Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITO SOCIOECONÔMICO. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA SITUAÇÃO FÁTICA. DESEMPREGO DA GENITORA. MISERABILIDADE CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 493 do Código de Processo Civil determina que o julgador deve considerar o fato superveniente constitutivo, modificativo ou extintivo do direito no momento de proferir a decisão. 2. A rescisão do contrato de trabalho da genitora da parte autora extinguiu a única fonte de renda formal do núcleo familiar, reduzindo a renda familiar per capita a patamar inferior a meio salário-mínimo. 3. O laudo socioeconômico demonstra que o grupo familiar habita em imóvel cedido em área rural, dotado de estrutura precária e inacabada, o qual carece de adaptações de acessibilidade necessárias para o manejo de pessoa com deficiência grave e usuária de cadeira de rodas. 4. A propriedade de um veículo automotor não descaracteriza a situação de miserabilidade, pois o bem possui baixa expressão econômica, sendo utilizado para o deslocamento da parte autora ao tratamento médico especializado. 5. Recurso da parte autora parcialmente provido.