Ementa
DROSO PEREIRA - SP205704 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS - SP157768 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA A impetrante requer a homologação da desistência da execução do título judicial, o que seria requisito para o processamento administrativo da habilitação do crédito para oportuna compensação, nos termos da legislação aplicável pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Diante da manifestação da impetrante, homologo a desistência do cumprimento da sentença/acórdão, retirando sua força mandamental, em conformidade com o art. 775 do Código de Processo Civil. Tendo a impetrante providenciado o recolhimento das custas respectivas, expeça-se a certidão nos moldes do requerido em ID 591670084. No mais, decorrido in albis o prazo recursal, arquive-se este feito com as cautelas e formalidades legais. Publique-se.