Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIO‑MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DO LABOR RURAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIRO SEM VINCULAÇÃO AO NÚCLEO FAMILIAR NO PERÍODO RELEVANTE. JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de salário-maternidade rural para trabalhadora, que alegou condição de segurada especial, referente a dois partos ocorridos em 2022 e 2023. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a autora comprovou o exercício de atividade rural, na condição de segurada especial, nos doze meses anteriores aos partos, requisito necessário para a concessão do salário-maternidade rural. III. Razões de decidir 3. O salário-maternidade é benefício previdenciário assegurado no artigo 7º, XVIII, da CF/1988 e regulamentado pelos artigos. 71 a 73 da Lei 8.213/1991, sendo devido à segurada por 120 dias. A comprovação do labor rural exige início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea, sendo inadmissível a comprovação baseada em prova exclusivamente testemunhal, conforme a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, ou mera autodeclaração em respaldo em outros elementos probatórios. 5. Os documentos de trabalho rural permanecem vinculados ao genitor da autora, não havendo acervo probatório contemporâneo e idôneo apto a demonstrar efetivo exercício de atividade rural pela autora após o casamento e durante os períodos de carência correspondentes aos nascimentos. Ao contrário, a autora constituiu novo núcleo familiar em outubro de 2021, constando da certidão de casamento sua profissão como técnica em enfermagem e a de seu cônjuge como lubrificador, posteriormente registrado como frentista nas certidões de nascimento dos filhos. 6. A aquisição de imóvel localizado em assentamento rural não constitui prova suficiente do efetivo desempenho de atividade campesina, pois há distinção entre residir em área rural e dela extrair o sustento mediante trabalho agrícola em regime de economia familiar. 7. O acervo probatório permite o julgamento do mérito, não se tratando da hipótese de aplicação do Tema 629/STJ para extinção do processo sem resolução do mérito. IV. Dispositivo 8. Apelação desprovida. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVIII; Lei nº 8.213/1991, arts. 39, p.u., 71, 71-A, 71-B e 71-C; Decreto nº 3.048/1999, art. 93, § 5º; e CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2.110, Rel. Min. Nunes Marques, Plenário, DJe 24/05/2024; STJ, Súmula 149; STF, Tema 350; STJ, Tema 660; e STJ, REsp 1.352.721/SP, Tema 629.