Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 3ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5011239-16.2024.8.13.0040 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: RICHARD ALAN GONDIN BATISTA CPF: 101.652.886-80 RÉU: WILLIAM DIAS MORAIS - ME CPF: 14.608.326/0001-00 e outros SENTENÇA RELATÓRIO Richard Alan Gondin Batista ajuizou ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores e indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, em face de William Dias Morais – ME e Electrolux do Brasil S.A. Alega o autor ter adquirido um refrigerador da marca pertencente à segunda ré, no dia 26 de outubro de 2024, junto à primeira ré. No entanto, no dia 10 de novembro de 2024, o produto passou a apresentar problemas de funcionamento. Apesar de contatar a primeira ré buscando a devida assistência técnica, o autor foi informado de que não seria disponibilizado atendimento técnico em sua residência, sendo exigido o transporte do eletrodoméstico até a loja. O autor aduz que tal exigência é descabida, considerando que o refrigerador é um bem de grande porte e essencial para a preservação de alimentos, e relata prejuízos financeiros e transtornos decorrentes da perda de alimentos perecíveis. Sustenta que as rés descumpriram o dever de garantia e suporte previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em decisão de Id 10361088486, foi deferida a tutela provisória de urgência, determinando-se às requeridas, solidariamente, a realização de assistência técnica ou, alternativamente, a substituição do produto. Audiência de conciliação realizada (Id 10421626221), contudo, restou infrutífera. Regularmente citada, a requerida Electrolux do Brasil S.A., apresentou contestação em Id 10419502649, suscitando a preliminar de ilegitimidade ativa, sustentando que a documentação acostada à inicial demonstra que a aquisição do produto foi realizada por pessoa diversa do autor, circunstância que impede o reconhecimento de sua legitimidade para pleitear os direitos decorrentes da relação contratual. Subsidiariamente, suscitou a ilegitimidade passiva, sob a alegação de que o autor realizou a compra do produto em outlet. No mérito, requereu a total improcedência da ação. A requerida William Dias Morais – ME apresentou contestação em Id 10436305866, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do autor, ao fundamento de que a nota fiscal do produto foi emitida em nome de terceira pessoa, inexistindo demonstração de que o demandante seja titular da relação jurídica material discutida nos autos. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. O autor apresentou impugnação às contestações (Id 10380208190), sustentando que, embora a nota fiscal tenha sido emitida em nome de sua genitora, o produto foi adquirido em seu benefício, sendo ele o efetivo destinatário final da relação de consumo. As partes foram intimadas para especificação de provas, manifestando desinteresse na produção de outras provas, razão pela qual vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Em análise do conjunto probatório, tenho comigo que os elementos existentes no bojo do processo são suficientes para a entrega da prestação jurisdicional reclamada, não havendo necessidade de produção de provas em audiência, pois a matéria é essencialmente de direito e a prova documental é suficiente, razão pela qual profiro decisão desde logo, em julgamento antecipado do mérito, de conformidade com o estabelecido no artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil. Pois bem. Passo à análise da preliminar suscitada pelos requeridos. Da preliminar de ilegitimidade ativa Em análise das condições da ação e dos pressupostos processuais de desenvolvimento válido do processo, constata-se a ilegitimidade ativa da parte autora. Inicialmente, cumpre registrar que a tutela provisória de urgência anteriormente deferida foi concedida em momento processual no qual a cognição judicial era eminentemente sumária, fundada nos elementos que instruíam a petição inicial e na probabilidade do direito então demonstrada. Todavia, a superveniente formação do contraditório, com a apresentação das contestações e da documentação trazida pelas partes, impõe o reexame da controvérsia sob cognição exauriente, especialmente quanto às condições da ação, cuja presença deve ser verificada pelo magistrado durante todo o desenvolvimento do processo. Com efeito, dispõe o art. 17 do Código de Processo Civil que, para postular em juízo, é necessário possuir interesse e legitimidade, ao passo que o art. 18 estabelece que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. No caso concreto, verifica-se que ambos os requeridos suscitaram a preliminar de ilegitimidade ativa, sustentando que o autor não participou da relação contratual estabelecida entre as partes, uma vez que o documento fiscal relativo à aquisição do produto foi emitido em nome de terceira pessoa. Examinando os autos, verifica-se que assiste razão aos requeridos. Embora o autor afirme ser o efetivo destinatário final do refrigerador e alegue que o produto foi adquirido por sua genitora em seu benefício, os documentos constantes dos autos revelam que a compra foi formalizada em nome de pessoa diversa do demandante. A nota fiscal apresentada demonstra que a adquirente do produto é terceira estranha à presente demanda, inexistindo qualquer documento que evidencie a cessão dos direitos decorrentes da relação contratual, transferência da garantia, sub-rogação, mandato ou qualquer outra circunstância jurídica apta a legitimar o autor a pleitear, em nome próprio, direitos originariamente pertencentes à adquirente. A impugnação às contestações limitou-se a afirmar que a compra teria sido realizada pela mãe do autor para seu uso, circunstância que, por si só, não possui o condão de lhe transferir a titularidade da relação jurídica estabelecida perante os fornecedores. É certo que o Código de Defesa do Consumidor adota conceito amplo de consumidor, contemplando, inclusive, determinadas hipóteses de equiparação. Todavia, tal circunstância não dispensa a demonstração de que o demandante seja titular do direito material cuja tutela jurisdicional pretende obter. Na hipótese dos autos, a própria causa de pedir está fundada na alegação de descumprimento das obrigações decorrentes do contrato de compra e venda celebrado entre os fornecedores e a adquirente identificada na documentação fiscal. Desse modo, competia ao autor demonstrar que passou a ocupar validamente a posição jurídica da adquirente ou que possuía autorização legal para pleitear, em nome próprio, direito pertencente a terceiro, ônus do qual não se desincumbiu. Não se desconhece que, em determinadas hipóteses, o efetivo usuário do produto pode ostentar legitimidade para postular direitos decorrentes da relação de consumo. Entretanto, no presente caso, inexiste qualquer elemento probatório minimamente seguro capaz de demonstrar que o autor integrou a relação contratual ou que lhe foram transferidos os direitos oriundos da aquisição do bem. A simples alegação de que o produto foi adquirido por sua genitora para seu uso pessoal, desacompanhada de qualquer elemento probatório que a corrobore, mostra-se insuficiente para afastar a documentação objetiva produzida nos autos, a qual evidencia que a contratação foi estabelecida exclusivamente entre os fornecedores e terceira pessoa. Assim, ausente prova da titularidade do direito material afirmado na inicial, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa do demandante. Reconhecida a ausência de condição da ação, resta prejudicada a análise das demais questões suscitadas pelas partes, bem como do próprio mérito da demanda. Em consequência, considerando que a tutela provisória possui natureza precária e pode ser revogada a qualquer tempo, nos termos do art. 296 do Código de Processo Civil, impõe-se sua revogação, diante da extinção do processo sem resolução do mérito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 17, 18 e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada por ambas as requeridas e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em razão da presente sentença, REVOGO a tutela provisória de urgência anteriormente deferida, cessando os efeitos da decisão. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade da justiça deferida. Após o trânsito em julgado, feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araxá, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Araxá
