Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / 2ª Vara Cível da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campanha, 200, Centro, Leopoldina - MG - CEP: 36700-016 PROCESSO Nº: 5001470-82.2025.8.13.0384 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: ALEXSSANDRO DE SOUZA WERNECK CPF: 074.982.016-07 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-Acidente ajuizada por ALEXSSANDRO DE SOUZA WERNECK em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que mantinha vínculo de emprego junto à empresa Cooperativa dos Produtores de Leite de Leopoldina de Resp. Ltda., exercendo as funções de trabalhador no tratamento do leite e fabricação de laticínios, e que, em 6 de junho 2007, sofreu acidente de trabalho típico, consistente no aprisionamento de sua mão em maquinário fabril, ocasionando lesão grave que culminou em perda de substância e sequelas nos dedos. Em razão de tal infortúnio, esteve em gozo do benefício de auxílio-doença acidentário (NB 520980670-3) no período de 22/06/2007 a 31/08/2007. Alega que, após a consolidação das lesões, restou com perda parcial de força, limitação articular e algias na mão direita, o que implicaria redução permanente da capacidade laborativa para a sua atividade habitual e demandaria maior esforço para o desempenho de suas funções. Sustenta fazer jus à concessão de auxílio-acidente desde o dia subsequente ao da cessação da benesse temporária (01/09/2007). Ao final, pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, pela realização de perícia médica e pela procedência do pedido principal para condenar a autarquia previdenciária à implantação do benefício de auxílio-acidente, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros e correção monetária, bem como honorários advocatícios sucumbenciais. Por meio da decisão interlocutória de ID 10417244566, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinada a antecipação da prova pericial médica, ocasião em que o Juízo formulou quesitos e nomeou o perito oficial. O INSS peticionou nos autos, aderindo ao rol padronizado de quesitos e formulando quesitos subsidiários, além de juntar dossiê médico previdenciário (IDs 10421659298, 10421659299 e 10421659300). A parte autora apresentou seus quesitos no ID 10434806513. A Secretaria formalizou a nomeação do perito oficial (IDs 10436245231, 10436268762 e 10436273708), tendo o réu sido intimado para depositar a verba pericial (ID 10436268763) e comparecido aos autos solicitando prazo para os trâmites administrativos pertinentes (ID 10440645674). O perito nomeado agendou a realização do ato pericial (ID 10442437156 e 10442451586), ato do qual as partes foram devidamente intimadas (IDs 10442629803 e 10448913684). O laudo pericial judicial foi coligido ao feito no ID 10471125799, instruído com registro fotográfico no ID 10471117159, certificando-se a juntada no ID 10471122205. O INSS apresentou contestação no ID 10483565954, pugnando pela total improcedência dos pedidos formulados, ao argumento de que o laudo técnico judicial foi conclusivo no sentido da ausência de incapacidade laboral e de inexistência de redução da capacidade para o trabalho habitual, não restando preenchidos os requisitos do art. 86 da Lei Federal nº 8.213/1991. Em caráter subsidiário, pleiteou a aplicação da prescrição quinquenal, o ressarcimento dos honorários periciais pelo Estado e critérios legais de atualização monetária e juros. A parte autora apresentou réplica e manifestação sobre o laudo pericial no ID 10497499462, rebatendo os termos da peça contestatória e sustentando que a constatação anatômica de perda de fragmento ósseo/amputação parcial da falange distal do quarto dedo da mão direita consubstancia sequela que acarreta maior esforço físico e redução funcional na atividade habitual exercida à época do evento (operador de máquinas), reiterando a pretensão de procedência da demanda. Instada a autarquia quanto ao custeio da perícia (ID 10498288278), juntou autorização de pagamento e manifestações (IDs 10500312462, 10500312463, 10521263369, 10523187319, 10551510678, 10551513953 e 10554763836), vindo a comprovar o recolhimento do depósito judicial da verba honorária pericial no ID 10615155825 (guias anexadas nos IDs 10615155826 e 10615155827). Sobreveio a decisão de ID 10594034919, a qual indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência ante a higidez física apontada na perícia, determinando a intimação das partes para especificação de provas complementares (ID 10627543543). A parte autora manifestou-se no ID 10640929051, informando não possuir outras provas a produzir e requerendo o julgamento imediato da lide. O réu deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, consoante certidão lavrada no ID 10659106593. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito no estado em que se encontra, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente fática e jurídica, e as provas documentais e periciais carreadas aos autos mostram-se suficientes para a formação do convencimento motivado do julgador, inexistindo necessidade de dilação probatória em audiência, conforme anuência expressa da parte autora e desinteresse do réu. Presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições da ação, e não havendo preliminares pendentes de apreciação ou nulidades a sanar, passo diretamente ao exame do mérito da causa. Cinge-se a controvérsia à verificação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário/acidentário de auxílio-acidente em favor do autor, em decorrência de acidente do trabalho ocorrido em 6 de junho de 2007, que ensejou lesão na sua mão direita, após a cessação do benefício de auxílio-doença acidentário (NB 520980670-3). A disciplina jurídica do benefício de auxílio-acidente encontra-se assentada no art. 86 da Lei Federal nº 8.213/1991, que dispõe: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." Da exegese do dispositivo legal supramencionado, extrai-se que a concessão do auxílio-acidente pressupõe a coexistência e demonstração concomitante de quatro pressupostos fundamentais: a) A qualidade de segurado da Previdência Social à época do infortúnio; b) A superveniência de acidente de qualquer natureza ou acidente de trabalho típico/doença profissional; c) A consolidação definitiva das lesões decorrentes do infortúnio; e d) A existência de sequelas consolidadas que impliquem redução, ainda que de grau mínimo, da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitualmente desempenhada, ou a necessidade de dispêndio de maior esforço funcional para a execução das mesmas atribuições rotineiras. Quanto à qualidade de segurado e à comprovação da ocorrência do sinistro laboral típico, tais elementos mostram-se incontroversos nos autos. A Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT acostada ao ID 10416462640, associada às anotações da CTPS digital (ID 10416510800), ao extrato do CNIS (ID 10416510999) e à concessão administrativa pretérita do auxílio-doença acidentário (NB 520980670-3 - ID 10416491273), comprovam a ocorrência do evento infortunístico em 06/06/2007 quando o autor laborava na empresa Cooperativa dos Produtores de Leite de Leopoldina de Resp. Ltda., na atividade de operador de máquinas de fabricação de laticínios/embalagens. O ponto central da lide recai, pois, sobre a efetiva existência de repercussão funcional incapacitante ou limitadora decorrente da sequela, apta a diminuir a capacidade laborativa para as atividades habituais ou exigir dispêndio de maior esforço no trabalho. Para a elucidação da questão técnica controvertida, foi realizada perícia médica judicial, a cargo de perito de confiança do Juízo, cujo laudo foi formalmente acostado ao ID 10471125799, complementado por fotografias no ID 10471117159. Ao examinar clinicamente o demandante, o perito judicial relatou de forma detalhada o histórico do sinistro, confrontou os dados ocupacionais e avaliou a funcionalidade atual dos membros superiores da parte autora. Conforme atestado pelo médico perito, embora o autor tenha sofrido acidente em 06/06/2007 e apresentado perda de um pequeno fragmento da falange distal do quarto dedo da mão direita (CID S61), a referida lesão não comprometeu a dinâmica funcional, a mobilidade articular ou a força motora do membro examinado. Com efeito, ao responder expressamente aos quesitos do Juízo, o expert consignou: "4-Esta doença gera incapacidade para o trabalho? R-Não gera incapacidade. 6-A incapacidade para o trabalho é permanente ou temporária? R-Não há incapacidade. 8-A incapacidade constatada gera para a parte autora a necessidade de assistência para execução da maioria dos atos rotineiros da vida independente? R- Não está incapacitado. Está recuperado e trabalhando." Em idêntica direção, ao responder aos quesitos formulados pela parte autora, o perito oficial esclareceu de forma categórica: "5-O autor possui sequela que causa redução da capacidade para o trabalho na atividade desempenha na época do acidente, ainda que mínima? R-Não tem redução da capacidade laborativa. 6-Em relação às sequelas, qual a amplitude goniométrica dos movimentos dos membros afetados e qual o índice recomendado? Especifique em graus. R-Movimentos preservados, nada a conferir com o goniômetro. 7-A parte autora apresenta deformidade nos membros afetados? Se positivo, em que consiste? R-Apresenta perda parcial da falange distal do 4º dedo da mão direita. Não causou afeamento. 8-A parte autora passou a exercer a sua função com alguma dificuldade, limitação (por exemplo: dor, fraqueza, movimentos limitados) ou maior esforço físico após o acidente? R- Pode exercer a função normalmente. 10-Existe invalidez total ou parcial, incapacidade permanente ou temporária, que impossibilitem o exercício do seu ofício, ou de qualquer outro? R-Não há invalidez." Ademais, o perito assinalou o item "4.1 - Capacidade plena para a atividade habitual" e asseverou, ao responder aos itens 8.1 e 14, a absoluta inexistência de redução funcional ou repercussão negativa para as exigências ergonômicas e mecânicas da profissão exercida pelo requerente. É cediço que o magistrado não se vincula de modo absoluto às conclusões do laudo pericial, nos termos do disposto no art. 479 do Código de Processo Civil, podendo formar seu convencimento com base em outros elementos e fatos provados nos autos. Todavia, a desconsideração das conclusões de perícia judicial oficial exige a presença de contraprova robusta, técnica e incontestável, apta a elidir a higidez do trabalho pericial, ônus do qual a parte requerente não se desincumbiu. As meras alegações teóricas trazidas na manifestação da parte autora (ID 10497499462) não possuem o condão de desconstituir as conclusões médicas fundamentadas e obtidas sob o crivo do contraditório. O perito do Juízo analisou minuciosamente o exame físico do periciando, registrou que os movimentos de flexão, extensão, pinça e prensa permanecem plenamente preservados, inexistindo rigidez articular, hipotrofia muscular ou limitação de mobilidade que exija a mobilização compensatória de esforço adicional. Cumpre distinguir a integridade puramente anatômica da capacidade funcional-laborativa. A mera ocorrência de uma lesão anatômica pretérita consolidada, que não resulte em redução da capacidade para o exercício do ofício habitual nem imponha ao obreiro a necessidade de permanente maior esforço para o desempenho de suas tarefas diárias, não autoriza a concessão do auxílio-acidente, tendo em vista a natureza eminentemente compensatória e indenizatória do benefício legal, delineada no art. 86, caput, da Lei nº 8.213/1991. Em consonância com as premissas fático-probatórias fixadas, restou amplamente demonstrado que o autor recuperou plenamente a aptidão para o exercício de suas funções, sem prejuízo ou restrição ao labor, razão pela qual a ausência do pressuposto da redução da capacidade laborativa impõe, inexoravelmente, a improcedência do pleito inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, resolvendo o mérito da presente ação. Por se tratar de demanda que versa sobre benefício decorrente de acidente do trabalho, isento a parte autora do pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.213/1991. Considerando que os honorários periciais fixados e depositados nos autos no importe de R$ 585,66 (quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) foram adiantados pela autarquia previdenciária (IDs 10615155825 e 10615155826), e tendo em vista a sucumbência da parte autora, beneficiária da isenção legal de despesas processuais, DETERMINO que o Estado de Minas Gerais promova o ressarcimento/restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS, com esteio no art. 8º, § 2º, da Lei Federal nº 8.620/1993, combinado com o art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil e com o art. 1º da Lei Federal nº 1.060/1950, cabendo a expedição de ofício requisitório ou requisição de pequeno valor em favor da Procuradoria Federal em sede de cumprimento de sentença. EXPEÇA-SE o competente alvará judicial ou transferência bancária dos valores depositados a título de honorários periciais (ID 10615155826) em favor do perito judicial nomeado. Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos e ultimadas as providências de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Intimem-se. Leopoldina, data do sistema. JESSÉ ALCÂNTARA SOARES Juiz de Direito em cooperação 2ª Vara Cível da Comarca de Leopoldina
