Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Rua Sinhó de Camargo, 240, Centro, Itapeva - SP - CEP: 18400-550 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002461-81.2024.4.03.6341 AUTOR: ROSELI ANTUNES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNA LISBOA MONTEIRO - SP467471 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n° 9.099/95. Autos conclusos para sentença. Fundamento e decido. I. Fundamentação Passo à apreciação da prejudicial alegada. Prescrição Não há que se falar de prescrição quinquenal, na medida em que não decorreu período superior a 05 anos entre a data do protocolo administrativo do benefício pretendido e o ajuizamento da presente ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da lei n. 8.213/91. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação. Passo, portanto, ao exame do mérito. Mérito Concessão do BPC/LOAS O benefício de prestação continuada tem previsão constitucional no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentação nos arts. 20 a 21-A da lei n. 8.742/93. Consiste na garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A lei n. 8.742/93 restringe o conceito de família para fins de recebimento do benefício assistencial, conforme o seu art. 20, § 1º: § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Portanto, os seus requisitos são: a) ser pessoa idosa ou com deficiência; e b) ser pessoa sem meios necessários de garantir o próprio sustento ou sem família com condições de fazê-lo. Para fins de assistência social, idoso é a pessoa com 65 anos ou mais; pessoa com deficiência é aquela com impedimento de longo prazo (físico, mental, intelectual ou sensorial) que obstrui sua participação social em igualdade de condições com os demais. O impedimento de longo prazo é associado a barreiras que geram desigualdade de oportunidades. Nos termos do § 10, do art. 20, da lei n. 8.742/93, é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto aos meios necessários de garantia do próprio sustento, ou de não o ter garantido pela família, o § 3°, do já mencionado art. 20, dispõe que terão direito ao benefício a pessoa com deficiência ou idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Apesar de a legislação ter fixado um critério objetivo nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do dispositivo, quando do julgamento do RE 567985/MT e do RE 580963/PR, reconhecendo que a norma passou por um processo de inconstitucionalização ao longo dos anos. É o que se chama no Direito Constitucional de derrotabilidade ou afastamento do critério objetivo, sempre que as circunstâncias demonstrarem a necessidade de proteção do mínimo existencial da pessoa. Em outras palavras, isso significa a possibilidade de, no caso concreto, uma norma válida e vigente ser afastada ou ter sua aplicação negada, sempre que uma exceção relevante se apresente. O Congresso Nacional, após as decisões do Supremo Tribunal Federal, inseriu o § 11 no art. 20 da lei n° 8.742/93, que assim dispõe: § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. Para que o critério não ficasse muito vago, estabeleceram-se alguns parâmetros: § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. Note-se que o critério de ¼ do salário-mínimo ainda existe, mas poderá ser ampliado para até ½ do salário-mínimo em determinados casos. O padrão de ¼ tornou-se um norte, mas não o único critério. Podem ser levados em conta outros elementos, conforme o art. 20-B, da lei n. 8.742/1993: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) A lei n. 13.846/2019 inseriu o parágrafo 12 ao art. 20 da lei nº 8.742/93 prevendo um novo requisito para receber o BPC/LOAS: § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento." Portanto, para a concessão do benefício à pessoa com deficiência, três são os requisitos legais necessários: a) hipossuficiência econômica; b) impedimento de longo prazo; e c) inscrição do requerente no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Passemos à verificação de ambos, à luz do caso concreto. Do caso dos autos A parte autora requereu o benefício administrativamente em 12/09/2024 (ID 345940182, p. 1). Há registro no Cadastro Único Federal (ID 348479505). No laudo médico, concluiu-se que (ID 365901548, p. 6): a) se a parte autora pode ser considerada pessoa com deficiência, e em caso positive, relatar sua evolução histórica: Segundo a definição pelo Ministério da Saúde: “Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimento de médio ou longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”, a Autora apresenta patologias degenerativas ca coluna com curso de mais de 2 anos, representando impedimentos específicos para esforços braçais, na atividade de faxineira de escola: carregamento de peso, agachamento. Mora sozinha, cuida das atividades domiciliares e, para as atividades do lar, não foi evidenciada incapacidade. b) em caso positivo, quais as funções corporais acometidas: Flexão do tronco com carga, manipulação de cargas. c) qual o nível de independência para o desempenho dos seguintes domínio/atividades (sensorial, comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, educação, trabalho e vida econômica e socialização e vida comunitária): Cálculo abaixo, nos quesitos. d) qual o grau da deficiência: Classificação da Deficiência em Grave, Moderada e Leve (para cada avaliador) Para a aferição dos graus de deficiência previstos pela Lei Complementar no 142, de 08 de maio de 2.013, o critério é: Deficiência Grave quando a pontuação for menor ou igual a 2.870. Deficiência Moderada quando a pontuação total for maior ou igual a 2.871 e menor ou igual a 3.177. Deficiência Leve quando a pontuação total for maior ou igual a 3.178 e menor ou igual a 3.792. Pontuação Insuficiente para Concessão do Benefício quando a pontuação for maior ou igual a 3.793. Pontuação total = 4075. e) em caso de variação do grau da deficiência, especificar os períodos: Não se aplica. Em laudo complementar, o perito prestou os seguintes esclarecimentos (ID 457650298): a) se a parte autora é considerada pessoa com deficiência ou pessoa com doença; R: Sim, considerando a definição pelo Ministério da Saúde: “Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimento de médio ou longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” b) no caso de pessoa com deficiência, se a parte autora possui impedimento de longo prazo e quais a funções corporais acometidas; R: É portadora de patologia degenerativa da coluna lombar de longa data – 2001 – com tratamento cirúrgico realizado no ano de 2005, com incapacidade parcial, impedimentos para esforços braçais – carregamento de peso, manipulação de carga. c) o impedimento da parte autora produz efeitos pelo prazo mínimo de 02(dois) anos? R: Sim. d) qual o nível de independência para o desempenho dos seguintes domínios/atividades (sensorial, comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, educação, trabalho e vida econômica e socialização e vida comunitária); R: Uma vez que, nos termos da legislação, a prova da deficiência deve ser feita de acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), foram respondidos os quesitos no corpo do laudo (elaborados de acordo com o índice de Funcionalidade Brasileiro IF-Bra), com pontuação total de 4075, que corresponde a Pontuação Insuficiente para Concessão do Benefício - quando a pontuação for maior ou igual a 3.793. e) se em decorrência dos impedimentos de longo prazo ou doença ou lesão diagnosticada, a parte autora encontra-se incapacitada para o trabalho; R: Conforme já respondido, apresenta incapacidade parcial para atividades braçais como carregamento de peso, movimentação de cargas. Para a atividade domiciliar / do lar, por se tratar de tarefas / atividades sem a exigência de cumprimento de horários, serviços ou rotinas, podendo ser realizadas no ritmo administrado pela própria parte autora, não foi possível evidenciar incapacidade. f) no caso de menor de 16 anos, se em decorrência dos impedimentos de longo prazo ou doença ou lesão diagnosticada, a parte autora pode desempenhar as atividades próprias da idade (escola, lazer) em igualdade de condições com as pessoas da mesma idade; g) qual a data de início da deficiência/incapacidade. R: Não se aplica. Para a concessão de benefício de prestação continuada, um dos requisitos exigidos é o da existência de impedimento de longo prazo que dificulta a participação plena e efetiva da pessoa em sociedade, com uma duração mínima de 02 anos (§§ 2º e 10, do art. 20, da Lei nº 8.742/93). No presente caso, o laudo foi claro ao apontar a autora possui impedimento que produz efeitos por prazo superior a dois anos. Somado a isso, o laudo apontou a existência de incapacidade parcial para o exercício de atividades que exijam esforços braçais. A TNU, no tema 34, já entendeu ser imperativo analisar as condições pessoais e sociais do autor para a concessão do benefício assistencial nos casos de incapacidade parcial e temporária. No presente caso, a autora possui atualmente 58 anos de idade e ensino médico completo, porém seu histórico de trabalho é formado majoritariamente pelas funções de serviços gerais, faxineira e ajudante geral. Do ponto de vista profissional, são atividades que demandam esforço físico razoável, o que impossibilita a autora de prover o próprio sustento diante do quadro clínico em que se encontra. Quanto à alegação do INSS sobre a pontuação fixada no laudo, sabe-se que tal critério não é o único a balizar a análise do perito. Devem ser considerados outros elementos em conjunto, como as próprias declarações do perito no sentido de identificar incapacidade parcial para trabalhos braçais e impedimento de longo prazo. Portanto, resta comprovado o atendimento ao critério da deficiência, com impedimento de longo prazo. Consta do estudo socioeconômico que a família da autora é unipessoal e sua renda advém exclusivamente de auxílio do Programa Bolsa Família no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). A esse respeito, convém destacar que, embora o Decreto n° 12.534/2025 tenha revogado o artigo 4º, §2º, II, do Decreto nº 6.214/2007, para permitir que o Bolsa Família fosse computado no cálculo do benefício assistencial, ele conflita diretamente com o disposto no § 4°, do art. 20, da Lei n. 8.742/93, segundo o qual "o benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004". O decreto em questão, portanto, é ilegal, pois inova no ordenamento jurídico em evidente contradição com o que é estabelecido em lei. Importante ressaltar que o sistema jurídico é escalonado e que os atos normativos inferiores devem observar as prescrições dos que lhes são superiores. Não sendo este o caso, deve-se afastar a aplicação do ato em desacordo com a hierarquia normativa do ordenamento posto. Desse modo, não se deve computar o rendimento decorrente de programa de transferência de renda, de modo que a renda per capita obtida é, conforme apontado no estudo socioeconômico, de R$ 0,00 (zero real), estando satisfeito, por conseguinte, também o requisito de miserabilidade (ID 365924557). E assim tem entendido o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC/LOAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA . IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA. EXCLUSÃO DO BOLSA FAMÍLIA DO CÁLCULO DA RENDA PER CAPITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por José Wilson Pereira de Souza contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203, V, da CF e na Lei 8 .742/93, sob alegação de deficiência e situação de miserabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o autor preenche o requisito de pessoa com deficiência, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei 8 .742/93; (ii) estabelecer se está caracterizada a condição de vulnerabilidade econômica para fins de concessão do BPC/LOAS. III. RAZÕES DE DECIDIRLaudo médico pericial atesta incapacidade parcial e permanente para atividades laborativas que demandem esforço físico, sem prognóstico de recuperação, associada a doenças cardíacas e sequelas de acidentes, enquadrando o autor no conceito legal de pessoa com deficiência, considerada sua idade, escolaridade e contexto socioeconômico.O autor, de 50 anos, sempre exerceu atividades rurais e reside em município pequeno, sem outras qualificações profissionais, o que configura barreiras concretas à sua inclusão no mercado de trabalho .O estudo social demonstra que o núcleo familiar é unipessoal, a residência é simples e a renda mensal é exclusivamente proveniente do Bolsa Família (R$ 600,00), com despesas fixas que comprometem a subsistência.O valor do Bolsa Família deve ser excluído do cálculo da renda per capita, conforme art. 20, § 4º, da Lei 8.742/93, resultando em renda nula para fins de aferição da hipossuficiência .A conjugação da deficiência e da hipossuficiência caracteriza a situação de vulnerabilidade que a norma visa amparar, sendo devido o benefício assistencial. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido. Tese de julgamento:A incapacidade parcial e permanente, aliada a barreiras pessoais e contextuais, pode caracterizar impedimento de longo prazo para fins de concessão do BPC/LOAS .O benefício Bolsa Família deve ser excluído do cálculo da renda per capita, nos termos do art. 20, § 4º, da Lei 8.742/93.A ausência de renda familiar remanescente, após as exclusões legais, configura situação de vulnerabilidade econômica apta a ensejar o benefício assistencial . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei 8.742/93, art. 20, §§ 2º e 4º . Jurisprudência relevante citada: não há precedentes citados no acórdão. (TRF-3 - ApCiv: 51114738020254039999, Relator.: Desembargadora Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, Data de Julgamento: 17/11/2025, 8ª Turma, Data de Publicação: 17/11/2025) Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS) À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITO DA MISERABILIDADE . BOLSA FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESCONSIDERAÇÃO DE RENDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS . I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à pessoa portadora de Transtorno do Espectro Autista, alegando a autarquia federal que não restou comprovada a miserabilidade do grupo familiar da parte autora. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a renda per capita do grupo familiar da parte autora (pessoa com deficiência) supera o parâmetro legal/jurisprudencial para a concessão do BPC/LOAS, considerando a inclusão ou não de valores provenientes de Bolsa Família e de Pensão Alimentícia no cômputo da renda familiar para fins de miserabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . Foi confirmado o impedimento de longo prazo de natureza mental (Transtorno do Espectro Autista) por perícia médica. 4. A renda per capita deve ser calculada desconsiderando-se o valor recebido a título de Bolsa Família, em consonância com a jurisprudência que afasta do cálculo benefícios previdenciários/assistenciais de até um salário-mínimo percebidos por outro integrante da família, por extensão lógica. 5 . Mesmo afastado o valor do Bolsa Família, a renda per capita remanescente ($\text{R}\$655,00$ - referente ao trabalho informal da genitora e pensão alimentícia da parte autora, dividida por três) configura situação de vulnerabilidade social e se coaduna com o parâmetro de meio salário-mínimoper capita estabelecido pelo STF como razoável para a concessão do amparo. 6. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9 .099/95, por ter enfrentado bem as questões postas, motivando e fundamentando as razões de decidir. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido . Condenação do recorrente (INSS) no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 46; Lei nº 10 .259/2001, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: Menção à jurisprudência do STF sobre o critério de meio salário-mínimo e a desconsideração de benefício de até um salário-mínimo no cálculo da renda familiar. (TRF-3 - RecInoCiv: 50019341020244036316, Relator.: Juiz Federal RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, Data de Julgamento: 17/11/2025, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 27/11/2025) Preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício assistencial desde o requerimento administrativo, quando já estavam presentes. III. Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente a demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder, implantar e a pagar em favor da parte autora benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento administrativo (12/09/2024), descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente a esse título ou em razão de outro benefício inacumulável, bem como a pagar as prestações em atraso, as quais deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à data do cálculo de liquidação. Antecipação dos efeitos da tutela Nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, "o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação". Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida na presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De acordo com o seu § 3°, não se concederá a tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, estão presentes elementos que indicam o direito da autora, conforme demonstra a fundamentação desta sentença, e há perigo de dano por se trata de verba alimentar nesta demanda. Não há que se falar de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que é possível o retorno ao status jurídico atual com a revogação dos efeitos ora antecipados. CONCEDO, então, a tutela de urgência pretendida, com fundamento nos arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil, e DETERMINO a expedição de ofício ao INSS com ordem de cumprimento, em caráter de urgência, da obrigação de fazer estipulada, devendo o requerido implantar o benefício, na forma determinada, no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da intimação desta sentença, bem como comprovar, nos autos, o efetivo cumprimento nos 10 dias subsequentes à implantação, sob pena de multa diária de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício, com base no artigo 497 do Código de Processo Civil. As prestações vencidas deverão aguardar o trânsito em julgado. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais (art. 55 da lei n. 9099/95 c/c art. 1º da lei n. 10.259/01). A parte autora é beneficiária de gratuidade da justiça. Condeno o réu ao ressarcimento das despesas com os honorários periciais. Deliberações Se houver interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas ou certificada pela secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após comprovada a implantação do benefício, proceda a secretaria com o que segue: a) remetam-se os autos à contadoria do juízo para elaboração dos cálculos de liquidação; b) com a apresentação das informações acima, dê-se ciência às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias; c) não havendo manifestação desfavorável, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), inclusive no que diz respeito, se o caso, ao ressarcimento dos honorários periciais; d) com a expedição, retornem os autos conclusos para encaminhamento das requisições. Comprovado o depósito: a) intimem-se os beneficiários para ciência; b) arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. MAURICIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz Federal Substituto