Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000079-52.2026.4.03.6113 AUTOR: MARIO FLAVIO ALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO MATEUS DE TOLEDO - SP274726 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARIO FLAVIO ALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária, desde a data de cessação do auxílio-doença, em 24/05/2024. Em caso de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, requereu a declaração de inconstitucionalidade do inciso III, do § 2.º, do art. 26 da EC 103/2019. Narra o autor que já teve reconhecida administrativamente sua incapacidade, recebendo auxílio por incapacidade temporária entre 20/01/2024 e 24/05/2024. Contudo, após a cessação do benefício, afirma que permaneceu incapacitado para o trabalho. Em razão da persistência e agravamento de seu quadro clínico, formulou novo requerimento administrativo em setembro de 2025. O autor sustenta que sofre de toxoplasmose ocular (CID B58.0), alterações das membranas da córnea (CID H18.3) e catarata senil (CID H25), enfermidades que lhe causaram significativa redução da capacidade visual. Informa que o pedido administrativo de prorrogação do benefício NB 724.752.711-1 foi indeferido pelo INSS por não reconhecimento da incapacidade laborativa, motivo pelo qual recorreu ao Judiciário. Requereu a concessão da justiça gratuita, a produção de prova pericial médica, documental e testemunhal, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas com correção monetária e juros de mora, atribuindo à causa o valor de R$ 125.501,68. Com a inicial, juntou procuração e documentos. O Juízo deferiu a gratuidade da justiça e determinou a realização de prova pericial médica. O laudo pericial médico foi juntado aos autos, sendo impugnado pelo autor, que requereu o afastamento das conclusões periciais. O INSS apresentou contestação, requerendo a improcedência total dos pedidos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Aspectos gerais do benefício pretendido O benefício de auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, conforme o artigo 59 da Lei nº 8.213/91. Já a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do artigo 42 do mesmo diploma legal. Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1) a condição de segurado previdenciário; 2) carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91): para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou de alguma das doenças arroladas em lista especial, nos termos do inciso II do artigo 26 da Lei nº 8.213/91; e 3) incapacidade para o trabalho: é neste requisito que repousa a diferença entre um e outro benefício: a) para a aposentadoria por invalidez: incapacidade total e permanente para qualquer atividade ou profissão; b) para o auxílio-doença: incapacidade total e temporária apenas para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Não se exige, neste caso, insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, é justamente a possibilidade de recuperação que enseja a concessão do auxílio-doença e não da aposentadoria por invalidez. Após a promulgação da Emenda Constitucional n. 103 de 12 de novembro de 2019, os requisitos para concessão dos benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária permaneceram os mesmos, restando alterados, por outro lado, a forma de cálculo dos benefícios. Transcrevo o teor dos artigos 43 e 71 do Regulamento da Previdência Social, alterado pelo Decreto n. 10.410 de 2020: Art. 43. A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). (...) Art. 71. O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Firmadas estas premissas, passo à análise do caso concreto. 2.2. Caso concreto Para aferir a existência de incapacidade laborativa, nos termos declinados pela parte autora na exordial, foi realizada perícia médica por profissional da confiança deste Juízo, especialista em oftalmologia, que atestou que o autor é portador de oculopatia decorrente de toxoplasmose (CID-10 B58.0), apresentando ainda presença de lente intraocular (CID-10 Z96.1), glaucoma secundário à inflamação ocular (CID-10 H40.4) e leucoma aderente (CID-10 H17.0) O laudo pericial aponta que o autor apresentou incapacidade pretérita, a partir de 04/01/2024, quando realizou procedimento cirúrgico. Depois da recuperação da cirurgia, não apresentou mais incapacidade laboral. A perita especialista em oftalmologia registrou que o fim da incapacidade ocorreu em 10/03/2024 (ID. 569639827). De acordo com o extrato do CNIS, o autor esteve em gozo de benefício por incapacidade no período de 20/01/2024 a 24/05/2024 (ID. 539354043). Nos termos do § 3.º do art. 60 da Lei n. 8.213/91, durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. No caso dos autos, o autor era empregado, razão pela qual o INSS reconheceu o direito ao benefício por incapacidade a partir do dia 20/01/2024, considerando que data de início da incapacidade foi fixada pela perícia administrativa em 05/01/2024. Portanto, a única divergência que se observa entre os laudos periciais é em relação ao termo inicial da incapacidade, fixada com um dia de diferença no laudo judicial (04/01/2024). Não obstante a divergência, em consulta ao SAT INSS, verifica-se que o autor declarou afastamento de suas atividades em 10/01/2024. Por essa razão, não é devida a alteração da DIB do benefício (caso em que seria devido o pagamento de um dia a mais de benefício), tendo em vista que o autor recebeu salário até o dia 10 pela atividade exercida e o empregador arcou com o pagamento do salário nos quinze dias subsequentes por imposição legal. No que se refere à irresignação do autor em relação à conclusão pericial pela capacidade laboral, cabe anotar que a existência da enfermidade, por si só, não implica em incapacidade, sendo necessária, no caso do benefício em pauta, a demonstração da efetiva incapacidade. O laudo judicial foi elaborado por perito médico indicado pelo Juízo e, portanto, equidistante das partes, de modo que a sua conclusão técnica deve prevalecer sobre eventuais pareceres de outros profissionais juntados pelas partes. Ademais, o perito nomeado pelo Juízo forneceu o diagnóstico orientando-se não apenas pelo exame realizado na parte autora, mas também nos relatórios e exames médicos, além da conclusão da perícia do INSS, anexados aos autos, conforme informado no laudo pericial, de modo que, não sendo infirmada pelo conjunto probatório dos autos, a prova técnica judicial merece credibilidade e não deve ser afastada ou refeita por mera discordância da parte autora. A esse respeito, confira-se o entendimento predominante em nossos tribunais, consubstanciado no excerto jurisprudencial abaixo colacionado: PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - NÃO DEMONSTRADA A INCAPACIDADE HABITUAL - HONORÁRIOS RECURSAIS - APELO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas. 2. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (art. 25, I), sejam acometidos por incapacidade laboral: (i) incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por invalidez (art. 42), ou (ii) incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio-doença (art. 59). 3. Para a obtenção dos benefícios por incapacidade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade laboral. 4. No caso dos autos, o exame médico, realizado pelo perito oficial, constatou que a parte autora não está incapacitada para o exercício de atividade habitual, como se vê do laudo oficial. 5. Ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõem o artigo 436 do CPC/73 e o artigo 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes. 6. O laudo em questão foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica, e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva e fundamentada, não havendo que falar em realização de nova perícia judicial. Atendeu, ademais, às necessidades do caso concreto, possibilitando concluir que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados, e levou em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos. 7. Não demonstrada a incapacidade para a atividade laborativa, e sendo tal argumento intransponível, não é de se conceder o benefício postulado. E não havendo comprovação da incapacidade, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. 8. Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu art. 85, § 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. 9. Desprovido o apelo da parte autora interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, observada a suspensão prevista no artigo 98, parágrafo 3º, da mesma lei. 10. Apelo desprovido. Sentença mantida. (TRF3, ApCiv autos 5076171-92.2022.403.9999, 7.ª Tuma, Relatora Desembargadora Federal Ines Virginia Prado Soares, DJEN 06/02/2023) Diante desse contexto, reconheço a improcedência dos pedidos formulados nesta demanda. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do réu, que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo civil. Defiro a gratuidade da justiça e suspendo a exigibilidade do ônus decorrente da sucumbência, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Sem custas, nos termos do art. 4º, II, da Lei 9.289/96. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito imediatamente ao Egrégio TRF/3ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Franca/SP. Sentença registrada, datada, assinada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. ANDRE LUIS PEREIRA Juiz Federal Substituto
