Ementa
Ante o exposto, com fundamento non art. 487, I do CPC julgo procedente o pedido inicial para: a) declarar a nulidade das contratações da parte requerente ("professor de educação básica" e "Assistente Tecnico de Educacao Basica" ). b) condenar o requerido ao depósito do valor do FGTS em conta vinculada da parte requerente na Caixa Econômica Federal, referente ao período que se inicia em 2025 e se encerra em 2026 (como postulado na inicial), mas estritamente de acordo com o histórico funcional em evento 1, DOCCOMPROV5 e sem prejuízo das parcelas que forem vencendo até o trânsito em julgado desta sentença; observada a prescrição de que trata a Súmula n.º 85 do STJ.