Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 29 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000176-51.2024.4.03.6330 AUTOR: EDSON GERALDO MEDEIROS AVILLA ADVOGADO do(a) AUTOR: ELISANGELA RUBACK COURBASSIER - SP260585 ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANO PEREIRA DE CASTRO - SP311882 ADVOGADO do(a) AUTOR: JONES WESLLEY BUENO DINIZ - SP377329 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de aposentadoria por idade ajuizada por EDSON GERALDO MEDEIROS AVILLA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). A parte autora pleiteia o recálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício (NB 41/204.654.123-X, DER 03/05/2023), mediante o cômputo e retificação no CNIS de quatro períodos: a) 02/01/1989 a 13/05/1990 (Prefeitura de Taubaté/SP); b) 27/04/1995 a 21/03/1996 (EMDURB); c) 14/01/1997 a 16/11/1997 (ALESP); e d) 06/11/2006 a 18/11/2011 (Conde Desenvolvimento Imobiliário Ltda., reconhecido em reclamatória trabalhista). Pugna pela concessão de tutela de urgência e gratuidade da justiça. O INSS contestou alegando prejudicial de prescrição quinquenal. No mérito, sustentou a regularidade do cálculo administrativo, a ausência de início de prova material contemporânea quanto ao período reconhecido na justiça do trabalho (Tema 1188/STJ) e a necessidade de CTC homologada para contagem recíproca. Informou, ainda, a realização de revisão administrativa de ofício para incluir o período da ALESP, com reflexos financeiros. Durante a instrução, foram encartados documentos complementares pela parte autora (aditivos contratuais com a Conde) e resposta ao ofício expedido ao Município de Taubaté/SP esclarecendo a natureza do vínculo eventual. Sem outras provas, os autos vieram conclusos. Dispensa-se o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Pedido de Suspensão por Afetação ao Tema 1188 do STJ O INSS requereu a suspensão do feito por afetação ao Tema 1188 do STJ. O Tema 1188 já se encontra julgado, motivo pelo qual não é o caso de sobrestamento do feito. Da Preliminar de Prescrição O benefício de aposentadoria por idade (NB 208.733.254-6) tem DIB em 03/05/2023 e a ação foi distribuída em 30/01/2024 (ID 313138699). Todas as parcelas eventualmente devidas são posteriores à DER de 03/05/2023, data anterior a menos de um ano do ajuizamento da demanda. Não há parcelas vencidas há mais de cinco anos, razão pela qual a prejudicial de prescrição é afastada. MÉRITO A revisão do ato de concessão de benefício previdenciário tem fundamento nos arts. 96 e seguintes da Lei nº 8.213/1991, que disciplinam a contagem e o aproveitamento recíproco de tempo de contribuição, e nos arts. 29 e 29-A da mesma Lei, que tratam da formação do Período Base de Cálculo e do papel do CNIS como base de informações. O benefício da parte autora foi concedido sob as regras de transição da Emenda Constitucional nº 103/2019, nos termos do art. 18 (idade mínima de 65 anos combinada com tempo mínimo de contribuição), com cálculo da RMI conforme o art. 26 da EC 103/2019, mediante aplicação de coeficiente sobre a média dos salários-de-contribuição do Período Base de Cálculo (ID 313102943). Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus de demonstrar a existência dos vínculos laborais pleiteados e das contribuições correspondentes, quando ausentes do CNIS. O Tema 1188 do STJ estabelece que a sentença trabalhista homologatória de acordo e a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social somente constituem início de prova material válido para fins previdenciários quando acompanhadas de elementos probatórios contemporâneos ao período laborado. A exigência tem assento no §3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991, que veda o reconhecimento de tempo de serviço urbano exclusivamente por testemunhos, exigindo início de prova material. Período 02/01/1989 a 13/05/1990 — Prefeitura Municipal de Taubaté/SP O início de prova material do exercício da atividade no período de 02/01/1989 a 13/05/1990 está plenamente demonstrado. A Portaria nº 19, de 02/01/1989, editada pelo Prefeito Municipal de Taubaté, credenciou o autor junto ao Gabinete do Prefeito para prestação de serviços técnicos de natureza eventual (ID 412451365). A ficha funcional do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura registra o credenciamento pela Portaria nº 19 e o descredenciamento pelo efeito da Portaria nº 271, de 14/05/1990, que considerou cessados os efeitos do credenciamento (ID 412451369). As folhas de pagamento do Setor de Folhas de Pagamento da Prefeitura registram remunerações mensais pagas ao autor durante todo o período, com rubricas de vencimentos e pro labore (ID 412451367). A certidão emitida em 09/04/2024 pelo Departamento de Administração de Pessoal e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Taubaté atesta expressamente que o autor "prestou serviços junto à municipalidade como Credenciado no período de 02/01/1989 a 13/05/1990", com tabela discriminando os valores recebidos mês a mês (ID 321800121). O exercício da atividade remunerada está, portanto, inequivocamente comprovado por múltiplos documentos contemporâneos e por declaração oficial da Municipalidade. O ponto central de controvérsia neste tópico é a ausência de contribuições previdenciárias. A resposta da Prefeitura Municipal de Taubaté ao ofício judicial expedido por este juízo, assinada em 06/08/2025 pelo Departamento de Administração de Pessoal e Recursos Humanos, é categórica: "Não constam registros de contribuições previdenciárias relativas ao período mencionado, considerando a natureza do vínculo como credenciado, conforme verificado na ficha financeira e no processo nº 68613/2021, fls. 18" (ID 412451368). O processo nº 68.613/2021 do Instituto de Previdência do Município de Taubaté — IPMT, que resultou na expedição da Certidão de Tempo de Contribuição nº 4181, tampouco contemplou o período de 02/01/1989 a 13/05/1990, exatamente porque as contribuições dos períodos nos quais o autor exerceu cargos comissionados em regime próprio foram recolhidas apenas a partir de 14/05/1990 (ID 412451364). A natureza do vínculo como credenciado para serviços eventuais é relevante para a questão previdenciária. Tratava-se de prestação de serviços por credenciamento, modalidade que, no período, pelo entendimento do Município, não ensejava o recolhimento obrigatório de contribuições previdenciárias. A Prefeitura confirmou que não há registro de contribuição a qualquer regime — nem ao RGPS, nem ao IPMT — para esse período específico. Importa verificar no caso em questão que há a certeza de que a modalidade de vínculo laboral com a municipalidade não era estatutária, não configurando o vínculo com o regime próprio de previdência. Malgrado o Município informar que não havia contribuições por ser credenciado, o certo é que inexiste vácuo em vínculo previdenciário de modo que, não se enquadrando no regime próprio, automaticamente o trabalhador se enquadra no regime geral. Deste modo, pouco importa não ter havido as devidas retenções ou até lançamento por parte do INSS na época, uma vez que a natureza do vínculo do autor com a Prefeitura era inerente ao regime geral, não podendo ele ser prejudicado pela ausência de contribuições para o regime na época. Assim, o período de 02/01/1989 a 13/05/1990 é reconhecido para fins de carência e tempo de contribuição. Período 27/04/1995 a 21/03/1996 — Empresa de Desenvolvimento Urbano de Ubatuba — EMDURB A questão central neste tópico é a natureza jurídica da EMDURB e o regime previdenciário aplicável ao vínculo da parte autora com essa empresa. A EMDURB — Empresa de Desenvolvimento Urbano de Ubatuba foi criada pela Lei Municipal nº 591, de 27/11/1979, como empresa municipal, com personalidade jurídica de direito privado, CNPJ 50.443.985/0001-06 e CNAE 42.13-8-00 (ID 313102947). A natureza jurídica de pessoa de direito privado é decisiva: empresas estatais com personalidade de direito privado estão vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social — RGPS, e não ao Regime Próprio de Previdência Social — RPPS. Essa compreensão é reforçada pelo próprio comportamento da empresa: a emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário — PPP em 19/10/2023, no formulário do Anexo XVII da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022 (ID 313102947), demonstra que a empresa reconhece sua vinculação ao RGPS, pois o PPP é documento exclusivo do regime geral. O exercício da atividade no período está plenamente documentado. A Portaria nº 309/1995, de 27/04/1995, nomeou o autor para o cargo de Diretor Técnico da EMDURB. A Portaria nº 510/1995, de 03/10/1995, o nomeou Diretor-Presidente. A Portaria nº 120/1996, de 21/03/1996, o exonerou do cargo. A declaração assinada em 05/06/2020 pelo Diretor Administrativo da EMDURB, Claudinei Jerônimo dos Santos, confirma o início em 27/04/1995 e a exoneração em 21/03/1996. O PPP descreve as extensas atribuições do cargo de Diretor-Presidente — representar a empresa em juízo, presidir as assembleias gerais, movimentar recursos financeiros, coordenar a Diretoria Executiva, entre outras —, evidenciando o exercício efetivo e habitual da função (ID 313102947). A obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias ao RGPS incumbia à EMDURB, na qualidade de empregadora, nos termos do art. 30, I, da Lei nº 8.212/1991. A eventual omissão da empresa nesse dever não pode ser transferida ao trabalhador, impedindo-o de computar o período para fins previdenciários. Essa proteção ao trabalhador decorre do caráter protetivo da legislação previdenciária e da jurisprudência consolidada sobre o tema. A impossibilidade de obter Declaração de Tempo de Contribuição — DTC ou Certidão de Tempo de Contribuição — CTC junto à EMDURB foi demonstrada pelas tentativas formais: protocolo nº 9.691/2023, de 08/08/2023, junto à Prefeitura de Ubatuba; comunicado da Diretoria de Recursos Humanos em 14/08/2023 orientando solicitar a documentação diretamente na EMDURB; e e-mails enviados à EMDURB em 30/08/2023, 13/09/2023 e 22/09/2023, todos sem resposta (ID 313102944). A inércia da empresa não pode prejudicar a parte autora. Ademais, estes documentos não são afetos ao regime geral. A DIB é fixada na DER (03/05/2023), porque toda a documentação comprobatória foi apresentada no requerimento administrativo (ID 313102950) e o INSS tinha a obrigação de analisá-la adequadamente. Os mesmos fatos e provas foram levados à via administrativa, configurando a hipótese do Tema 1124 do STJ que determina a fixação da DIB na DER. Portanto, o período de 27/04/1995 a 21/03/1996 na EMDURB é reconhecido como tempo de contribuição e carência no RGPS, com DIB na DER (03/05/2023). O INSS deverá averbar o período, apurar os salários-de-contribuição devidos para as competências de 04/1995 a 03/1996 e incorporá-los ao Período Base de Cálculo do benefício. Período 14/01/1997 a 16/11/1997 — Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo — ALESP A pretensão relativa ao período de 14/01/1997 a 16/11/1997, referente ao exercício do cargo de Assistente Técnico Parlamentar junto à ALESP, está integralmente satisfeita. O INSS, em revisão administrativa de ofício deflagrada em março de 2024, incluiu o período constante da Certidão de Tempo de Contribuição nº 002414-2020 da ALESP, homologada pela SPPREV, lançando as contribuições discriminadas na CTC no Período Base de Cálculo — limitadas ao teto da época — e alterando a RMI de R$ 2.884,99 para R$ 3.266,47. O crédito das diferenças de R$ 4.511,78, relativo ao período de 03/05/2023 a 31/03/2024, foi devidamente processado e pago (ID 333218652) (ID 333218653). A pretensão da parte autora quanto a este período encontra-se, portanto, integralmente satisfeita na via administrativa, inexistindo condenação adicional a ser imposta ao INSS neste ponto. Período 06/11/2006 a 18/11/2011 — Conde Desenvolvimento Imobiliário Ltda. O reconhecimento do vínculo empregatício entre a parte autora e a Conde Desenvolvimento Imobiliário Ltda. no período de 06/11/2006 a 18/11/2011 foi objeto de extensa discussão judicial na esfera trabalhista. O Tema 1188 do STJ exige que a sentença trabalhista, para produzir efeitos no âmbito previdenciário, seja acompanhada de elementos probatórios contemporâneos ao período laborado. A norma visa a evitar que o reconhecimento previdenciário de vínculos ocorra exclusivamente com base em decisões judiciais trabalhistas fundadas tão somente em depoimentos, sem qualquer suporte documental contemporâneo. No caso dos autos, o exame conjunto das provas demonstra que o requisito do Tema 1188 do STJ está plenamente satisfeito. Os aditivos contratuais juntados pela parte autora em cumprimento à diligência determinada por este juízo (ID 413978099) são documentos contemporâneos ao período laborado. O primeiro, datado de 23 de dezembro de 2010, formaliza a alteração da parte contratada do contrato de prestação de serviços de intermediação imobiliária para incluir EDSON GERALDO MEDEIROS ÁVILLA, CPF/MF 019.473.938-47, CRECI-SP nº 74.684, como prestador direto dos serviços perante a CONDE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., CNPJ 45.740.040/0001-08, com cláusula de remuneração de 1,5% sobre o valor de venda dos lotes. O segundo, datado de 21 de junho de 2011, é aditivo posterior firmado diretamente entre a Conde e o autor com as mesmas bases remuneratórias. Esses documentos provam a existência de relação remunerada entre as partes nos anos de 2010 e 2011, com identificação completa do autor pelo CPF e pelo número de registro profissional, fornecendo o suporte documental contemporâneo que o Tema 1188 do STJ exige (ID 413978099). A sentença proferida em 28/04/2016 pela 79ª Vara do Trabalho de São Paulo não é homologatória de acordo — trata-se de sentença condenatória proferida após regular instrução probatória, com depoimentos das partes, oitiva d testemunhas, produção de laudo pericial contábil e análise dos contratos de prestação de serviços e aditivos juntados nos autos (ID 313121251). O acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, publicado em 25/04/2017, reformou parcialmente a sentença de primeiro grau para reconhecer o vínculo empregatício desde 06/11/2006, determinando a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social com admissão em 06/11/2006 e dispensa em 02/01/2012. Após a denegação do Recurso de Revista em 22/03/2018, o acórdão transitou em julgado (ID 313121252). Sobre os salários-de-contribuição: O Quadro XI do laudo pericial contábil produzido no processo trabalhista (ID 313102949) apura, mês a mês, as contribuições previdenciárias devidas sobre os salários reconhecidos judicialmente, com base de cálculo pelo teto previdenciário vigente em cada competência, para praticamente todo o período de 2007 a 2011. A sentença homologatória de cálculos de 19/03/2019 fixou, com trânsito em julgado, o valor das contribuições sociais do empregador em R$ 478.795,98 (ID 313102948). Todo o processo trabalhista completo — incluindo os contratos e aditivos, as atas de audiência, as decisões, o laudo pericial e a certidão de objeto e pé da execução — foi apresentado ao INSS no requerimento administrativo de 03/05/2023 (ID 313102950). O INSS tinha a obrigação de apreciar esse conjunto probatório adequadamente, o que não ocorreu: a autarquia desconsiderou o período ao argumento de que as provas eram exclusivamente testemunhais (ID 333218652), ignorando os aditivos contratuais. O conjunto probatório é suficiente para o reconhecimento do período de 06/11/2006 a 18/11/2011 como tempo de contribuição e carência, com salários-de-contribuição limitados ao teto previdenciário de cada competência. Revisão do Benefício — Recálculo da RMI Reconhecidos os períodos e os salários-de-contribuição nos termos dos tópicos anteriores, impõe-se a determinação de averbação do período e do salário de contribuição, e o recálculo da RMI da aposentadoria por idade NB 208.733.254-6. O INSS deverá averbar os seguintes períodos: O período de 02/01/1989 a 13/05/1990 como tempo de contribuição e carência laborado perante a Prefeitura Municipal de Taubaté; o período da EMDURB (27/04/1995 a 21/03/1996) como tempo de contribuição, com os salários-de-contribuição que deveriam ter sido recolhidos nos termos da legislação vigente à época; o período e os salários-de-contribuição do período da Conde Desenvolvimento Imobiliário Ltda. (06/11/2006 a 18/11/2011), limitados ao teto previdenciário de cada competência, observadas as regras de concomitância previstas no Decreto nº 3.048/1999 e a vedação de duplicidade no cômputo do tempo de serviço. As diferenças apuradas entre a RMI ora reconhecida e os valores efetivamente pagos são devidas desde a DER (03/05/2023), observada a compensação dos valores já pagos pela revisão administrativa de março/2024 (ID 333218653). DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedentes, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Reconhecer e determinar a averbação do período de 02/01/1989 a 13/05/1990 (Prefeitura Municipal de Taubaté/SP) como tempo de contribuição e carência. b) Reconhecer e determinar a averbação do período de 27/04/1995 a 21/03/1996 (EMDURB — Empresa de Desenvolvimento Urbano de Ubatuba) como tempo de contribuição e carência no Regime Geral de Previdência Social — RGPS, determinando ao INSS que averbe o período e os salários-de-contribuição correspondentes, nos termos da fundamentação; c) Reconhecer o período de 06/11/2006 a 18/11/2011 (Conde Desenvolvimento Imobiliário Ltda.) como tempo de contribuição e carência, com salários-de-contribuição limitados ao teto previdenciário de cada competência, determinando ao INSS que averbe o período e inclua as contribuições correspondentes no Período Base de Cálculo; d) Condenar o INSS a recalcular a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por idade NB 208.733.254-6 incorporando os períodos e salários reconhecidos. e) Condenar o INSS ao pagamento das diferenças entre a RMI ora apurada e os valores efetivamente pagos desde a DER (03/05/2023), deduzidos os valores já pagos pela revisão administrativa de março/2024, acrescidas de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Foi satisfeita administrativamente a pretensão relativa ao período de 14/01/1997 a 16/11/1997 (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo), em razão da revisão de ofício procedida pelo INSS em março/2024, inexistindo condenação adicional neste ponto, motivo pelo qual JULGO EXTINTO o feito sem resolução demérito neste ponto, nos termos do Art. 485, IV, do Código de Processo Civil; Deixo de antecipar os efeitos da tutela em sentença, considerando que a parte autora já se encontra em pleno gozo do benefício de aposentadoria por idade (NB 208.733.254-6) cuja revisão ora se determina do que se presume percepção de renda e afasta o perigo de dano. Mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora. Sem condenação custar ou honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado, intimem-se as partes para cumprimento de sentença, determinando-se ao INSS que proceda ao recálculo da RMI e ao pagamento das diferenças apuradas no prazo de 60 (sessenta) dias. Arquive-se, oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ARNALDO DORDETTI JUNIOR 46º Juiz Federal da Rede de Apoio 4.0
