Ementa
Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e, em decorrência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Outrossim, apesar de não acolhidas as alegações da parte autora, não entendo caracterizada qualquer das hipóteses legais (CPC, art. 80), razão pela qual INDEFIRO o pedido de condenação por litigância de má-fé (f. 164). Sucumbente, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, e o faço com base no art. 85, §2º, do CPC, atendidas as diretrizes elencadas nos seus incisos. Contudo, considerando que a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade da justiça (f. 157), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P. R. I., arquivando-se oportunamente.