Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a revisar o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 42/173.476.574-4) da parte autora, para incluir no Período Básico de Cálculo (PBC), somando-os aos respectivos salários-de-contribuição, os valores mensais do auxílio-acidente (NB 94/641.744.360-8) recebidos nos períodos de maio de 2012 e de junho de 2013 a fevereiro de 2015; CONDENAR o INSS a pagar as diferenças pecuniárias resultantes da revisão, desde a Data de Início do Benefício (DIB) em 19/02/2015, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para revisão do benefício previdenciário da parte autora, no prazo estabelecido segundo a Ata do Comitê Deliberativo do Prevjud e Ofício Circular nº 37/2025/SEP. Noticiado o cumprimento, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração das parcelas vencidas, facultando-se às partes manifestação, no prazo de 10 dias. Oportunamente, expeçam-se os ofícios requisitórios. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 29 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006374-07.2023.4.03.6309 AUTOR: DOGOMAR DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: TIENE RODRIGUES CORREA - SP457785 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ DOMINGUES TORRES - SP273976 ADVOGADO do(a) AUTOR: STEPHANIA OLIVEIRA RIBEIRO - MG200630 ADVOGADO do(a) AUTOR: ITALA MARIA DIAS DA SILVA ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora, DOGOMAR DE SOUZA, busca a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de seu benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 42/173.476.574-4), concedido em 19/02/2015 ((ID 307008515)), mediante a inclusão dos valores recebidos a título de auxílio-acidente (NB 94/641.744.360-8) no Período Básico de Cálculo (PBC). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Quanto à ocorrência de prescrição, observo que às prestações previdenciárias, por se revestirem de caráter alimentar e serem de trato sucessivo, a regra do artigo 103 da Lei n.º 8.213/91 aplica-se tão somente às parcelas vencidas no período imediatamente anterior aos cinco anos da propositura da ação, consoante teor da Súmula 85 do STJ. A controvérsia cinge-se em definir se o valor mensal do auxílio-acidente pode ser computado no PBC para fins de majoração da RMI da aposentadoria, especialmente nos períodos em que não houve o recolhimento simultâneo de contribuições previdenciárias. O art. 31 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, estabelece que "o valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria". A interpretação desse dispositivo foi objeto de análise pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), que consolidou o entendimento de que o valor do auxílio-acidente, por sua natureza indenizatória e complementar, não substitui a remuneração do segurado. Dessa forma, sua integração ao cálculo da aposentadoria depende da existência de um salário-de-contribuição no mesmo período, ao qual será somado. Nesse sentido, a TNU firmou a seguinte tese no julgamento do PUIL 0005009-08.2021.4.03.6330, reafirmada em outros julgados: O período de fruição de auxílio-acidente sem salário de contribuição não integra o cálculo do salário de benefício ou da renda mensal inicial da aposentadoria. Portanto, a integração do auxílio-acidente ao PBC é devida apenas nas competências em que o segurado exerceu atividade remunerada e, consequentemente, verteu contribuições para o sistema. Análise do caso concreto Conforme o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) anexado aos autos ((ID 307175828)), a parte autora recebeu auxílio-acidente (NB 94/641.744.360-8) no período de 17/02/2012 a 18/02/2015. Dentro desse intervalo, a análise do mesmo extrato ((ID 307175828)) revela a existência de contribuições previdenciárias concomitantes ao recebimento do auxílio-acidente nos seguintes períodos: Maio de 2012: consta recolhimento individual de contribuição (Seq. 15); Junho de 2013 a fevereiro de 2015: consta vínculo empregatício com a empresa "MERCADO PEROLA DE SUZANO LTDA" (Seq. 16). Nos demais meses compreendidos entre fevereiro de 2012 e fevereiro de 2015, não há registro de contribuições ou vínculos empregatícios, havendo apenas o recebimento do auxílio-acidente. Dessa forma, assiste razão em parte ao autor. O valor do seu auxílio-acidente deve ser somado aos salários-de-contribuição existentes nas competências de maio de 2012 e de junho de 2013 a fevereiro de 2015. Contudo, para os períodos em que não houve contribuição concomitante, o pedido é improcedente, com base na jurisprudência consolidada da TNU. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a revisar o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 42/173.476.574-4) da parte autora, para incluir no Período Básico de Cálculo (PBC), somando-os aos respectivos salários-de-contribuição, os valores mensais do auxílio-acidente (NB 94/641.744.360-8) recebidos nos períodos de maio de 2012 e de junho de 2013 a fevereiro de 2015; CONDENAR o INSS a pagar as diferenças pecuniárias resultantes da revisão, desde a Data de Início do Benefício (DIB) em 19/02/2015, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para revisão do benefício previdenciário da parte autora, no prazo estabelecido segundo a Ata do Comitê Deliberativo do Prevjud e Ofício Circular nº 37/2025/SEP. Noticiado o cumprimento, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração das parcelas vencidas, facultando-se às partes manifestação, no prazo de 10 dias. Oportunamente, expeçam-se os ofícios requisitórios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes/SP, data da assinatura eletrônica GABRIEL BRAGA CAMARGOS DE ALMEIDA VIANA Juiz Federal Substituto
