Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000552-15.2026.8.11.0014. REQUERENTE: ANANILZA DOS ANJOS REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos, etc. ANANILZA DOS ANJOS, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em desfavor do BANCO AGIBANK S.A., igualmente qualificado. Aduz a autora, em síntese, que é beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e titular de conta bancária mantida junto à instituição financeira requerida, local onde aufere mensalmente seus proventos da aposentadoria e relata que, a partir de fevereiro de 2025, passou a sofrer sucessivos e indevidos descontos diretos em sua conta sob os títulos "DÉBITO SEGURO AGIBANK" e "TARIFA COMUNICAÇÃO DIGITAL". Sustenta jamais ter solicitado, anuído ou contratado tais serviços bancários ou securitários, salientando que as tentativas de resolução na via administrativa restaram infrutíferas. Diante da alegada falha na prestação dos serviços e do ilícito praticado, pugnou: a) pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; b) pela inversão do ônus da prova; c) pela declaração de inexistência das obrigações contratuais e ilegalidade dos débitos; d) pela condenação da casa bancária ré à restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas (no valor inicial acumulado de R$ 540,36, com a inclusão das parcelas vincendas); e e) pela condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 10.540,36 e acostou procuração e documentos. A petição inicial foi recebida, ocasião em que foram deferidos à demandante os benefícios da justiça gratuita e determinada a inversão do ônus probatório, ordenando-se a citação do banco demandado com a determinação específica de exibição dos instrumentos contratuais. Regularmente citado, o BANCO AGIBANK S.A. apresentou contestação. Em sua defesa, arguiu preliminares de litigância de má-fé da autora e impugnação ao valor da causa. No mérito, centralizou toda a sua tese defensiva na regularidade da contratação de Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) e na realização de saque autorizado via biometria facial. Pugnou pela improcedência dos pedidos e formulou pedido contraposto visando à devolução de valores alegadamente creditados na conta da requerente. A promovente ofertou impugnação à contestação, rebatendo as preliminares e sublinhando que a demanda em nada se relaciona à contratação de cartão de crédito, empréstimo ou saque, mas sim, exclusivamente, aos descontos autônomos de seguro e tarifa de comunicação digital, cuja contratação não foi demonstrada pelo réu. Sobreveio Decisão de Saneamento e Organização do Processo (ID 242056594), na qual foram rejeitadas as preliminares de litigância de má-fé e a impugnação ao valor da causa. Na mesma oportunidade, foram delimitados os pontos controvertidos estritos e intimadas as partes para especificação fundamentada de provas. Em manifestação posterior, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito, enfatizando a suficiência do acervo probatório. O réu, por sua vez, deixou transcorrer in albis o prazo legal, conforme certidão de decurso. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, com a presença de todos os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, bem como das condições da ação, inexistindo nulidades a declarar ou vícios a sanar. Ademais, resta autorizada a apreciação antecipada do mérito, nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto o arcabouço probatório constante dos autos é suficiente ao convencimento deste julgador, reputando-se preclusa a dilação probatória ante a preclusão temporal certificada nos autos. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova De saída, cumpre consignar que a relação jurídico-material deduzida em juízo subsume-se perfeitamente aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), enquadrando-se a parte autora no conceito de consumidora (artigo 2.º) e a instituição bancária no de fornecedora de serviços (artigo 3.º, § 2.º). A incidência das normas protetivas no âmbito das instituições financeiras encontra-se, inclusive, sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297/STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Em razão da hipossuficiência técnica e da vulnerabilidade da consumidora em face do conglomerado financeiro, restou deferida a inversão do ônus da prova (artigo 6.º, inciso VIII, do CDC). O encargo de comprovar a licitude das cobranças e a efetiva e inequívoca pactuação dos serviços recaiu expressamente sobre o réu. Do Mérito: Da Ausência de Contratação e da Ilegalidade dos Descontos A controvérsia de mérito gravita em torno de verificar se houve expressa, prévia e hígida manifestação de vontade da autora autorizando os débitos sob os títulos "DÉBITO SEGURO AGIBANK" e "TARIFA COMUNICAÇÃO DIGITAL" efetuados em sua conta corrente/benefício, bem como a caracterização de falha na prestação do serviço e os deveres reparatórios correlatos. Examinando minuciosamente o acervo probatório, constata-se que a demandante instruiu a petição inicial com extratos de sua conta bancária comprovando a incidência contínua e repetida dos referidos descontos de seguro e tarifa digital. Em contrapartida, caberia ao réu comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado, acostando aos autos instrumento contratual devidamente assinado pela consumidora, de modo a atestar a ciência e a anuência específica acerca dos serviços tarifados (artigo 373, inciso II, do CPC c/c artigo 6.º, inciso VIII, do CDC). Ocorre que o réu descumpriu de forma flagrante o encargo probatório que lhe competia. Em sua peça defensiva, o banco limitou-se a formular alegações genéricas e dissociadas da realidade fática dos autos, colacionando tese pertinente ao Cartão de Crédito Consignado (RMC) e saque com biometria facial — matéria completamente alheia ao pedido deduzido na exordial. Inexiste nos autos um único documento ou contrato no qual conste a assinatura (física ou eletrônica válida) da autora aderindo especificamente às rubricas de "DÉBITO SEGURO AGIBANK" ou "TARIFA COMUNICAÇÃO DIGITAL". Conforme pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a ausência de apresentação do instrumento contratual individualizado e específico implica o reconhecimento da inexistência do débito e da ilegalidade das cobranças: "RECURSO INOMINADO – BANCÁRIO – DESCONTOS INDEVIDOS – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DEVIDA. Não comprovada pela instituição financeira a legítima contratação dos serviços cobrados em conta bancária do consumidor, imperioso o reconhecimento do ilícito e a declaração de nulidade do débito." (TJMT – N.U 1052524-68.2023.8.11.0001, Rel. Juiz Membro, Turma Recursal, DJE 2024). Deste modo, patente a configuração de falha na prestação do serviço por parte do requerido, apta a atrair a responsabilidade civil objetiva insculpida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 186 do Código Civil, impõe-se a declaração de inexistência/nulidade das cobranças impugnadas. Por consectário lógico, o pedido contraposto formulado pelo réu improcede integralmente, haja vista que os valores cujo ressarcimento o banco pleiteia dizem respeito a operações de saque não debatidas nesta demanda e desconectadas do objeto controvertido. Da Restituição em Dobro do Indébito (Dano Material) Reconhecida a nulidade e a ilicitude dos débitos efetuados na conta da requerente, cumpre analisar a modalidade de restituição dos valores indevidamente subtraídos. A matéria atinente à repetição do indébito em relações consumeristas foi definitivamente pacificada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do EAREsp 676.608/RS (Tema Repetitivo), assentando-se a orientação de que a devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC prescreve como requisito apenas que a cobrança indevida seja contrária à boa-fé objetiva, prescindindo da demonstração de elemento volitivo de dolo ou culpa grave por parte do fornecedor. Confira-se a tese firmada pela Corte Superior: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) aplica-se às cobranças indevidas de serviços não contratados em relações de consumo, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo desnecessária a demonstração de elemento volitivo de dolo ou má-fé do fornecedor." (STJ - EAREsp: 676608 RS 2014/0329977-0, Relator: Ministro O. Fernandes, Data de Julgamento: 21/10/2020, Corte Especial, Data de Publicação: DJe 30/03/2021). Na hipótese em testilha, ao efetuar lançamentos e abates contínuos na conta de proventos da autora sem respaldo contratual, a casa bancária ré agiu com manifesto descumprimento dos deveres anexos de lealdade, transparência e boa-fé objetiva, ensejando a repetição em dobro de todas as quantias desfalquejadas. Assim, faz jus a demandante à restituição em dobro das parcelas debitadas sob as rubricas de seguro e tarifa digital (R$ 540,36 iniciais), acrescidas dos valores que continuaram a ser descontados no curso do processo (artigo 323 do CPC), corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data de cada desembolso (Súmula 43/STJ) e acrescidos de juros de mora legais de 1% ao mês a contar da citação (artigo 405 do Código Civil). Do Dano Moral No tocante ao pleito de compensação por danos morais, a sua ocorrência afigura-se evidente e inafastável. A conduta ilícita da instituição financeira não se traduz em mero aborrecimento quotidiano ou dissabor contratual. Os descontos indevidos incidiram diretamente sobre conta bancária utilizada para o recebimento de benefício previdenciário — verba de natureza eminentemente alimentar gizada para suprir as necessidades fundamentais de subsistência de pessoa idosa e/ou hipossuficiente. A privação arbitrária de parcela dos proventos alimentares de consumidor vulnerável compromete a sua estabilidade financeira e afronta diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1.º, inciso III, da Constituição Federal), configurando dano moral de natureza in re ipsa (presumido). É pacífico o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso no sentido de que o desconto indevido em benefício ou conta de proventos gera o dever de indenizar: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTO INDEVIDO EM CONTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SERVIÇO NÃO CONTRATADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. O desconto indevido de valores em benefício previdenciário/conta de proventos decorrente de serviço não contratado gera dano moral indenizável, cuja demonstração prescinde de prova de prejuízo concreto (dano in re ipsa)." (TJMT – APL: 10008979520238110010, Relator: Des. João Alberto Menna Barreto Duarte, Data de Julgamento: 24/10/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: DJE 24/10/2023). Relativamente à fixação do quantum indenizatório, deve o magistrado nortear-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ponderando a extensão do dano, a capacidade econômica do causador do ilícito, a vulnerabilidade do lesado e o caráter pedagógico-punitivo da sanção, evitando-se o enriquecimento sem causa. Ponderando tais vetores e considerando a jurisprudência dominante aplicável a casos análogos nesta Comarca de Poxoréu e nas Turmas do TJMT, reputo justa, adequada e proporcional a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANANILZA DOS ANJOS na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1. DECLARAR A INEXISTÊNCIA E NULIDADE dos débitos promovidos pelo réu na conta bancária da autora referentes aos produtos/serviços "DÉBITO SEGURO AGIBANK" e "TARIFA COMUNICAÇÃO DIGITAL", determinando o seu cancelamento definitivo. 2. CONDENAR o réu BANCO AGIBANK S.A. à restituição EM DOBRO de todas as quantias indevidamente descontadas a título de "DÉBITO SEGURO AGIBANK" e "TARIFA COMUNICAÇÃO DIGITAL" (compreendendo o montante inicial de R$ 540,36, bem como os descontos supervenientes ocorridos durante a tramitação processual). Cada valor descontado deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir da data do respectivo desembolso (Súmula 43/STJ), acrescido de juros de mora legais de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação (artigo 405 do Código Civil). 3. CONDENAR o réu BANCO AGIBANK S.A. ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 405 do Código Civil). 4. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela instituição bancária ré. Em razão da sucumbência integral do réu, CONDENO-O ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2.º, do Código de Processo Civil. Providências para a Secretaria: I. INTIMEM-SE as partes desta sentença por meio de seus advogados cadastrados no sistema PJe. II. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1.º, do CPC). Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso com as homenagens deste Juízo (artigo 1.010, § 3.º, do CPC). III. Transitada em julgado esta decisão sem interposição de recursos, e não havendo outros requerimentos no prazo de 15 (quinze) dias, CERTIFIQUE-SE o trânsito e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Poxoréu - MT, data da assinatura eletrônica. DARWIN DE SOUZA PONTES JUIZ DE DIREITO
