Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5033919-97.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Fornecimento de Água, Práticas Abusivas] AUTOR: CYNTIA BANDEIRA RODRIGUES DE ALMEIDA CPF: 104.866.956-46 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, consoante o artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995. Passo imediatamente à fundamentação. I – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação ajuizada por CYNTIA BANDEIRA RODRIGUES DE ALMEIDA em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG, alega, em síntese, ser consumidora dos serviços de abastecimento de água e esgoto prestados pela ré. Relata que, em julho de 2025, foi surpreendida com emissão de fatura no valor de R$ 1.654,89 (mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), valor muito superior à média de consumo de sua residência, que é de aproximadamente 6 a 7 mil litros mensais, resultando em contas de cerca de R$ 20,00 (vinte reais) ao mês. Informa que a cobrança elevada decorreu de consumo registrado em 152m³ e 77m³, o que somente ocorreu em razão de vazamento oculto na rede hidráulica. Afirma ainda que a empresa permaneceu dois meses sem realizar a leitura presencial no imóvel e, somente após esse período, a fatura foi apurada, fazendo com que tomasse conhecimento do problema. Sustenta que, ao identificar o vazamento, providenciou imediatamente os reparos, realizados em 24/07/2025, o que está comprovado por declaração de ocorrência de vazamento oculto firmada perante a própria COPASA, fotografias e demais documentos anexados. Aduz que buscou administrativamente o reconhecimento do consumo atípico e revisão dos valores, apresentando diversos protocolos de atendimento, mas, apesar das tentativas, a ré negou o pedido e manteve a cobrança de forma integral. Narra que os débitos já devem ultrapassar R$ 7.390,94 (sete mil, trezentos e noventa reais e noventa e quatro centavos), montante que considera completamente incompatível com seu consumo real e sua condição financeira. Alega que a situação se agravou quando, segundo relata, teve seu nome indevidamente incluído em cadastros de inadimplentes, bem como recebeu aviso de risco de corte do fornecimento, tendo sido colocado lacre no hidrômetro de sua residência. Aduz que reside com duas crianças pequenas, afirma sofrer prejuízos ainda maiores diante da iminência da interrupção no serviço essencial. Assegura que não houve qualquer conduta dolosa ou culposa de sua parte, mas sim fato alheio à sua vontade, decorrente de vazamento oculto devidamente comprovado, circunstância que, a seu ver, atrai a responsabilidade objetiva da concessionária pelos danos causados. Pugna pela declaração de inexigibilidade do débito questionado, com a consequente revisão das faturas e limitação das cobranças à média de consumo da autora; e a pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Junta ao processo faturas dos meses de dezembro de 2024 e janeiro e março de 2025 (ID 10540675210); protocolos de atendimento, declaração de ocorrência de vazamento oculto, fotografias do vazamento e fatura do mês de julho de 2025 (ID 10540675211). Tutelas concedidas (ID’s 10581270331 e 10687694884). Posteriormente, na petição do ID 10682352882, noticia fato novo consistente na identificação de novo vazamento oculto na garagem do imóvel, o que teria ocasionado aumento atípico nas faturas de água dos meses de março e abril de 2026, nos valores de R$ 529,35 (quinhentos e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos) e R$ 346,64 (trezentos e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), respectivamente, com consumo incompatível com o histórico da unidade consumidora. Sustenta que o vazamento foi identificado em 16/03/2026 e reparado nos dias 23 e 24/04/2026, mediante intervenção técnica e realocação da tubulação, conforme declaração apresentada à COPASA e fotografias anexadas. Afirma ter buscado solução administrativa junto à requerida para obtenção de desconto ou parcelamento das cobranças, mas ambos os pedidos foram recusados. Defende que os valores cobrados decorrem de perda involuntária causada por vício oculto, não podendo ser considerados consumo ordinário, razão pela qual requer a revisão das faturas com limitação à média histórica de consumo ou aplicação dos descontos administrativos cabíveis. Citada, a requerida apresentou contestação, sustenta que a autora comunicou administrativamente a existência do vazamento em 25/07/2025, oportunidade em que requereu a concessão de desconto por consumo atípico, tendo a concessionária instaurado procedimento administrativo para análise do pedido. Alega que, após a apresentação da documentação exigida, concedeu desconto na fatura referente ao mês de maio de 2025, reduzindo seu valor de R$ 1.907,27 (mil, novecentos e sete reais e vinte e sete centavos) para R$ 455,50 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos). Afirma, ainda, que, posteriormente, diante de novo requerimento formulado pela autora, concedeu excepcionalmente desconto também na fatura do mês de junho de 2025, reduzindo-a de R$ 3.828,78 (três mil, oitocentos e vinte e oito reais e setenta e oito centavos) para R$ 1.055,59 (mil e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos), embora a regulamentação da ARSAE previsse a concessão de apenas um desconto por consumo atípico no período de doze meses, razão pela qual a segunda redução teria sido concedida por mera liberalidade da concessionária. Defende que o consumo elevado decorreu exclusivamente de vazamento existente na instalação hidráulica interna do imóvel, fato reconhecido pela própria autora, inexistindo qualquer falha na prestação do serviço ou irregularidade na medição realizada pelo hidrômetro. Sustenta que a normalização do consumo após a realização dos reparos confirma que o equipamento registrou corretamente o volume efetivamente consumido, inexistindo erro de leitura ou defeito no hidrômetro. Acrescenta que o imóvel continuou apresentando novos vazamentos internos posteriormente, circunstância que reforçaria a inexistência de responsabilidade da concessionária pelos elevados consumos registrados. Argumenta que a conservação e manutenção das instalações hidráulicas internas são de responsabilidade exclusiva do proprietário ou usuário do imóvel. Alega, ainda, que a pretensão de revisão das faturas com base na média histórica de consumo não encontra respaldo na legislação aplicável, uma vez que o faturamento pelo consumo médio somente é admitido em hipóteses excepcionais. No tocante à alegada negativação do nome da autora e à possibilidade de suspensão do fornecimento de água, sustenta que a inadimplência é incontroversa, afirmando que a cobrança de multa, juros, inscrição em cadastros de proteção ao crédito e eventual interrupção do abastecimento encontram amparo legal. Por fim, impugna o pedido de indenização por danos morais, sustentando a inexistência de ato ilícito, dano e nexo causal. Afirma que a autora não comprovou qualquer violação a direitos da personalidade, defendendo que os fatos narrados configuram meros dissabores inerentes às relações de consumo e que a pretensão indenizatória caracteriza tentativa de enriquecimento sem causa. Por fim, requer a improcedência dos pedidos iniciais (ID 10579913334). A parte autora impugnou à contestação apresentada (ID 10618849500). Não houve acordo e a parte ré dispensou a produção de mais provas (ID’s 10613956150 e 10665390498). DECIDO. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui inequívoca natureza de consumo, sujeitando-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, na forma dos seus artigos 2º, 3º e 14, assim como às normas regulatórias expedidas pela ARSAE/MG. A controvérsia consiste em verificar a regularidade da cobrança das faturas de fornecimento de água referentes aos meses de maio, junho e julho de 2025 e aos meses de março e abril de 2026, a aplicabilidade do desconto por uso atípico decorrente de vazamento oculto previsto na Resolução ARSAE/MG nº 131/2019, a necessidade de adequação do termo de parcelamento celebrado e a configuração de danos morais. No tocante às medições e ao consumo apurado nas faturas dos meses de maio, junho e julho de 2025, bem como de março e abril de 2026, consigna-se que não há irregularidade na cobrança do volume registrado pela ré. A própria autora confirma, na exordial e nas emendas apresentadas, que ocorreram vazamentos ocultos na rede hidráulica interna de sua residência (ID’s 10540675208 e 10682352882). Conforme a Declaração de Ocorrência de Vazamento Oculto subscrita pela consumidora em 24/07/2025, constatou-se a existência de vazamento na tubulação próxima ao hidrômetro (ID 10540675211). De igual modo, a declaração emitida em 16/03/2026 comprova a superveniência de segundo vazamento oculto sob o piso da garagem do imóvel, sanado em 24/04/2026 (ID 10682348659). Nesse contexto, a regulamentação aplicável prevê expressamente a forma de tratamento dos chamados consumos atípicos decorrentes de vazamento oculto. Dispõe a Resolução ARSAE/MG nº 131/2019, em sua Seção III – Determinação do volume atípico, que, identificado vazamento oculto nas instalações internas e inexistindo irregularidade imputável ao usuário, o prestador deve aplicar redução sobre o volume utilizado para fins de faturamento. Analisando o comportamento administrativo da ré no caso concreto, verifica-se que a concessionária cumpriu a normativa regulamentar em relação a parte dos débitos, procedendo à revisão com concessão de desconto nas faturas dos meses de maio e junho de 2025, reduzindo de R$ 1.907,27 (mil, novecentos e sete reais e vinte e sete centavos) para R$ 455,50 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) e de R$ 3.828,78 (três mil, oitocentos e vinte e oito reais e setenta e oito centavos) para R$ 1.055,59 (mil e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos), respectivamente (ID’s 10575971381 e 10579912886). Dessa forma, o consumo atípico registrado nas competências dos meses de maio, junho e julho de 2025, bem como de março e abril de 2026, encontra justificativa no vazamento ocorrido nas instalações internas do imóvel, não havendo elementos capazes de infirmar a regularidade do procedimento adotado pela concessionária. Por outro lado, a ré não concedeu qualquer desconto no tocante às faturas dos meses de julho de 2025, no valor de R$ 1.654,89 (mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), março de 2026, no valor R$ 529,35 (quinhentos e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos) e abril de 2026, no valor de R$ 346,64 (trezentos e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), cujos valores permaneceram faturados pela tarifa integral sobre o volume acumulado (ID’s 10540675211, pág. 10, 10682348357 e 10682346261). Conforme disposto na Resolução ARSAE/MG nº 131/2019, não havendo irregularidade por parte do usuário e restando demonstrado que o volume exorbitante decorreu de vazamento oculto sanado, o prestador de serviços deve aplicar a redução sobre o volume utilizado para fins de faturamento. Diante desse contexto fático e regulatório, a ré também deve conceder o desconto regulamentar nas faturas referentes aos meses de julho de 2025, março de 2026 e abril de 2026, nos termos exatos das normas da ARSAE/MG, procedendo à recalculação dos respectivos montantes. Por conseguinte, o abatimento concedido sobre a fatura de julho de 2025 deve reflexamente corrigir o valor do termo de parcelamento já firmado entre as partes (ID 10575945764). No tocante ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que não restou comprovada a ocorrência de abalo substancial capaz de configurar violação extrapatrimonial passível de reparação. A caracterização do dano moral exige mais do que o mero dissabor ou desconforto decorrente de cobrança indevida, sendo imprescindível a demonstração de efetivo sofrimento psíquico relevante, apto a ultrapassar os limites dos contratempos corriqueiros da vida cotidiana. No caso concreto, a cobrança das faturas decorreu de vazamento interno ocorrido nas instalações do próprio imóvel da autora, fato que justificou o registro de consumo elevado pelo hidrômetro. A concessionária ré atuou no exercício regular de seu direito ao efetuar a cobrança e ao formalizar o parcelamento administrativo das quantias inadimplidas. Não restou demonstrada nenhuma conduta ilícita por parte da ré apta a gerar violação extrapatrimonial, nem evidenciada situação de vexame ou constrangimento público. Trata-se de desacordo comercial e regulatório acerca do cálculo de descontos em faturas, sem desdobramentos gravosos à esfera moral do consumidor. Ademais, ressalta-se que a suspensão do serviço decorreu do não pagamento das faturas, sendo certo que o pedido de tutela de urgência sequer havia sido apreciado na época da suspensão. Assim, improcede o pedido de indenização por danos morais. II – DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para DECLARAR o direito da autora à aplicação do desconto regulamentar por consumo atípico decorrente de vazamento oculto, nos termos da Resolução ARSAE/MG nº 131/2019, sobre as faturas de fornecimento de água dos meses de julho de 2025, março de 2026 e abril de 2026; DETERMINAR que a ré COPASA proceda ao recálculo das faturas dos meses de julho de 2025, março de 2026 e abril de 2026, mediante aplicação da redução regulamentar da Resolução ARSAE/MG nº 131/2019, entregando as faturas à parte autora para pagamento com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência à nova data de vencimento, sem quaisquer acréscimos decorrentes de juros e correção monetária; e, por conseguinte, determino que a ré promova a adequação e correção do Termo de Negociação de Dívida, em razão do desconto reconhecido nesta sentença. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099, de 1995. Após o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento de sentença, por 30 (trinta) dias. Sendo pleiteado o cumprimento de sentença, proceda-se à alteração da classe processual para que se faça constar “cumprimento de sentença”. Em seguida, intime-se a parte sucumbente para cumprir a obrigação de fazer imposta na presente sentença, no prazo ora estabelecido, sob pena de aplicação da multa ora fixada. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se a obrigação foi cumprida. Nada sendo requerido, ao arquivo, com a devida baixa. Caso contrário, concluso. P. R. I. C. Betim, data da assinatura eletrônica. PERLA SALIBA BRITO Juíza de Direito Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim
