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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

TJMS, Execução Fiscal 0902832-65.2023.8.12.0001

Publicação
DJEN 19/08/2026
Número único (CNJ)
0902832-65.2023.8.12.0001
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, e considerando a inércia do exequente em regularizar o polo passivo da demanda, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 76, § 1º, inciso I, e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas, em razão da isenção conferida ao exequente. Caso não haja recurso voluntário a subida é desnecessária - art. 496, §3º, II, do CPC. Transitada em julgado, procedam-se às baixas e anotações necessárias. P.R.I.C.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Ante o exposto, e considerando a inércia do exequente em regularizar o polo passivo da demanda, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 76, § 1º, inciso I, e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas, em razão da isenção conferida ao exequente. Caso não haja recurso voluntário a subida é desnecessária - art. 496, §3º, II, do CPC. Transitada em julgado, procedam-se às baixas e anotações necessárias. P.R.I.C.