Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000696-86.2026.8.11.0014. AUTOR: JUARY ALVES RESENDE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Idade Rural ajuizada por JUARY ALVES RESENDE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Sustenta a parte autora, em síntese, que nasceu e cresceu no meio rural e que exerce atividade rurícola em regime de economia familiar na Fazenda Laranjeiras (também denominada Cambaúva), situada neste município de Poxoréu/MT, sobre fração ideal de 48,00 hectares herdada de seus genitores. Afirma ter completado 60 anos de idade em 12/01/2025 e requerido a concessão do benefício previdenciário junto ao INSS em 28/10/2025 (DER), o qual restou indevidamente indeferido sob a justificativa de não comprovação do exercício do labor rural e por suposto excesso de dimensão territorial do imóvel. Pleiteia a concessão da gratuidade da justiça, o deferimento da tutela provisória de urgência e a procedência do pedido para condenar a autarquia ré à implantação do benefício de aposentadoria por idade rural desde a DER. A petição inicial veio instruída com procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, certidão de matrícula do imóvel, formal de partilha, comprovantes de ITR, notas fiscais de produtor rural e indeferimento administrativo. Pela decisão de ID 231409050, foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, postergada a análise da tutela antecipada para após a instrução e determinada a citação do INSS. O autor peticionou requerendo a juntada da Escritura Pública Declaratória de União Estável celebrada com a Sra. Delma Santana, esclarecendo que parte dos comprovantes do imóvel e insumos rurais figuravam em nome de sua companheira. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação alegando preliminarmente questões processuais e, no mérito, requereu a improcedência do pedido sustentando a ausência de início de prova material contemporânea e o descumprimento da carência legal. A parte autora apresentou impugnação à contestação rebatendo os argumentos do réu. No despacho saneador, fixou-se o ponto controvertido consistente no efetivo exercício do labor rural pelo período de carência exigido em lei e deferiu-se a produção de prova testemunhal. Realizou-se a Audiência de Instrução e Julgamento virtual por videoconferência, ocasião em que foi colhido o depoimento pessoal do autor, inquiridas duas testemunhas compromissadas e ouvida uma informante. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual, vindo os autos conclusos para sentença. É o relatório necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, sem preliminares pendentes de apreciação, estando apto para julgamento definitivo do mérito. A pretensão do autor visa à concessão de Aposentadoria por Idade Rural, benefício previdenciário disciplinado pelo artigo 48, §§ 1º e 2º, combinado com os artigos 11, VII, "a", e 142 da Lei nº 8.213/1991. A concessão do benefício pleiteado exige o preenchimento de dois requisitos cumulativos: a) Requisito etário: idade mínima de 60 (sessenta) anos para homens e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulheres; b) Requisito da carência/efetivo exercício da atividade rural: comprovação do trabalho no campo, ainda que de forma descontinua, em regime de economia familiar ou individual, pelo período equivalente à carência (180 meses). Do Requisito Etário: O requisito etário resta incontroverso nos autos. Nascido em 12/01/1965, o autor completou 60 anos de idade em 12/01/2025, atendendo plenamente à exigência do art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 antes da DER (28/10/2025). Do Início de Prova Material e do Esclarecimento sobre o Imóvel Rural: Cumpre, primordialmente, afastar o motivo determinante do indeferimento administrativo perpetrado pelo INSS. Ao analisar o requerimento do segurado, a autarquia ré concluiu que o autor exercia atividades em propriedade de 12.096,5 hectares, extrapolando o limite de 4 módulos fiscais. Ocorre que a análise documental revela a existência de manifesto erro material de leitura decimal pela administração previdenciária. Conforme demonstra a Certidão de Matrícula nº 10.800 do Cartório do 1º Ofício de Poxoréu/MT e os autos de Inventário sob o nº 574-09.1997.811.0014, o imóvel denominado Fazenda Laranjeiras/Cambaúva possui área total de 120,9650 hectares, cabendo ao autor a fração ideal de 48,00 hectares. No município de Poxoréu/MT, o módulo fiscal é fixado em 60 hectares. Desse modo, o limite de 4 (quatro) módulos fiscais atinge a extensão de 240 hectares. A fração explorada pelo autor (48,00 ha) é manifestamente inferior ao teto legal, não descaracterizando a sua condição de segurado especial nos termos do art. 11, VII, "a", 1, da Lei nº 8.213/1991. Para comprovação do tempo de labor rural, o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 estabelece a necessidade de início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula nº 149 do STJ). No caso em tela, o acervo documental é amplo e idôneo: 1. Formal de Partilha homologado judicialmente nos autos do Inventário nº 574-09.1997.811.0014 (transitado em julgado em 17/01/2011), demonstrando a adjudicação de 48,00 hectares ao autor; 2. Certidões de Matrícula Imobiliária (Matrícula nº 10.800) e Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR/ITR); 3. Notas Fiscais de Produtor Rural emitidas em nome do autor e de sua companheira Delma Santana referentes à compra de insumos, vacinas, materiais de cerca e venda de bovinos, cobrindo o período da carência; 4. Escritura Pública Declaratória de União Estável confirmando a convivência more uxorio com Delma Santana, aplicando-se o entendimento consolidado de que os documentos rurais em nome de um dos conviventes estendem-se ao outro no regime de economia familiar; 5. Extrato do CNIS comprovando que a própria autarquia reconheceu previamente a condição do autor como segurado especial, inclusive deferindo-lhe benefício por incapacidade temporária previdenciária (NB 723.987.483-5). Importa destacar a incidência da Súmula 14 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a qual preconiza que "para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício". Ademais, na esteira do entendimento sumulado pelo STJ (Súmula nº 577), o início de prova material possui eficácia probatória retroativa e prospectiva. Da Prova Testemunhal e da Carência: A prova documental acostada foi integralmente corroborada pela prova oral colhida em audiência sob o crivo do contraditório. As testemunhas inquiridas por este Juízo foram unânimes e seguras ao confirmar que conhecem o autor há décadas e que ele sempre trabalhou na terra, cultivando a propriedade em regime de subsistência e pequena produção familiar, sem o auxílio de empregados permanentes. O depoimento do autor e da informante alinharam-se perfeitamente às declarações prestadas pelos testemunhos compromissados. Deste modo, restou inconteste o cumprimento do período de carência de 180 meses de trabalho rural em regime de economia familiar exigido pelo art. 142 da Lei nº 8.213/1991, impondo-se a procedência do pedido exordial. Do Termo Inicial do Benefício (DIB): O termo inicial da aposentadoria por idade rural deve corresponder à Data do Requerimento Administrativo (DER), fixada em 28/10/2025, oportunidade em que o autor já havia preenchido todos os requisitos legais previstos na legislação de regência, em conformidade com a pacífica jurisprudência do STJ. Da Tutela de Urgência: Encerrada a cognição exauriente e verificada a probabilidade inequívoca do direito advinda da procedência do pedido, sobressai também o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), consubstanciado na natureza eminentemente alimentar do benefício previdenciário, essencial para a subsistência do segurado idoso. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA na própria sentença para determinar a imediata implantação do benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1. RECONHECER o exercício da atividade rural em regime de economia familiar prestado pelo autor JUARY ALVES RESENDE pelo período necessário ao cumprimento da carência legal; 2. CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder e implantar em favor da parte autora o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. A fim de assegurar a celeridade e o cumprimento direto desta decisão pelo órgão previdenciário e pela Secretaria do Juízo, estabeleço os seguintes parâmetros operacionais: • Nome do Beneficiário: JUARY ALVES RESENDE • CPF: 378.712.001-78 | NIT: 269.253.557-16 • Espécie do Benefício: Aposentadoria por Idade Rural (Espécie 41) • Número do Benefício (NB): 238.962.157-5 (Reativação/Concessão) • Data de Início do Benefício (DIB): 28/10/2025 (Data da DER) • Renda Mensal Inicial (RMI): 1 (um) salário mínimo vigente na DIB, com reajustes legais. • Data de Início do Pagamento (DIP): Data desta sentença (15/09/2026). • Prazo para Implantação: 30 (trinta) dias contados da intimação desta sentença. 3. CONDENAR a autarquia ré ao pagamento das parcelas vencidas/atrasadas compreendidas entre a DIB (28/10/2025) e a DIP (efetiva implantação administrativa do benefício), descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente por força de benefício inacumulável no mesmo período. 4. Liquidação e Encargos de Mora: Sobre as parcelas vencidas, a atualização monetária e os juros moratórios deverão observar os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 (RE 870.947/SE) e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905 (REsp 1.495.146/MG). Contudo, considerando que todo o período de condenação é posterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (em vigor desde 09/12/2021), incidirá para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (art. 3º da EC nº 113/2021). 5. Sucumbência e Custas: Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora. Nos termos da Súmula nº 111 do STJ ("Os honorários de advogado, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença"), fixo a verba honorária no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, compreendido este como as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC c/c Súmula 111/STJ). Por se tratar de demanda promovida perante a Justiça Estadual no exercício da competência delegada, a autarquia ré é isenta do recolhimento de custas processuais, nos termos da legislação estadual aplicável. 6. Da Remessa Necessária: Deixo de submeter a presente decisão ao reexame necessário, por força do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o valor total da condenação e o proveito econômico obtido na causa são notoriamente inferiores ao limite legal de 1.000 (mil) salários mínimos. OFICIE-SE imediatamente à Gerência Executiva / Central de Analise de Benefícios do INSS para que cumpra a tutela provisória deferida, implantando o benefício no prazo estipulado de 30 (trinta) dias, comprovação nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Poxoréu - MT, data da assinatura eletrônica. DARWIN DE SOUZA PONTES JUIZ DE DIREITO
