Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação celebrada entre as partes (ID 10699750542) para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 487, inciso III, alínea "b", e 924, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c artigo 840 do Código Civil. Publique-se.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5121396-12.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: LUCIA MARIA MARTINS PERISSE CPF: 421.909.836-49 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Vistos etc. LUCIA MARIA MARTINS PERISSE ajuizou ação ordinária de indenização por danos materiais em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, visando ao ressarcimento de diferenças decorrentes de alegadas falhas de atualização e saques indevidos em sua conta vinculada ao PASEP (ID 5147613098). Após regular trâmite processual, com pronunciamentos do juízo de origem, interposição de recurso inominado, recursos aos Tribunais Superiores e sobrestamentos decorrentes de incidentes de demandas repetitivas (IDs 7271133027, 10334556640, 10686023685 e 10686023726), os autos retornaram da Turma Recursal em maio de 2026 (ID 10686047289). Instadas as partes sobre o retorno dos autos, peticionaram em conjunto o escritório PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS e a autora LUCIA MARIA MARTINS PERISSE (ID 10699750542), noticiando a celebração de transação restrita à satisfação e quitação dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora (ID 10699750542). No ID 10700188248, a autora comprovou o pagamento integral da quantia acordada no valor de R$ 4.655,50, efetuado em 19/06/2026 via transferência Pix. Por meio da petição de ID 10701783692, a sociedade de advogados credora e o réu postularam expressamente a homologação do acordo e a consequente extinção do feito pelo cumprimento e quitação integral da obrigação. 2. FUNDAMENTAÇÃO A matéria comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial celebrado voluntariamente entre as partes para quitação do encargo sucumbencial gerado no processo, com manifestação expressa de vontade de ambas as partes plenamente capazes e devidamente representadas por seus respectivos patronos com poderes específicos (IDs 9664428146, 10699733959 e 10699750542). A transação é negócio jurídico bilateral que visa prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas relativas a direitos patrimoniais disponíveis, conforme dispõe o artigo 840 do Código Civil. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ratifica a necessidade de o pronunciamento judicial acolher a vontade transacional válida das partes para a completa extinção do feito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - INDEFERIMENTO - SENTENÇA DETERMINANDO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - "ERROR IN PROCEDENDO" - ART. 487, III, "b", DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO APENAS SE O JUIZ HOMOLOGAR A TRANSAÇÃO - NECESSIDADE DE SE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - SENTENÇA CASSADA. - Conforme dispõe o art. 487, III, "b", do CPC, haverá extinção do processo com resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. - Incorre em "error in procedendo" o pronunciamento judicial que, ao indeferir o pedido de homologação de acordo, determina o arquivamento dos autos, uma vez que a extinção do processo apenas teria lugar, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, se homologada a transação. - Portanto, indeferido o pedido de homologação de acordo, incabível a extinção do processo, devendo o magistrado determinar o prosseguimento do feito para análise da pretensão inicialmente deduzida, sob pena de negativa de prestação jurisdicional. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.247303-3/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 13/12/2023, publicação da súmula em 15/12/2023). Outrossim, com a comprovação do adimplemento do valor acordado no ID 10700188248 e a concordância expressa do credor no ID 10701783692, verifica-se a quitação plena e a integral satisfação da obrigação pactuada, aplicando-se também os preceitos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Estando presentes a capacidade das partes, o objeto lícito, possível e determinado, além da devida representação processual, a homologação da avença e a extinção do processo com resolução de mérito são medidas imperativas. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação celebrada entre as partes (ID 10699750542) para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 487, inciso III, alínea "b", e 924, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c artigo 840 do Código Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. OTAVIO PINHEIRO DA SILVA Juiz de Direito 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte
