Ementa
necessidade da tutela jurisdicional exercida pelo Estado-juiz para a obtenção de um resultado útil, do ponto de vista processual. Consequentemente, no presente caso ficou evidente que houve a perda superveniente do interesse processual, que é uma das condições da ação, ensejando a extinção do feito, conforme previsto no art. 485, inc. IV e VI, do CPC. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da ausência de pressuposto processual e a consequente extinção do feito. Entretanto, caso seja realizado novo levantamento de informações sobre o imóvel nada impede a propositura de nova demanda. Ex positis, julgo extinto o feito nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, vez que incabíveis à espécie. Transitada em julgado, oficie na forma requerida pelo Parquet no Id. 242659516 - Pág. 09/11 e, após remeta os autos ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C.
Inteiro teor
Código Processo nº 0007302-35.2016.8.11.0003 Ação Civil Pública Ambiental c/c Pedido de Antecipação de Tutela Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Requerida: Elfany Passos Santos Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra ELFANY PASSOS SANTOS, também qualificada no processo, objetivando a desocupação da área de Preservação Permanente com a demolição da edificação existente, bem como a limpeza e recuperação da área degradada. O pedido de antecipação de tutela foi deferido (Id. 73377604 - Pág. 65/71). No curso do processo, o representante do Ministério Público pugnou pela extinção do feito (Id. 242659516). É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. O interesse processual depreende-se da análise do binômio necessidade da tutela jurisdicional e adequação do provimento pleiteado, consolidado, pois, na necessidade da tutela jurisdicional exercida pelo Estado-juiz para a obtenção de um resultado útil, do ponto de vista processual. Consequentemente, no presente caso ficou evidente que houve a perda superveniente do interesse processual, que é uma das condições da ação, ensejando a extinção do feito, conforme previsto no art. 485, inc. IV e VI, do CPC. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da ausência de pressuposto processual e a consequente extinção do feito. Entretanto, caso seja realizado novo levantamento de informações sobre o imóvel nada impede a propositura de nova demanda. Ex positis, julgo extinto o feito nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, vez que incabíveis à espécie. Transitada em julgado, oficie na forma requerida pelo Parquet no Id. 242659516 - Pág. 09/11 e, após remeta os autos ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT, 2026. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito
