Ementa
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, combinado com os artigos 659 e 665, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Plano de Partilha Amigável apresentado nos autos (ID 218991803), relativo aos bens deixados pelos Espólios de Pedro Vieira dos Anjos e Maria Lindalva dos Anjos, ressalvados eventuais direitos de terceiros de boa-fé e o lançamento administrativo de eventuais tributos porventura remanescentes. Em consequência, DECLARO ENCERRAÇÃO À FASE DE CONHECIMENTO DO INVENTÁRIO CUMULADO. Sem custas finais pendentes, ante o comprovante de recolhimento já certificado nos autos (ID 197675890). Por conseguinte, determino à Secretaria e ao Gestor Judiciário o cumprimento imediato das seguintes providências operacionais: 1. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença. Diante da expressa concordância e ausência de interesse recursal por parte de todos os herdeiros e do fisco estadual, operou-se a preclusão lógica, autorizando o imediato cumprimento do julgado. 2. Expeçam-se os competentes Formais de Partilha e/ou Cartas de Adjudicação em favor de cada herdeiro e quinhoeiro contemplado no plano homologado (ID 218991803), facultando-lhes o encaminhamento aos Cartórios de Registro de Imóveis e órgãos competentes para as devidas averbações e transferências. 3. Intimem-se as Fazendas Públicas Municipal e Estadual acerca desta decisão, nos moldes do art.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000710-07.2025.8.11.0014. INVENTARIANTE: ELIANE MARIA DOS ANJOS SILVA DE CUJUS: PEDRO VIEIRA DOS ANJOS INVENTARIADO: MARIA LINDALVA DOS ANJOS Vistos etc. Trata-se de Ação de Inventário Judicial cumulado relativo aos bens deixados pelos Espólios de Pedro Vieira dos Anjos e Maria Lindalva dos Anjos, este último incluído no polo passivo em razão da decisão interlocutória proferida por este Juízo (ID 219568784), que acolheu o pedido de cumulação sucessória diante do falecimento superveniente da cônjuge meeira no curso da demanda. Por força da aludida decisão, a Sra. Eliane Maria dos Anjos Silva restou nomeada e compromissada como inventariante de ambos os espólios. A inventariante e os herdeiros universais Aroldo Vieira dos Anjos e o Espólio de Aluísio Cláudio Vieira dos Anjos (devidamente representado por sua inventariante e viúva Patrícia Botelho Soares dos Anjos e pelos sucessores Rebecca Luise Soares dos Anjos e João Pedro Soares dos Anjos), todos qualificados e representados por procurador habilitado, acostaram aos autos o plano e proposta de partilha amigável amparados em consenso unânime (ID 218991803), postulando a sua homologação. Foram acostados aos autos os comprovantes de quitação de custas e taxas judiciais (ID 197675890), certidão negativa de débitos municipais expedida pela Prefeitura Municipal de Poxoréu/MT, além da Guia de Informação e Apuração do ITCD (GIA-ITCD nº 336336) e da respectiva Declaração de Isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso SEFAZ/MT (ID 246650626). Intimado para fins de aferição fiscal, o Estado de Mato Grosso, por conduto da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/MT), manifestou-se sob a lavra do Procurador do Estado Dr. Pedro Naylor Pavanelli Batista (petição de 26/08/2026), informando que tomou ciência da isenção apurada na GIA-ITCD e acostou as certidões estaduais negativas de débitos atualizadas, nada opondo à homologação da partilha amigável. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto o acervo documental colacionado aos autos revela-se suficiente para o desate do litígio, afigurando-se despicienda a produção de outras provas. A pretensão deduzida amolda-se com absoluta perfeição ao rito estatuído para o arrolamento sumário, norma cogente disciplinada no artigo 659 do Código de Processo Civil, o qual preconiza: "A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 610, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com a observância do disposto nos arts. 660 a 663." Analisando a estrutura procedimental deste inventário, sobressai inequívoca a satisfação dos requisitos legais exigidos. A uma, observa-se que todos os herdeiros e sucessores envolvidos na transmissão hereditária são partes maiores, plenamente capazes e se encontram devidamente representados nos autos. A duas, resta incontroversa a inexistência de testamento deixado pelos de cujus, condição atestada pela certidão de consulta negativa do CENSEC. A três, manifesta-se a convergência unânime quanto à divisão dos bens e à composição do monte partilhável amigável submetido à apreciação judicial. No que pertine à vertente tributária, o feito observou com rigor o entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ao apreciar a sistemática dos recursos repetitivos no Tema nº 1.074/STJ (REsp 1.896.526/DF), no qual ficou assentada a seguinte tese jurídica vinculante: "1. A homologação da partilha ou adjudicação em arrolamento sumário não se condiciona ao prévio recolhimento do ITCMD, mas exige a comprovação da quitação dos tributos incidentes sobre os bens do espólio. 2. A ausência de certidão expedida pela CENSEC sobre a existência de testamento inviabiliza a conclusão do inventário por arrolamento." (STJ - REsp: 1896526 DF 2020/0225101-3, Relatora: Ministra Regina Helena Costa, Data de Julgamento: 26/10/2022, Primeira Seção, Data de Publicação: DJe 28/10/2022, Tema nº 1074/STJ). No caso vertente, constata-se a integral quitação das exações municipais e estaduais sobre os bens do espólio. Demais disso, em fiel observância ao estatuído no artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso (PGE/MT) integrou o feito, atestou a regularidade da declaração administrativa de isenção do ITCD expedida pela SEFAZ/MT e trouxe aos autos as certidões negativas de débitos estaduais. Desta feita, encontrando-se resguardados os interesses do Erário e restando demonstrada a higidez formal do plano de partilha amigável pactuado soberanamente entre as partes, impõe-se a respectiva chancela judicial homologatória, a fim de consolidar a transmissão do domínio e posse dos quinhões hereditários aos beneficiários. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, combinado com os artigos 659 e 665, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Plano de Partilha Amigável apresentado nos autos (ID 218991803), relativo aos bens deixados pelos Espólios de Pedro Vieira dos Anjos e Maria Lindalva dos Anjos, ressalvados eventuais direitos de terceiros de boa-fé e o lançamento administrativo de eventuais tributos porventura remanescentes. Em consequência, DECLARO ENCERRAÇÃO À FASE DE CONHECIMENTO DO INVENTÁRIO CUMULADO. Sem custas finais pendentes, ante o comprovante de recolhimento já certificado nos autos (ID 197675890). Por conseguinte, determino à Secretaria e ao Gestor Judiciário o cumprimento imediato das seguintes providências operacionais: 1. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença. Diante da expressa concordância e ausência de interesse recursal por parte de todos os herdeiros e do fisco estadual, operou-se a preclusão lógica, autorizando o imediato cumprimento do julgado. 2. Expeçam-se os competentes Formais de Partilha e/ou Cartas de Adjudicação em favor de cada herdeiro e quinhoeiro contemplado no plano homologado (ID 218991803), facultando-lhes o encaminhamento aos Cartórios de Registro de Imóveis e órgãos competentes para as devidas averbações e transferências. 3. Intimem-se as Fazendas Públicas Municipal e Estadual acerca desta decisão, nos moldes do art. 659, § 2º, do CPC. 4. Inexistindo remessa necessária no rito de arrolamento sumário (art. 659, § 2º, CPC), promovam-se as anotações pertinentes e proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos no PJe com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Poxoréu - MT, data da assinatura digital. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito
