Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007059-16.2025.4.03.6318 AUTOR: ZILDO MELO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: EDUARDO TEIXEIRA - SP76431 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de Aposentadoria por Idade Rural. Dispensado o relatório [Lei 9.099/95, art. 38]. FUNDAMENTAÇÃO Quanto à renúncia do montante que ultrapassar o limite de alçada, constata-se que o valor atribuído à causa é inferior ao limite dos Juizados Especiais Federais, pelo que não acolho a aludida preliminar. A parte autora não pleiteia parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, motivo pelo qual rejeito a exceção de prescrição. No mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo à análise do mérito. A aposentadoria por idade rural é devida ao trabalhador que atender aos seguintes requisitos: idade mínima: 60 anos para homens; 55 anos para mulheres; exercício de atividade rural: por período equivalente à carência do benefício [tabela do art. 142, Lei 8.213/91], e; imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou ao implemento do requisito etário, ainda que de forma descontínua. A lei não exige a carência como requisito para o deferimento do benefício, mas apenas o tempo de labor na atividade em número de meses de contribuição equivalente à carência do benefício pretendido. O segurado especial é o trabalhador rural que exerce atividade em regime de economia familiar, sem empregados permanentes. Para isso, deve comprovar que o trabalho rural era essencial para a subsistência da família e realizado em mútua colaboração [Lei 8.213/91, art. 11, §1º]. Para o reconhecimento de período trabalhado sem registro, o ordenamento jurídico exige, ao menos, início razoável de prova material, sendo inadmissível prova exclusivamente testemunhal [Lei 8.213/91, art.55, §3º; STJ, Súm. 149]. Não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser "projetada" para tempo anterior ou posterior ao período específico, desde que contemporânea à época dos fatos a provar [TNU, Súmula 34]. Os vínculos anotados em CTPS possuem valor probatório relativo. Não sendo observado qualquer tipo de rasura ou fraude na CTPS, ou ainda, não sendo apontado pelo INSS qualquer tipo de irregularidade com o vínculo e a CTPS da parte autora, tais anotações serão acolhidas como verdadeiras. Nesse ponto, é responsabilidade do empregador recolher as contribuições previdenciárias respectivas, não podendo o segurado ser penalizado em razão de falta que não lhe pode ser atribuída. Já a qualificação de lavrador constante em atos de registro civil, embora não comprove o exercício efetivo do trabalho rural, constitui início razoável de prova material, podendo, ainda, a prova indiciária ser utilizada para essa mesma finalidade, pelo cônjuge e pelo filho. Declarações extemporâneas de antigos empregadores não configuram início de prova material. Conforme entendimento jurisprudencial, antes da CF/88, o trabalho rural pode ser reconhecido a partir dos 12 anos, pois abaixo dessa idade a criança não possui vigor físico para exercer plenamente a atividade. Assim, eventual auxílio nas lides rurais, antes dos 12 anos, não configura labor rural efetivo. O período em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade será computado como tempo de contribuição e carência, desde que intercalado com atividade laborativa [Lei 8.213/1991, art. 55, II; Tema 1125, do STF]. O auxílio-acidente não pode ser computado como carência, pois tem caráter indenizatório e não substitui o rendimento do trabalhador, características que o diferenciam dos demais benefícios [TNU, PEDILEF 0502008-18.2015.4.05.8300]. O exercício de atividade urbana, mesmo por mais de 120 dias, não impede a contagem do tempo rural anterior para fins de carência. É possível computar períodos de labor rural intercalados para concessão de aposentadoria por idade rural, desde que demonstrada a condição de trabalhador rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou ao implemento do requisito etário [TNU, Tema 301]. No caso concreto, a parte autora nasceu em 20/03/1963 (ID 487377893) e cumpriu o requisito etário em 20/03/2023, devendo comprovar o exercício de atividade rural pelo período equivalente à carência de 180 meses. Afirma que possui o tempo de carência necessária à concessão do benefício, não tendo mencionado períodos específicos em que pretende o reconhecimento, apenas informando que seus registros comprovam o tempo rural exigido. Como início de prova material contemporâneo ao alegado, foram apresentados os seguintes documentos: CTPS física e digital em nome da parte autora (IDs 487416910 e 487416905), constando os seguintes vínculos laborados expressamente em âmbito rural: 01/06/1996 a 30/08/1996, 01/07/1997 a 13/08/1997, 01/06/1998 a 22/09/1998, 01/10/1998 a 18/09/2001, 08/04/2002 a 16/09/2007, 07/01/2008 a 05/08/2009, 12/01/2010 a 30/08/2011, 04/04/2012 a 21/03/2016, 15/07/2016 a 31/05/2019, 03/02/2020 a 02/05/2020, 20/05/2020 a 08/02/2021, 08/04/2021 a 06/07/2021, 16/08/2021 a 30/11/2025 (esta sendo a última remuneração conforme CNIS – ID 493396250). Verifico que a CTPS foi devidamente emitida pela Delegacia Regional do Trabalho, sendo que os registros estão em ordem cronológica, sem rasuras. É cediço que as anotações na CTPS têm valor probatório relativo, gerando presunção juris tantum. Entretanto, não observo qualquer tipo de rasura ou fraude na Carteira de Trabalho da parte autora. Ademais, o INSS não apontou e em nenhum momento provou qualquer tipo de irregularidade. Destarte, não afastada a presunção gerada pela anotação em CTPS, esta deve ser acolhida como verdadeira. Anoto, nesse ponto, que é responsabilidade do empregador recolher as contribuições previdenciárias respectivas, não podendo o segurado ser penalizado em razão de falta que não lhe pode ser atribuída. Assim, inexistem provas que desqualifiquem os vínculos em questão, sendo que, ao contrário, os elementos constantes dos autos indicam sua veracidade, não havendo motivos para desconsiderá-los, conforme já decidiu o TRF3 em situação análoga. Além disso, a função de tratorista deve ser considerada como atividade rural, pois foi devidamente comprovado que desempenhava seu labor em meio campesino. Nesse sentido: TRF3, Agravo Legal em AC 0035298-82.2015.4.03.9999 /MS, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. Tania Marangoni, publicado em 21/09/2016; TRF3, AC 0001774-55.2014.4.03.6111 /SP, Nona Turma, Rel. Juiz Fed. Conv. Rodrigo Zacharias, publicado em 14/06/2016. O mesmo raciocínio deve ser aplicado para o maquinista ou operador de máquinas que exerce o trabalho em meio rural, conforme jurisprudência consolidada. Desta forma, considerando os documentos juntados, é possível reconhecer os efeitos previdenciários dos seguintes períodos de labor rural: 01/06/1996 a 30/08/1996, 01/07/1997 a 13/08/1997, 01/06/1998 a 22/09/1998, 01/10/1998 a 18/09/2001, 08/04/2002 a 16/09/2007, 07/01/2008 a 05/08/2009, 12/01/2010 a 30/08/2011, 04/04/2012 a 21/03/2016, 15/07/2016 a 31/05/2019, 03/02/2020 a 02/05/2020, 20/05/2020 a 08/02/2021, 08/04/2021 a 06/07/2021, 16/08/2021 a 30/11/2025. Portanto, a parte autora comprovou adequadamente que exerceu atividade rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou requerimento administrativo, por período equivalente ao da carência exigida para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, conforme planilha de cálculo que acompanha esta sentença. Logo, a aposentadoria por idade rural mostra-se devida a partir do requerimento administrativo (19/08/2025 - ID 487416903, p. 01), tendo em vista que naquele momento já estavam presentes todos os requisitos para a sua concessão. Assim, de rigor a procedência dos pedidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos [CPC, art. 487, I], para: a) declarar os efeitos previdenciários do labor rural exercido nos seguintes períodos, devendo o INSS averbar nos registros da parte autora: 01/06/1996 a 30/08/1996, 01/07/1997 a 13/08/1997, 01/06/1998 a 22/09/1998, 01/10/1998 a 18/09/2001, 08/04/2002 a 16/09/2007, 07/01/2008 a 05/08/2009, 12/01/2010 a 30/08/2011, 04/04/2012 a 21/03/2016, 15/07/2016 a 31/05/2019, 03/02/2020 a 02/05/2020, 20/05/2020 a 08/02/2021, 08/04/2021 a 06/07/2021, 16/08/2021 a 30/11/2025; b) determinar que o INSS implemente em favor da parte autora o benefício de Aposentadoria por Idade Rural desde a data do requerimento administrativo (19/08/2025 - ID 487416903, p. 01), conforme renda mensal inicial a ser calculada administrativamente. Condeno, ainda, o INSS a pagar as prestações vencidas desde a DIB, nos termos do art. 100, caput e §§, da CF, com compensação de eventuais valores já pagos. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se o decidido nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, bem como nas EC 113/2021 e 136/2025. A sentença contém os parâmetros de liquidação [Lei 9.099/95, art. 38, parágrafo único]. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários nesta instância [Lei 9.099/1995, art. 55]. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 dias [Lei 9.099/95, art. 42; CPC, art. 219]. Havendo recurso tempestivo, intime-se o recorrido a apresentar contrarrazões em 10 dias; decorrido o prazo, remetam-se os autos à TR. Com o trânsito em julgado da sentença, remetam-se os autos à seção de cálculos judiciais (CECALC) para elaborar os cálculos e apresentar parecer em 30 dias. Publique-se. Intimem-se. Franca/SP, na data da assinatura eletrônica.
