Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado e DENEGO A SEGURANÇA pretendida, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Honorários advocatícios indevidos na espécie, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Dispensada nova intimação do Ministério Público Federal, nos termos do art. 2º da Recomendação n. 34/2016, do Conselho Nacional do Ministério Público. Transitada em julgado, arquivem-se os autos definitivamente.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004828-58.2025.4.03.6110 IMPETRANTE: USIRRANS USINAGEM DE PECAS EM SERIE LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: BRUNA CRISTINA SILVA - SP375941 IMPETRADO: PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA Recebo a conclusão, nesta data. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por USIRRANS USINAGEM DE PEÇAS EM SÉRIE LTDA. em face do PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO, objetivando assegurar o afastamento o impedimento à adesão ao Edital de Transação PGDAU n. 11/2025, reconhecendo como marco inicial para contagem do prazo de vedação de 2 (dois) anos, a data da rescisão material da transação anterior, ocorrida em novembro/2022. Pretende, ainda, a imediata habilitação para adesão à transação disciplinada pelo Edital PGDAU n. 11/2025, assegurando-lhe o direito de usufruir de todas as condições e benefícios previstos, desde que cumpridos os demais requisitos legais e editalícios não abrangidos pelo ato coator ora impugnado. Subsidiariamente, requer-se a dispensa da exigência de pedágio de 10% (dez por cento), para adesão ao parcelamento convencional junto à PGFN. Alega que celebrou com a PGFN, em 25/08/2021, Transação Extraordinária sob conta de n. 4809394 (extraordinária – Simples Nacional – Microempresa e Empresa de Pequeno Porte). Afirma que, após a consolidação da transação, efetuou o pagamento de 13 (treze) parcelas, porém, em razão de dificuldades financeiras, a empresa tornou-se impossibilitada de continuar os pagamentos a partir de setembro de 2022, momento em que não realizou mais qualquer pagamento referente à transação. Aduz que, em 06/01/2024, a PGFN formalizou a rescisão da transação por inadimplência. Sustenta que, ao tentar aderir à nova transação vigente (Edital PGDAU nº 11, de 30 de maio de 2025), constatou o impedimento de forma automática no sistema, sob a justificativa de que tal impedimento é a existência da referida rescisão anterior e a consequente aplicação do prazo de dois anos de vedação previsto no artigo 4º, §4º da Lei n. 13.988/20201 e na Portaria 6.757, 29 de julho de 2022. Alega que deixou de efetuar os pagamentos da referida transação em setembro de 2022, mas a PGFN passou a contabilizar o prazo de vedação de forma equivocada, a partir da rescisão formal (ato administrativo) de 06/01/2024, e não da rescisão material, que ocorreu com o inadimplemento. Assevera que a morosidade da PGFN priva a empresa da possibilidade de negociar novamente seus débitos, fazendo com que o prazo de dois anos tenha sido arbitrariamente estendido para três, agravando sua situação financeira e inviabilizando qualquer tentativa de reabilitação tributária. A medida liminar requerida foi indeferida (ID 559099082). A União, por meio da Procuradoria da Fazenda Nacional, ingressou no feito, nos termos do art. 7º, II da Lei n. 12.016/2009 (ID 560237240). Notificada, a autoridade impetrada prestou informações nos autos (ID 564360181). O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda (ID 578726692). É o relatório. Decido. A matéria controvertida encontra-se suficientemente enfrentada na decisão que apreciou o pedido de medida liminar (ID 559099082). Confira-se: “[...] Consoante se infere dos fatos narrados na inicial, pretende a parte impetrante a retirada da restrição de dois anos imposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para formalização de nova transação. De fato, o art. 4º, § 4º, da Lei n. 13.988/2020, é claro ao condicionar a nova adesão à transação após o prazo de dois anos da rescisão: ‘Art. 4º Implica a rescisão da transação: I - o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos; II - a constatação, pelo credor, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente à sua celebração; III - a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente; IV - a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação; V - a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do conflito; VI - a ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo de transação; ou VII - a inobservância de quaisquer disposições desta Lei ou do edital. § 1º O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação e poderá impugnar o ato, na forma da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no prazo de 30 (trinta) dias. § 2º Quando sanável, é admitida a regularização do vício que ensejaria a rescisão durante o prazo concedido para a impugnação, preservada a transação em todos os seus termos. § 3º A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores já pagos, sem prejuízo de outras consequências previstas no edital. § 4º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos.’ No caso presente, o parcelamento (negociação n. 4809394) está em atraso desde o vencimento de 30/09/2022, não havendo que se falar em ilegalidade na rescisão. De seu turno, não há margem legal para conceder à impetrante a possibilidade de formalização de nova transação sem a necessidade da observância do prazo de 2 (dois) anos previsto no § 4º do art. 4º da Lei n. 13.988/20, cujo prazo deve se iniciar após a conclusão do procedimento formal de rescisão. Destaque-se, por oportuno, que a verificação quanto ao preenchimento de todos os requisitos para adesão a parcelamento é atividade privativa da administração pública, porquanto adstrita ao princípio da estrita legalidade em sua atuação. Nesse passo, ao aderir ao programa de benefício fiscal em referência, o contribuinte aceita todas as condições que foram impostas pelas normas que o regulamentaram. Assim sendo, o pedido subsidiário de dispensa do pedágio de 10% também deve ser indeferido, eis que a definição dos critérios para fins de concessão de parcelamento/transação encontram-se na seara de discricionariedade do Poder Executivo. A propósito, confira-se jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre a matéria tratada nos presentes autos: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI Nº 13.988/2020, ART. 4º, § 4º. PROIBIÇÃO DE NOVA TRANSAÇÃO POR DOIS ANOS APÓS RESCISÃO. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado visando afastar a aplicação da penalidade prevista no art. 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020, no art. 21 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2023 e no art. 77 da Portaria PGFN nº 6.757/2022, consistente na vedação de nova transação pelo prazo de dois anos após rescisão, ainda que relativa a débitos distintos. A sentença denegou a segurança e a impetrante interpôs apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível afastar, por via judicial, a aplicação da vedação de dois anos para formalização de nova transação, prevista no art. 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020, após a rescisão de transação anterior por inadimplemento. III. RAZÕES DE DECIDIR A transação tributária é faculdade concedida ao contribuinte, condicionada ao cumprimento das exigências legais e regulamentares, não configurando direito subjetivo incondicional. O art. 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020 estabelece norma geral aplicável a todos os contribuintes, vedando a formalização de nova transação pelo prazo de dois anos contados da rescisão, como medida que assegura equilíbrio e reciprocidade entre as partes. Eventuais dificuldades financeiras não afastam a incidência da norma, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da isonomia. O Judiciário não pode alterar, suprimir ou flexibilizar requisitos estabelecidos em lei e atos normativos de caráter geral, sob pena de invasão da competência legislativa e executiva. A jurisprudência do TRF da 3ª Região reconhece a legalidade e obrigatoriedade da observância do prazo de dois anos após a rescisão, mesmo em casos de adesão a novas modalidades de transação previstas em editais subsequentes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É legal e obrigatória a observância do prazo de dois anos, previsto no art. 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020, para formalização de nova transação após a rescisão de transação anterior. Dificuldades financeiras do contribuinte não afastam a incidência da vedação legal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput; CTN, art. 171; Lei nº 13.988/2020, art. 4º e § 4º; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2023, art. 21; Portaria PGFN nº 6.757/2022, art. 77. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, ApelRemNec nº 5016990-57.2021.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva, 4ª Turma, j. 23/09/2024; TRF 3ª Região, ApelRemNec nº 5015778-93.2024.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Jose Carlos Francisco, 2ª Turma, j. 16/05/2025; TRF 3ª Região, AI nº 5002156-74.2025.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Delgado, 3ª Turma, j. 24/06/2025. (ApCiv 5006917-13.2023.4.03.6114, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, Julgamento: 28/10/2025, Intimação via sistema Data: 29/10/2025). [...]” Ressalto, no ponto, que a fundamentação per relationem não se confunde com a ausência de fundamentação, não constituindo ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República ou no art. 489 do Código de Processo Civil (STF, AgRg no HC 211.740/SP, 1ª Turma, Min. Rosa Weber, DJ 01/04/2022; STF, AgRg no ARE 1.151.032/RS, 2ª Turma, Min. Ricardo Lewandowski, DJ 23/09/2019; STJ, AgInt no REsp 1.979.920/RJ, 1ª Turma, Min. Benedito Gonçalves, DJ 01/09/2022; STJ, AgInt no REsp 2.004.969/MA, 2ª Turma, Min. Herman Benjamin, DJ 30/09/2022). Assim, deve ser ratificada a decisão liminar anteriormente proferida nos autos. Destarte, não há ilegalidade ou abuso de poder na conduta da autoridade impetrada que autorize a concessão da ordem de segurança pretendida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado e DENEGO A SEGURANÇA pretendida, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Honorários advocatícios indevidos na espécie, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Dispensada nova intimação do Ministério Público Federal, nos termos do art. 2º da Recomendação n. 34/2016, do Conselho Nacional do Ministério Público. Transitada em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Intimem-se. Sorocaba/SP, data da assinatura eletrônica. ADSON JEAN MENDES LAVOR Juiz Federal Substituto
