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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Procedimento Comum Cível 5012792-20.2025.4.03.6105

Publicação
DJEN 08/07/2026
Número único (CNJ)
5012792-20.2025.4.03.6105
Inteiro teor

Ementa

Pelo exposto, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, acolho o pedido de desistência e, em consequência, extingo o feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, condicionando sua cobrança à alteração de sua situação econômica considerando que é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 98, inciso IX, § 2º e 3º, do CPC. Sem honorários. Decorrido o prazo legal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012792-20.2025.4.03.6105 AUTOR: VALDIMIRO DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: KARLA LIMA RODOLPHO - SP367711 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A parte autora requereu a desistência da ação antes da citação (ID 448393236). Pelo exposto, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, acolho o pedido de desistência e, em consequência, extingo o feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, condicionando sua cobrança à alteração de sua situação econômica considerando que é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 98, inciso IX, § 2º e 3º, do CPC. Sem honorários. Decorrido o prazo legal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Pub. Int.