Ementa
Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) DECLARAR a nulidade do ato administrativo (Despacho 2 - 18.676/2025) que indeferiu o requerimento do Adicional de Incentivo à Capacitação do autor; b) CONDENAR o Município de Chapadão do Sul à obrigação de fazer consistente em IMPLANTAR definitivamente na folha de pagamento do servidor Daniel Victor Lima Chagas o Adicional de Incentivo à Capacitação, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base; c) CONDENAR o ente municipal a pagar as prestações retroativas devidas a título do referido adicional desde 08/01/2026 até a data da sua efetiva implantação em folha de pagamento. Sobre as parcelas pretéritas deverá incidir correção monetária e juros de mora a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado administrativamente, em índice único correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Taxa SELIC), conforme determinação expressa do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. ação sujeita ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 11 da Lei nº 12.153/2009). Submeto a presente minuta à apreciação da MM. Juíza de Direito, para homologação, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/1995. Vistos HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a), nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, para que produza seus efeitos legais. Publique-se.