pediu, como medida destinada à satisfação do tratamento, o bloqueio da quantia de R$ 29.704,24 (vinte e nove mil setecentos e quatro reais e vinte e quatro centavos), correspondente ao orçamento particular apresentado. Esse mesmo valor passou a ser objeto do pedido superveniente de ressarcimento, após a realização da cirurgia na rede privada. Portanto, a quantia indicada na inicial corresponde ao benefício econômico concretamente pretendido. O valor previsto no SIGTAP constitui parâmetro administrativo de financiamento e remuneração dos serviços prestados no âmbito do SUS. Embora possa ser considerado em eventual apuração do montante devido, ele não substitui, para fins de definição do valor da causa, o conteúdo econômico da pretensão formulada. Por essas razões, rejeito a impugnação ao valor da causa. Por encontrar-se o processo adequado a todos os pressupostos processuais e condições da ação, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo a julgar antecipadamente o mérito da lide, vez que existem elementos suficientes para dirimir o conflito de interesse. 2 MÉRITO Analisando as normas que regem a matéria, tem-se que o ponto de partida deve ser a Constituição Federal, na medida do que dispõe o art. 196, conforme se infere: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” No tocante à responsabilidade dos entes públicos em custear o tratamento do paciente, analisando a regra constitucional prevista no artigo 196, segundo o qual “a saúde é direito de todos e dever do Estado”, constata-se que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Esse dever é repartido entre os entes federativos e deve ser concretizado mediante a organização regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde, conforme os arts. 197 e 198 da Constituição Federal. Todavia, o reconhecimento do direito à saúde não significa que toda espera por leito, toda indisponibilidade momentânea de unidade hospitalar ou toda opção pelo atendimento particular produza automaticamente o dever de ressarcimento pelo Poder Público. É indispensável, para que se imponha responsabilidade patrimonial ao ente estatal, a demonstração de que o serviço público deixou de funcionar quando juridicamente deveria, funcionou de forma inadequada ou foi prestado com atraso incompatível com as circunstâncias clínicas efetivamente comprovadas. É necessário, ainda, que haja relação causal direta entre essa omissão específica e a despesa particular realizada. No caso concreto, está demonstrado que a autora sofreu grave acidente de trânsito em 18 de outubro de 2025 e foi internada na Santa Casa da Misericórdia de São João del-Rei, onde recebeu o diagnóstico de fratura da parede posterior e transversa do acetábulo direito, com indicação de tratamento cirúrgico em unidade de ortopedia de alta complexidade. A solicitação de internação e transferência foi cadastrada no SUS Fácil em 20 de outubro de 2025, com grau de priorização classificado como emergência (ID Num. 10568313484). Sendo que os presentes autos foram distribuídos, por sua vez, em 24 de outubro de 2025. O laudo médico de ID Num. 10568302444 indicou que o atraso na realização do procedimento poderia aumentar a dificuldade técnica da cirurgia, comprometer o resultado e ampliar o risco de sequelas. Entretanto, o documento não estabeleceu prazo clínico máximo para a intervenção, não especificou quais sequelas poderiam se tornar irreversíveis em determinado intervalo e não apontou risco iminente de morte ou de comprometimento de função vital. Além disso, os registros do SUS Fácil indicavam que a autora estava clinicamente estável, com sinais vitais dentro dos parâmetros de monitorização e alta da avaliação neurológica relativa ao traumatismo cranioencefálico. Essas circunstâncias foram consideradas na decisão de ID Num. 10569724194, que indeferiu a tutela de urgência por ausência, naquele momento, de elementos suficientes para caracterizar perigo de dano imediato. É importante esclarecer que a classificação do pedido como emergência evidencia a necessidade de atendimento prioritário, mas não comprova, isoladamente, omissão ilícita do Estado. A regulação hospitalar deve considerar simultaneamente a gravidade de todos os pacientes, a disponibilidade efetiva de leitos, a capacidade técnica das unidades executoras e a ordem de prioridade definida pelos médicos reguladores. Por isso, a ausência de transferência imediata, especialmente em procedimentos de alta complexidade, não pode ser automaticamente equiparada à recusa de atendimento. Ao contrário do que sustenta a autora, o relatório do SUS Fácil não revela inércia administrativa, uma vez que, a solicitação foi encaminhada à Central Macrorregional de Barbacena e, em seguida, à Central Macrorregional de Belo Horizonte, com o objetivo de localizar unidade apta ao tratamento. Sendo que em 20 de outubro de 2025, houve resposta do Hospital Regional de Barbacena, que informou indisponibilidade de recursos e solicitou exames complementares. Em 21 de outubro, o caso foi encaminhado à macrorregião de Belo Horizonte. Em seguida, em 22 de outubro, houve nova avaliação, acompanhada de pedido de esclarecimentos sobre a classificação da lesão e de exames de imagem, providências que foram atendidas pela equipe médica da unidade de origem. Assim, a solicitação permaneceu ativa e aguardando reserva de leito até a última atualização registrada em 23 de outubro de 2025. Portanto, a prova documental demonstra que o procedimento regulatório estava em andamento, com interlocução entre a unidade de origem, as centrais de regulação e os estabelecimentos de referência. A conclusão a que se chega é que não houve negativa definitiva de tratamento, cancelamento do pedido, exclusão da autora da fila, abandono da solicitação ou descumprimento de providência administrativa que já pudesse ser exigida do requerido. A cronologia dos acontecimentos reforça essa conclusão, já que o pedido foi inserido no SUS Fácil em 20 de outubro de 2025; a ação foi ajuizada em 24 de outubro; a quantia de R$ 29.704,24 (vinte e nove mil setecentos e quatro reais e vinte e quatro centavos) foi recebida pelo hospital particular em 25 de outubro; e a cirurgia foi realizada em 27 de outubro. A tutela de urgência somente foi apreciada em 28 de outubro, quando o procedimento já havia ocorrido, e a citação do Estado foi expedida em 29 de outubro. Importante frisar que não se pretende afirmar que a autora ou seus familiares agiram de forma indevida ao buscar solução mais rápida diante de quadro clínico relevante. A preocupação com a saúde e com a possibilidade de agravamento da lesão torna compreensível a opção pelo atendimento privado. Contudo, a legítima escolha pessoal de antecipar o tratamento não é suficiente, por si só, para transferir ao erário o custo integral da contratação. Para que essa despesa pudesse ser imputada ao Estado, seria necessário demonstrar que a espera já havia ultrapassado limite clinicamente tolerável, que o sistema de regulação havia deixado de adotar providências cabíveis ou que a Administração recusara injustificadamente o tratamento. Entre a inserção do pedido no sistema e a realização da cirurgia particular transcorreram sete dias, período no qual houve análise e encaminhamento da solicitação. Admite-se, excepcionalmente, o ressarcimento de despesas realizadas em hospital particular quando demonstrados, cumulativamente, a gravidade do quadro clínico, a necessidade imediata do tratamento, a impossibilidade de aguardar o atendimento público e a omissão concreta do Poder Público. Entretanto, não se autoriza o reembolso automático de qualquer tratamento privado, pois é necessária a demonstração das circunstâncias excepcionais que justificaram a intervenção particular. No presente processo, não houve prova de risco iminente de morte, não foi estabelecido prazo médico objetivo para a realização da cirurgia e não se demonstrou paralisação ou falha concreta do procedimento regulatório. Ademais, não merece acolhimento o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, com base no art. 499 do Código de Processo Civil, pois ele não cria uma obrigação indenizatória autônoma nem transforma toda prestação específica tornada desnecessária em obrigação de pagar. A conversão pressupõe a existência do direito material à tutela específica e a imputabilidade de sua frustração ao demandado. Em outras palavras, somente se pode converter em perdas e danos uma obrigação que efetivamente incumbia ao requerido e que não foi cumprida de forma juridicamente censurável. No caso, a prestação específica tornou-se desnecessária porque a autora se submeteu voluntariamente ao procedimento particular antes da apreciação da tutela de urgência e antes da citação do ente público, de forma que inexiste fundamento para impor-lhe o equivalente pecuniário. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.033 da repercussão geral dispõe: “O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde.” De igual modo não se aplica ao caso dos autos, pois naquele precedente, o Supremo estabeleceu que o ressarcimento dos serviços de saúde prestados por unidade privada a paciente do SUS, em cumprimento de ordem judicial, deve observar o mesmo critério utilizado para o ressarcimento do sistema público por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. A tese, portanto, disciplina o critério de remuneração aplicável quando o atendimento particular decorre de ordem judicial. Não estabelece um direito geral de reembolso e não afasta a necessidade de comprovação da omissão estatal e do nexo causal. Outrossim, embora o recibo de ID Num. 10678838485 demonstre que a Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Ouro Preto recebeu R$ 29.704,24 (vinte e nove mil setecentos e quatro reais e vinte e quatro centavos) relativamente ao procedimento realizado em favor da autora, o documento não identifica quem efetuou materialmente o pagamento. Cumpre destacar que a própria autora afirmou ter custeado o procedimento mediante campanha de arrecadação e doações realizadas por familiares e terceiros. Embora a origem dos recursos, por si só, não impeça a análise do pedido de ressarcimento, cabia à requerente demonstrar que efetivamente suportou prejuízo patrimonial próprio. Todavia, não foram apresentados documentos capazes de identificar os doadores, individualizar os valores arrecadados ou comprovar que as quantias foram entregues à autora sob obrigação de restituição. Tampouco há prova de que ela tenha utilizado recursos próprios para custear integralmente o tratamento. Nesse contexto, a autora pretende receber, em benefício próprio, valor correspondente a uma despesa que foi suportada por meio da solidariedade de terceiros, sem demonstrar qualquer diminuição efetiva de seu patrimônio. Nessas circunstâncias, o acolhimento da pretensão transformaria os recursos doados para a realização do procedimento em vantagem patrimonial pessoal, possibilitando verdadeiro enriquecimento sem causa. Portanto, além de não estar configurada omissão imputável ao ente público, também não foi comprovado dano material pessoal correspondente ao valor integral pretendido, razão pela qual o pedido de ressarcimento não comporta acolhimento. Diante desse conjunto probatório, conclui-se que a autora não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos demonstram a gravidade da lesão, a necessidade de cirurgia e a realização do procedimento particular, mas não comprovam a omissão específica do Estado, o atraso ilícito do sistema de regulação ou o nexo causal necessário à responsabilização patrimonial. Consequentemente, tanto os pedidos originários de transferência e realização da cirurgia quanto o pedido superveniente de conversão em perdas e danos devem ser julgados improcedentes. 3 DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e o pedido superveniente de conversão em perdas e danos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e ônus sucumbenciais, nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099/1995. Sem reexame necessário, com arrimo no artigo 11 da Lei nº. 12.153/2009. Havendo a interposição de recurso inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Havendo condenação de custas, intime-se a parte devedora para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, expeça-se CNPDP. Os documentos físicos apresentados no processo eletrônico pelas partes, nos termos da Portaria Conjunta nº. 411/PR/2015, deverão ser retirados pelos interessados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar desta intimação, para que sejam preservados por seu detentor, caso tenha interesse, sob pena de serem descartados. Desde já ficam as partes cientes de que findo o prazo supracitado, os avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e ofícios também serão descartados sob a supervisão da Escrivã Judicial, caso a parte não manifeste o interesse em manter sua guarda (Provimento nº. 355/CGJ/2018, art. 314, §§ 1º e 2º). Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa. P. I. C. São João Del Rei, 7 de agosto de 2026. MARIA AUGUSTA BALBINOT Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei
