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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Procedimento Comum Cível 5007011-80.2024.8.13.0433

Publicação
DJEN 18/08/2026
Número único (CNJ)
5007011-80.2024.8.13.0433
Inteiro teor

Ementa

ssando comandos validados por chaves de segurança que estavam sob a guarda exclusiva dos requerentes. A ocorrência de um prejuízo material, por si só, não induz dever de reparação quando a falha decorre da fragilização dos dados por parte do consumidor, o que caracteriza a culpa exclusiva das vítimas prevista na lei consumerista. Dessa forma, não havendo nexo causal e configurada a excludente de responsabilidade, restam prejudicados os pleitos de danos materiais e, consequentemente, de danos morais, visto que as rés não praticaram ato ilícito apto a ensejar a reparação pretendida. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inaugural, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais de forma rateada e de honorários advocatícios que arbitro, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade por serem beneficiários da Justiça Gratuita. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo, 0, Ibituruna, Montes Claros - MG - CEP: 39408-030 PROCESSO Nº: 5007011-80.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Privacidade] AUTOR: SELMA ZENAIDE SANTOS RODRIGUES GUIMARAES CPF: 057.506.736-50 e outros RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO CPF: 18.236.120/0001-58 e outros SENTENÇA Vistos etc... Selma Zenaide Santos Rodrigues Guimarães e Welton Dias Guimarães ajuizaram a presente Ação Reparatória em desfavor de NU PAGAMENTOS S.A. e PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., partes qualificadas nos autos, apresentando os seguintes fatos. Os autores, titulares de contas bancárias junto ao Nubank, alegam que, em 02/02/2024, tiveram suas contas invadidas por terceiros, que realizaram diversas transferências via PIX utilizando o limite de crédito de seus cartões vinculados às respectivas contas. Sustentam que as operações ocorreram de forma sucessiva e atípica, sem qualquer autorização, totalizando R$ 6.110,48 na conta de Selma e R$ 4.287,94 na conta de Welton. Afirmam que não possuem o hábito de realizar esse tipo de movimentação financeira e que, apesar do caráter suspeito das transações, a instituição financeira não emitiu qualquer alerta ou mecanismo de segurança capaz de impedir a fraude. Relatam que somente tomaram conhecimento dos débitos ao acessarem o aplicativo do banco para consultar e efetuar o pagamento das faturas dos cartões de crédito. Narram que, imediatamente após constatarem as operações indevidas, entraram em contato com o Nubank por meio da central de atendimento e por e-mail, solicitando o bloqueio das transações e a recuperação dos valores, além de registrarem boletim de ocorrência. Todavia, informam que a instituição financeira respondeu ser inviável o estorno das quantias, permanecendo inerte quanto à solução do problema. Por tais razões, pugnam pela condenação solidária das requeridas à restituição dos valores retirados de suas contas, bem como ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de compensação por danos morais. No Id. 10233665156 foi deferida a gratuidade de justiça. O PAGSEGURO S.A. apresentou contestação no Id. 10300315225, sustentando, em síntese, que não possui responsabilidade pelos prejuízos alegados pelos autores, afirmando que atuou apenas como intermediadora do pagamento, sem qualquer participação na suposta fraude. Argumenta que não houve falha na prestação de seus serviços, uma vez que as transações foram processadas regularmente e não havia elementos que permitissem identificar previamente eventual ilicitude. Acrescenta que, após ser comunicada da suspeita de fraude, adotou o procedimento do Mecanismo Especial de Devolução (MED), promovendo o bloqueio das contas destinatárias, porém sem êxito na recuperação dos valores, que já haviam sido integralmente movimentados. Defende, ainda, que os autores não produziram prova mínima de invasão das contas ou de falha atribuível ao PagSeguro, cabendo-lhes o ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do CPC. Sustenta que eventual acesso indevido somente seria possível mediante utilização de login e senha de uso exclusivo dos titulares, de modo que eventual fraude decorreu da fragilização dos dados de segurança pelos próprios consumidores, configurando culpa exclusiva da vítima e afastando sua responsabilidade. Aduz, ainda, que não estão presentes os requisitos para repetição do indébito, por ausência de cobrança indevida e de má-fé. No tocante aos danos morais, afirma que os autores não comprovaram qualquer violação a direitos da personalidade ou abalo extraordinário decorrente de sua atuação, razão pela qual requer a improcedência total dos pedidos. A NU PAGAMENTOS S.A. contestou a presente ação no Id. 10337548375, afirmando que as transações impugnadas foram realizadas mediante utilização do mesmo aparelho previamente autorizado pelos autores, com autenticação por reconhecimento facial, senha pessoal e demais mecanismos de segurança disponibilizados pela instituição, inexistindo qualquer indício de invasão ao sistema ou acesso por dispositivo não autorizado. Acrescenta que o procedimento do Mecanismo Especial de Devolução (MED) foi instaurado, tendo sido possível apenas a recuperação parcial dos valores. Alega que eventual fraude decorreu de culpa exclusiva dos autores ou de terceiros, por meio de engenharia social, compartilhamento indevido de credenciais ou comprometimento do aparelho celular, circunstâncias que configuram fortuito externo e rompem o nexo causal, nos termos do art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalta que disponibiliza diversos mecanismos de segurança, como autenticação em dois fatores, autorização de dispositivo por biometria facial, confirmação de operações e possibilidade de limitação de valores para transações via PIX, cabendo ao consumidor resguardar suas senhas e dispositivos. Por fim, sustenta a inexistência dos pressupostos da responsabilidade civil, em razão da ausência de defeito na prestação do serviço e de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados, pugnando pela improcedência dos pedidos de restituição e indenização por danos morais, por entender que os prejuízos decorreram exclusivamente da atuação de terceiros ou da conduta dos próprios autores. Impugnadas as contestações no Id. 10365059753. Após a especificação de provas, vieram-me os autos conclusos. Relatados, analiso e decido. O feito tramitou regularmente, inexistindo questões de ordem pública a serem declaradas de ofício ou qualquer óbice à elaboração da sentença. No presente caso, é de se reconhecer que a relação jurídica material, deduzida na inicial enquadra-se como relação de consumo, nos termos da Lei nº 8.078/90, militando a favor da parte autora, observado o princípio da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, a presunção da veracidade dos fatos narrados, quando verossímil a alegação ou nos casos de hipossuficiência (art. 6º, do CDC), cabendo às requeridas comprovarem a culpa da requerente capaz de eximi-las da responsabilidade. Compulsando os autos, verifico que as provas sistêmicas apresentadas pelo réu Nu Pagamentos S.A., em especial os logs de acesso e dados de segurança (Ids. 10337527909 e 10337548375), são categóricas ao demonstrar que a transação impugnada foi efetuada a partir do dispositivo móvel pessoal da própria autora (especificamente um LG K11+), o qual já estava previamente autorizado para operar a conta da Sra. Selma mediante rigoroso processo de autenticação, que inclui reconhecimento facial e vinculação de serial. Ressalte-se que a autorização de um dispositivo móvel no aplicativo bancário é ato personalíssimo, exigindo a posse física do aparelho e a validação de biometria ou documentos. No que se refere especificamente ao autor Welton, embora a requerida não tenha apresentado elementos técnicos individualizados acerca do dispositivo utilizado para a realização das transações impugnadas, verifica-se que a controvérsia está inserida no mesmo contexto fático, não havendo nos autos qualquer elemento concreto capaz de demonstrar efetiva invasão de sua conta bancária, acesso por dispositivo estranho ou vulnerabilidade dos sistemas da instituição financeira. Com efeito, a mera alegação de desconhecimento das operações não é suficiente, por si só, para comprovar fraude ou falha na prestação do serviço, sobretudo quando as transações foram regularmente processadas em conta de titularidade do próprio correntista, mediante utilização de suas credenciais de segurança e dispositivo previamente autorizado. Nesse sentido, uma vez que as transferências foram realizadas por meio de aparelhos autorizados e validadas com a inserção da senha pessoal e intransferível de quatro dígitos (PIN), não se vislumbra qualquer brecha ou vulnerabilidade no sistema de segurança das rés. A segurança bancária digital é uma responsabilidade compartilhada. À instituição incumbe fornecer plataformas robustas e mecanismos de autenticação e, ao consumidor, cabe o dever de guarda e sigilo de suas credenciais de acesso, bem como a custódia do aparelho celular vinculado à conta. Ao ocorrer uma transação mediante o uso conjunto do dispositivo autorizado e da senha correta, presume-se a regularidade da operação ou a negligência grave do correntista em permitir que seus dados e seu aparelho fossem acessados por terceiros. Diferente do que ocorre no chamado “fortuito interno”, em que a fraude é fruto de uma falha sistêmica do banco, o cenário aqui delineado aponta para a quebra do dever de cuidado dos próprios autores. Se o dispositivo utilizado é o do próprio cliente e a senha aplicada é a correta, a instituição financeira não possui meios técnicos para discernir, no exato momento da operação, se o comando parte do titular ou de um estelionatário que obteve os dados por descuido da vítima. Portanto, o fato de as transações terem sido realizadas por meio de dispositivo autorizado afasta o nexo de causalidade entre a conduta das empresas rés e o prejuízo suportado pelos autores. Não houve defeito no serviço, pois o sistema operou exatamente conforme configurado, processando comandos validados por chaves de segurança que estavam sob a guarda exclusiva dos requerentes. A ocorrência de um prejuízo material, por si só, não induz dever de reparação quando a falha decorre da fragilização dos dados por parte do consumidor, o que caracteriza a culpa exclusiva das vítimas prevista na lei consumerista. Dessa forma, não havendo nexo causal e configurada a excludente de responsabilidade, restam prejudicados os pleitos de danos materiais e, consequentemente, de danos morais, visto que as rés não praticaram ato ilícito apto a ensejar a reparação pretendida. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inaugural, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais de forma rateada e de honorários advocatícios que arbitro, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade por serem beneficiários da Justiça Gratuita. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Adilson Nunes Oliveira Juiz de Direito