Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POSTAL COMPROVADA. APELAÇÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou liminarmente embargos à execução por intempestividade, mantendo a validade de citação postal realizada em endereço diverso do domicílio atual do executado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é nula a citação por carta entregue em endereço onde o executado comprovadamente não reside, afastando-se a presunção de recebimento e, consequentemente, permitindo o reconhecimento da tempestividade dos embargos à execução.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A citação é ato indispensável à validade do processo, assegurando o contraditório e a ampla defesa, conforme o art. 5º, inc. LV, da CF/1988.
4. O CPC, em seu art. 242, estabelece a necessidade de citação pessoal, permitindo a via postal apenas sob pressuposto de endereço correto e atual do citando (CPC, art. 248, § 4º).
5. A comprovação documental de mudança de domicílio anterior à tentativa de citação postal afasta a validade do ato citatório, por não cumprir a finalidade de cientificação inequívoca do réu.
6. O princípio do pas de nullité sans grief não justifica a convalidação de ato nulo que gera prejuízo manifesto ao direito de defesa, como a extinção liminar de embargos à execução.
7. O prazo para oposição de embargos à execução, previsto no art. 915 do CPC, não flui a partir de citação nula.
IV. DISPOSITIVO
8. Apelação provida para declarar a nulidade da citação e reconhecer a tempestividade dos embargos à execução, com retorno dos autos à origem.
Teses de julgamento: "1. É nula a citação postal realizada em endereço diverso do domicílio atual do executado, quando a alteração é comprovada documentalmente, por violar o princípio da pessoalidade e o direito ao contraditório; 2. O princípio do pas de nullité sans grief não autoriza a manutenção de citação nula que resulte em cerceamento de defesa e extinção prematura da pretensão do executado".
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LV; e CPC, arts. 242, 248, § 4º, e 915.
Jurisprudência relevante citada: Recurso Extraordinário nº 566.471(Tema 6), em 20/09/2024, Relator: Min. Marco Aurélio; STJ, AgRg no AREsp 649.229/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017.