Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERSE. LEI Nº 14.148/2021. LEI Nº 14.859/2024. ALEGADA OMISSÃO. ART. 178 DO CTN. SÚMULA 544/STF. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO POR PRAZO CERTO E SOB CONDIÇÃO ONEROSA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que reconheceu, de ofício, a perda superveniente do objeto da ação e julgou prejudicada a apelação da impetrante, em razão do atingimento do limite máximo de custeio do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE.
II. Questão em discussão
2. Verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar a alegação de que o benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, por ter sido concedido por prazo certo e sob condição onerosa, estaria protegido pelo art. 178 do CTN e pela Súmula nº 544 do STF, impedindo sua extinção antes do prazo de sessenta meses.
III. Razões de decidir
3. O acórdão embargado examinou expressamente a tese relativa à natureza condicionada do benefício fiscal e concluiu que o atingimento do limite máximo de custeio previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 acarretou o esgotamento da possibilidade jurídico-econômica de sua fruição.
4. Também foram enfrentadas as alegações referentes à segurança jurídica, à proteção da confiança legítima, à natureza do ADE RFB nº 2/2025 e à observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal.
5. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscutir matéria já apreciada e decidida pelo órgão julgador.
6. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que apresente fundamentação suficiente para a solução da controvérsia.
IV. Dispositivo
7. Embargos de declaração desprovidos.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CTN, art. 178; Lei nº 14.148/2021, arts. 4º e 4º-A; Lei nº 14.859/2024.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 544.