Inteiro teor
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CENTRASE BH Nº 1029058-14.2026.8.13.0024/MG
EXEQUENTE : WAGNER MAURO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) : RICARDO BARBOSA DE ALCAMIRO (OAB MG184534)
DECISÃO
I – RELATÓRIO
Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Minas Gerais em face de execução promovida por WAGNER MAURO DE OLIVEIRA, na qual o ente estatal sustentou a existência de ilegitimidade como condição para o julgamento do mérito e, por conseguinte, a inexistência de coisa julgada, bem como a ausência de título jurídico existente, exequível e exigível, requerendo a extinção do presente cumprimento individual de sentença.
Os cálculos não foram impugnados.
Intimada, a parte exequente apresentou manifestação afirmando que a extinção ocorrida restringiu-se ao cumprimento de sentença coletivo, em razão do reconhecimento da ilegitimidade da ASPRA, sem que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em qualquer momento, tenha afastado o direito material já reconhecido.
Ressaltou, ainda, que tal providência seria inadmissível, diante da força constitucional da coisa julgada, que assegura a imutabilidade e a intangibilidade das decisões judiciais transitadas em julgado.
É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir.
II – FUNDAMENTAÇÃO
A controvérsia cinge-se à existência de título judicial transitado em julgado, em face da declaração de ilegitimidade da ASPRA para figurar como parte ativa na ação, na qualidade de representante de seus associados, bem como ao direito destes de promover o cumprimento individual da sentença após o referido impasse.
Sustentou o ente estatal, em síntese, a inexistência de título judicial a amparar o presente cumprimento individual, sob o argumento de que o cumprimento de sentença coletivo, manejado pela Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Minas Gerais – ASPRA/PMBM, foi extinto sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa da entidade associativa.
Afirmou, ainda, que a decisão proferida no agravo de instrumento teria afastado a formação de coisa julgada, tornando inexequível o título.
Sem razão, contudo, a parte executada.
O Tribunal de Justiça, ao reconhecer a ilegitimidade da ASPRA para figurar no polo ativo do cumprimento de sentença coletivo, limitou-se a afastar a legitimidade processual da entidade associativa, sem infirmar o conteúdo material do direito reconhecido na sentença proferida na ação declaratória.
O julgado apenas assentou que a associação não apresentou, no momento oportuno, a relação nominal dos filiados que a haviam autorizado a propositura da demanda coletiva, conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE no 612.043/PR (Tema 499 da Repercussão Geral).
Assim, não houve pronunciamento judicial de mérito desfavorável quanto ao direito reconhecido na ação declaratória, mas tão somente extinção do cumprimento coletivo por vício de representação processual da associação, o que não impede que cada associado, individualmente considerado, proponha o respectivo cumprimento de sentença, desde que comprove sua condição de filiado e a abrangência subjetiva do título judicial.
Cumpre destacar que a própria tese firmada pelo c. Supremo Tribunal Federal no Tema 499 reafirmou a eficácia subjetiva da coisa julgada formada em ação coletiva proposta por associação quanto aos filiados que a autorizaram expressamente, desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador.
Assim, uma vez demonstrada a filiação e a autorização prévia à propositura da ação, o associado detém legitimidade para buscar a satisfação do direito reconhecido judicialmente.
Portanto, a decisão que extinguiu o cumprimento de sentença coletivo não anulou o título judicial formado na ação declaratória, tampouco o tornou inexistente, apenas julgou extinto o cumprimento de sentença originário que foi proposto pela associação ASPRA.
Nesse contexto, a apresentação, pela parte exequente, de documentação comprobatória de sua condição de associado e de sua inclusão na lista de beneficiários da decisão coletiva supre o vício anteriormente identificado e legitima o ajuizamento do cumprimento individual de sentença, inexistindo qualquer óbice para sua tramitação.
Dessa forma, entendo que a extinção do cumprimento de sentença coletiva proposto por uma associação não impede o ajuizamento da execução individual.
Ressalte-se, ainda, que a propositura do cumprimento de sentença coletivo não suspende nem interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento do cumprimento individual de sentença.
Vejamos o entendimento do e. TJMG neste sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA. TERMO INICIAL NO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame. Recurso de Apelação interposto contra sentença que, nos autos de cumprimento de sentença em face de ente municipal, reconheceu a prescrição da pretensão executiva da exequente e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, condenando-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pelo benefício da justiça gratuita.
II. Questão em discussão
2. a) Definição do termo inicial e do prazo prescricional aplicável à pretensão executiva individual fundada em sentença coletiva. b) Verificação da possibilidade de interrupção da prescrição por ação coletiva ou liquidação proposta pelo sindicato. c) Aplicabilidade do Tema 880 do STJ ao caso concreto.
III. Razões de decidir
3. Conforme o art. 1º do Decreto no 20.910/32 e a Súmula n. 150/STF, o prazo de prescrição para execução contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contado do trânsito em julgado da sentença coletiva.
4. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (Tema 877/STJ) estabelece que o termo inicial da prescrição para a execução individual se dá com o trânsito em julgado da sentença coletiva, não havendo causa de suspensão ou interrupção da prescrição pela mera liquidação/execução coletiva promovida por sindicato considerado ilegítimo para tal.
5. Inaplicável o Tema 880/STJ, já que o caso não trata de demora no fornecimento de documentação indispensável pelo ente público. Ausente qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.
6. Transcorrido prazo superior a cinco anos entre o trânsito em julgado da sentença coletiva e o ajuizamento do pedido de cumprimento individual de sentença, configura-se a prescrição da pretensão executiva, impondo-se a manutenção da extinção do feito, com resolução de mérito.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional para cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, não sendo aplicável causa interruptiva ou suspensiva pela liquidação coletiva proposta por sindicato destituído de legitimidade. 2. O Tema 880 do STJ não se aplica nas hipóteses em que inexiste demora atribuível ao ente público no fornecimento de documentação indispensável ao exercício do direito de executar." Dispositivos relevantes citados: art. 1º do Decreto no 20.910/32; art. 487, II e art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Súmula 150/STF; STJ, REsp 1388000/PR, Tema 877, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Min. Og Fernandes, Primeira Seção, julgamento em 26/08/2015, DJe 12/04/2016; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.020080-8/001, Rel. Des. Yeda Athias, 6a Câmara Cível, julgamento em 04/06/2024, publicação em 10/06/2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.211337-5/001, Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga, 19a Câmara Cível, julgamento em 03/11/2022, publicação em 09/11/2022; TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.314701-6/001, Rel. Des. Luís Carlos Gambogi, 5ª Câmara Cível, julgamento em 21/03/2024, publicação em 22/03/2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.314793-3/001, Rel. Des. Fábio Torres de Sousa, 5a Câmara Cível, julgamento em 07/03/2024, publicação em 07/03/2024. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.25.314419-0/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/12/2025, publicação da súmula em 05/12/2025). (Destaquei)
Dessa forma, não há que se falar em inexistência, inexequibilidade ou inexigibilidade de título judicial.
O que se tem é a possibilidade de execução individual do julgado, desde que demonstrada a vinculação do exequente à relação jurídica reconhecida no processo originário.
Da documentação juntada pela parte exequente no evento nº. 35.1, verifico que foi juntada cópia de planilha nominal intitulada “ASPRA / PMBM - AÇÃO ADICIONAL TRINTENÁRIO”.
Todavia, não demonstrou que os nomes nela consignados correspondem a associados regularmente autorizados, tampouco comprovou o atendimento aos requisitos previstos no art. 5º, inciso XXI, da Constituição da República, notadamente a existência de autorização expressa para representação processual, lista nominal dos representados, e ata de assembleia que legitimasse a atuação associativa.
Diante da ausência de comprovação de que a parte exequente seja associado que tenha autorizado a representação pela ASPRA, bem como de que faça jus ao benefício reconhecido na sentença transitada em julgado, deixo de conhecer o referido documento, porquanto inapto a demonstrar o cumprimento dos requisitos constitucionais exigidos.
Desse modo, deverá a parte exequente juntar aos autos planilha nominal, bem como comprovar a filiação à ASPRA e a existência de autorização prévia à propositura da ação, a fim de demonstrar o atendimento aos requisitos constitucionais pertinentes.
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação apresentada pelo Estado de Minas Gerais, para determinar que a parte exequente comprove, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, que reside no âmbito da jurisdição do órgão julgador, bem como a filiação à ASPRA, e a autorização prévia à propositura da ação, nos moldes fundamentados supra.
Como houve sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, distribuídos, conforme a proporcionalidade sucumbencial, em 5% a ser pago pelo executado e 5% a ser pago pela parte exequente, nos termos do art. 85, §§1º e 3º, do Código de Processo Civil, isento o Estado de custas, e vedada a compensação.
Concluída a diligência determinada no primeiro parágrafo do presente dispositivo, a ser realizada pela parte exequente, intime-se a parte executada para resposta em igual prazo, sob pena de preclusão.
Ao fim, volvam-me os autos conclusos.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica
