Ante o exposto, nos termos dos artigos 485, IV e 487, I, do CPC: a) determino a extinção do processo sem exame do mérito em relação ao pedido declaratório da especialidade do período de 18/09/1995 a 18/07/1996 e 24/06/1998 a 12/07/2003; b) julgo procedente em parte o pedido declaratório e reconheço a especialidade dos períodos de 05/12/1986 a 26/12/1989 (fator de conversão 1,4), e; c) improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição.
parcialmente_procedente
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006306-42.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : BENEDITO UILIAM MARTINS ADVOGADO(A) : ALECSANDRA FIRMINO TEIXEIRA RESENDE SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos artigos 485, IV e 487, I, do CPC: a) determino a extinção do processo sem exame do mérito em relação ao pedido declaratório da especialidade do período de 18/09/1995 a 18/07/1996 e 24/06/1998 a 12/07/2003; b) julgo procedente em parte o pedido declaratório e reconheço a especialidade dos períodos de 05/12/1986 a 26/12/1989 (fator de conversão 1,4), e; c) improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição.
