Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 3ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5005039-27.2023.8.13.0040 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: SAMUEL NICULA BRANCALHAO CPF: 369.705.298-51 RÉU: CLARO S/A CPF: 40.432.544/0001-47 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória negativa de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por Samuel Nicula Brancalhão em face de Claro S/A, todos qualificados nos autos. Narrou a autora, em suma, que possuía uma linha telefônica da Claro com o número (16)99133-8146, a qual foi cancelada em 17/04/2017. No entanto, ao examinar seu extrato bancário no Bradesco, ele descobriu que a ré estava efetuando descontos em sua conta corrente de forma automática, referente a cobranças do número cancelado (dígito verificador 114503531). Esses descontos indevidos ocorreram no período de 28/11/2018 a 28/08/2022, conforme evidenciado pelos extratos bancários apresentados nos autos. Devido à falta de utilização da conta e aos descontos indevidos, o débito foi acrescido de juros de mora, resultando em um registro negativo na SERASA no valor de R$ 2.679,62 em 28.09.2022. Alega o autor que isso lhe causou consideráveis prejuízos, visto que não tinha nenhum histórico de inadimplência anterior a esse incidente. O autor pretende a declaração de inexigibilidade das dívidas e a condenação da ré a pagar indenizações por danos materiais e morais, visando compensar, mesmo que monetariamente, os prejuízos e constrangimentos que ele sofreu. A inicial veio instruída com documentos. Em decisão e Id 9853926309, foi indeferida a tutela pleiteada. Posteriormente, a parte autora juntou novos documentos (Id 10093394508). Em decisão de Id 10093394508, foi deferida a liminar para a retirada do nome da parte autora do SPC e SERASA. Na oportunidade, foi concedida a justiça gratuita à parte autora. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (Id 10153106523). Preliminarmente, impugnou a concessão de justiça gratuita à parte autora. Sustentou, em síntese, que a linha telefônica mencionada na inicial efetivamente encontrava-se cancelada, porém afirmou que os descontos questionados não decorriam do contrato cancelado, mas sim de outro contrato regularmente mantido pelo autor, referente à linha telefônica nº (16) 99329-8188, contratada posteriormente e ainda ativa. Defendeu a regularidade das cobranças, alegando que os débitos em conta corrente decorreram de autorização concedida pelo próprio consumidor para pagamento das faturas da linha ativa. Aduziu, ainda, inexistir qualquer ato ilícito, impugnando os pedidos formulados na inicial. Impugnação à contestação em Id 10177510933. Preliminarmente, alegou a revelia do requerido. Na oportunidade, a parte autora rebateu os argumentos defensivos e sustentando que a documentação apresentada pela requerida não era apta a demonstrar a legitimidade das cobranças, especialmente porque a autorização de débito automático juntada aos autos fazia referência a conta bancária diversa daquela onde efetivamente ocorreram os descontos impugnados. Foi realizada audiência de conciliação (Id 10340150316), contudo, restou infrutífera. Em decisão de Id 10515235325, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pelas partes. Na oportunidade, foi determinada vista dos autos à parte autora para apresentar o extrato da conta informada, qual seja, a conta nº 023000316750, do Banco 104, Agência 1676, que alega ser da CEF, para o período de 28/11/2018 a 28/08/2022. Devidamente intimada, a parte autora juntou os documentos (Id 10532339861). Decorreu o prazo da parte requerida, sem manifestação (Id 10615405519). É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Em análise do conjunto probatório, constata-se que a matéria é essencialmente de direito e que a prova documental é suficiente. Assim, procedo ao julgamento antecipado do mérito, em conformidade com o estabelecido no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se à verificação da legitimidade das cobranças efetuadas pela requerida mediante débito automático em conta bancária de titularidade do autor, bem como à existência dos alegados danos materiais e morais decorrentes dessas cobranças. Inicialmente, registra-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo, portanto, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. Em razão disso, impõe-se a observância dos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do dever de informação, competindo ao fornecedor demonstrar a regularidade da contratação e das cobranças efetuadas quando impugnadas pelo consumidor, especialmente por possuir melhores condições técnicas de produzir a prova acerca da relação contratual. No caso concreto, é fato incontroverso que a linha telefônica nº (16) 99133-8146, indicada na petição inicial, foi efetivamente cancelada. A própria requerida reconhece esse fato em sua contestação, sustentando, entretanto, que as cobranças impugnadas não decorreram do contrato cancelado, mas sim de outro contrato posteriormente firmado pelo autor, referente à linha nº (16) 99329-8188, a qual permaneceria regularmente ativa. Dessa forma, verifica-se que a discussão não reside propriamente no cancelamento da primeira linha telefônica, mas sim na origem dos débitos realizados na conta bancária do autor após referido cancelamento. Em outras palavras, incumbia à requerida demonstrar, de maneira segura e objetiva, que cada um dos descontos questionados efetivamente correspondia às faturas emitidas em relação ao novo contrato de prestação de serviços. Todavia, da análise minuciosa do conjunto probatório, constata-se que tal demonstração não foi satisfatoriamente produzida. Embora a requerida tenha juntado aos autos faturas referentes à linha posteriormente contratada, tais documentos, por si sós, não comprovam que os débitos efetuados na conta bancária do autor correspondiam exatamente àquelas cobranças. Isso porque inexistem documentos capazes de estabelecer correspondência cronológica entre os lançamentos bancários realizados, as respectivas faturas, seus valores, datas de vencimento e a efetiva autorização para débito automático na conta em que ocorreram os descontos. Essa lacuna probatória assume especial relevância diante da impugnação específica formulada pelo autor. Com efeito, ao apresentar réplica, a parte autora demonstrou que o documento utilizado pela requerida para justificar a autorização do débito automático faz referência à Caixa Econômica Federal, ao passo que os descontos discutidos na presente demanda ocorreram em conta mantida junto ao Banco Bradesco. Tal circunstância fragiliza substancialmente a tese defensiva. Se a requerida sustenta que os débitos decorreram de autorização regularmente concedida pelo consumidor, era seu ônus demonstrar que essa autorização abrangia justamente a conta bancária na qual os descontos foram efetivados. Entretanto, os documentos produzidos não estabelecem esse vínculo de forma segura. Em demandas dessa natureza, não basta ao fornecedor afirmar genericamente que havia outro contrato ativo. Era indispensável comprovar documentalmente qual contrato originou cada cobrança, qual conta bancária estava cadastrada para débito automático, quando eventual alteração cadastral foi realizada, quem solicitou essa alteração e qual a origem de cada lançamento impugnado. Nada disso foi suficientemente esclarecido. A insuficiência probatória não pode ser suportada pelo consumidor. Conforme dispõe o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbia à requerida demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pelo autor. Além disso, tratando-se de relação de consumo, a distribuição dinâmica do ônus da prova mostra-se ainda mais evidente, porquanto os registros internos de contratação, faturamento, alterações cadastrais e autorizações de débito permanecem exclusivamente sob a guarda da fornecedora do serviço. Não se pode exigir do consumidor a produção de prova negativa, consistente em demonstrar que determinado débito não possuía origem contratual. Ao contrário, cabia à empresa comprovar, de forma inequívoca, a regularidade de cada cobrança impugnada. Não o fazendo, impõe-se reconhecer que a requerida deixou de se desincumbir do ônus probatório que lhe competia. Diante desse cenário, conclui-se que não restou demonstrada a legitimidade das cobranças impugnadas pelo autor, impondo-se reconhecer a inexigibilidade dos respectivos débitos, bem como a ilicitude dos descontos realizados na conta bancária do demandante. Além disso, verifica-se que, no curso da demanda, sobreveio decisão deferindo tutela de urgência para determinar a exclusão da restrição existente em nome do autor, circunstância que evidencia que, após melhor instrução do feito, passaram a existir elementos suficientes para evidenciar a plausibilidade da alegação de irregularidade da cobrança. Todo esse contexto reforça a conclusão de que a requerida não logrou comprovar a regularidade da cobrança que embasou os registros negativos e os descontos efetuados na conta bancária do consumidor. Reconhecida a irregularidade das cobranças efetuadas pela requerida, impõe-se a restituição dos valores indevidamente descontados da conta bancária do autor. Dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A esse respeito, depreende da tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp1413542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021; EAREsp664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020,DJe30/03/2021; EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020,DJe30/03/2021; EAREsp 622.897/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021;EAREsp676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em21/10/2020, DJe30/03/2021). Entretanto, modulou-se os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Assim, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para a devolução em dobro: 1) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; 2) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). Portanto, é o caso de repetição em dobro por evidente conduta contrário à boa-fé objetiva. No que se refere aos danos materiais, o pedido merece acolhimento apenas em parte. Com efeito, os prejuízos patrimoniais efetivamente demonstrados nos autos correspondem aos valores indevidamente descontados da conta bancária do autor, cuja restituição já foi determinada. Todavia, pretende o demandante, ainda, a condenação da requerida ao ressarcimento integral do saldo negativo existente em sua conta corrente, sob o argumento de que referido prejuízo decorreu das cobranças indevidas. Entretanto, embora seja possível reconhecer que os descontos efetuados contribuíram para a redução do saldo disponível na conta bancária, inexiste prova suficientemente robusta de que todo o saldo devedor suportado pelo autor decorreu exclusivamente da conduta da requerida. É sabido que a movimentação de conta corrente é influenciada por diversos fatores, tais como outras despesas, tarifas bancárias, operações financeiras, utilização de limite de crédito e demais lançamentos estranhos à relação jurídica discutida nestes autos. Assim, inexistindo demonstração inequívoca do nexo causal entre a integralidade do prejuízo alegado e a conduta da requerida, não há como impor-lhe responsabilidade pelo saldo negativo integral da conta bancária, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente nesse particular. Diversa, contudo, é a conclusão quanto ao pedido de indenização por danos morais. Embora o mero inadimplemento contratual não seja, em regra, suficiente para ensejar reparação extrapatrimonial, a hipótese dos autos ultrapassa os limites do simples descumprimento contratual. Restou demonstrado que a requerida promoveu cobranças cuja regularidade não foi comprovada, efetuando descontos reiterados na conta bancária do autor durante extenso período e, ainda, promovendo a inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito em razão de débito cuja exigibilidade não logrou demonstrar. A negativação indevida do nome do consumidor configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação específica do prejuízo experimentado, por decorrer naturalmente da própria violação à honra objetiva e à credibilidade financeira da pessoa perante o mercado. No presente caso, verifica-se que, inclusive no curso da demanda, foi deferida tutela de urgência determinando a exclusão da restrição existente em nome do autor, circunstância que reforça a ausência de elementos aptos a sustentar a legitimidade da cobrança realizada pela requerida. Diante desse contexto, resta caracterizado o dever de indenizar. Na fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a extensão do dano, a gravidade da conduta, a capacidade econômica das partes e o caráter compensatório e pedagógico da condenação, sem que isso implique enriquecimento sem causa da vítima. Consideradas as circunstâncias específicas do caso concreto, notadamente a duração das cobranças indevidas, a falha na prestação do serviço, a ausência de demonstração da regularidade dos débitos e a indevida negativação do nome do consumidor, mostra-se adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SAMUEL NICULA BRANCALHÃO em face de CLARO S.A., para a) declarar a inexigibilidade dos débitos objeto da presente demanda, oriundos das cobranças cuja regularidade não foi comprovada pela requerida; b) confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida; c) condenar o requerido a pagar ao requerente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, que será acrescido de atualização monetária, pelos índices da tabela da Corregedoria Geral de Justiça, a contar desta sentença (súmula 362, STJ), mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405, Código Civil); d) julgar improcedente o pedido de condenação da requerida ao ressarcimento do saldo negativo da conta bancária do autor, por ausência de demonstração do nexo causal entre a integralidade do prejuízo alegado e a conduta ilícita reconhecida nesta demanda. Condeno também o requerido na restituição, em dobro, de todos os valores descontados, cujo total deverá ser apurado em liquidação de sentença. O valor da restituição será acrescido de correção monetária, pelos índices da tabela da Corregedoria Geral de Justiça, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar dos efetivos descontos (Súmulas 43 e 54 do STJ). Condeno a parte ré ao pagamento do valor das custas e despesas processais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10 % (dez por cento) do total da condenação, em atenção ao comando contido no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Considerando que o §3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil de 2015 retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias, consoante artigo 1.010, §1º, do mencionado diploma. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de recurso adesivo, conforme §2º do artigo supramencionado. Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado da sentença, ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araxá, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Araxá
