Ementa
Por todo o exposto, com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, CC) a partir desta data, acrescido de juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406, CC) a contar da citação. Sem ônus sucumbenciais, vide caput dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Primeiro Juizado Especial de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo _________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Uma vez que o presente projeto de sentença, elaborado pelo Juiz Leigo no exercício regular do seu mister, sob minha orientação e supervisão, se encontra em consonância com os ditames legais, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável desta decisão, para que surta os seus efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cássio Luis Furim Juiz de Direito
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1006466-57.2026.8.11.0015 Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA por danos morais proposta por JOÃO LEMES DINIZ em desfavor de BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. O autor alega que adquiriu o veículo VW/Nivus de boa-fé e teve o bem apreendido indevidamente em sua residência por força de ação movida pela ré contra terceiro, permanecendo privado do automóvel por 51 dias até o cancelamento da medida. O requerente requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Eis o breve resumo dos fatos relevantes. Dispensado o relatório (art. 38, Lei n.º 9.099/95). Fundamento. Decido. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, sujeitando-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora equiparada por equiparação e a ré como fornecedora de serviços, conforme o art. 14 do CDC. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC. A documentação acostada demonstra que a ré ajuizou ação de busca e apreensão referente ao veículo do autor com base em contrato firmado com terceiro, culminando na efetiva apreensão do automóvel na residência do promovente em 21/01/2026. A própria ré reconheceu o equívoco em momento posterior, promovendo a baixa do gravame e desistindo da demanda ao constatar fraude, segundo demonstrado pelos documentos de Id. 225829067 e Id. 225830718. A ocorrência de fraude praticada por terceiro não afasta o dever de indenizar da instituição financeira, pois se trata de fortuito interno inerente ao risco da atividade bancária, nos termos da Súmula 479 do STJ. A conduta descuidada do réu resultou na apreensão indevida do veículo de adquirente de boa-fé, violando a boa-fé objetiva e gerando falha grave no serviço prestado. Ficou comprovado que o promovente permaneceu desprovido de seu bem por 51 dias, sendo exposto ao constrangimento de ver o veículo guinchado em sua porta diante de vizinhos, evento retratado nos arquivos de mídias anexados aos autos. Esse cenário supera o mero dissabor e atinge a tranquilidade psíquica, a honra e a dignidade do autor, caracterizando evidente dano moral, conforme art. 6º, VI, do CDC. O dano moral decorre da gravidade do fato, consistente no desapossamento injusto de bem essencial, somada à longa duração da privação e às angústias suportadas por pessoa idosa, o que demanda reparação proporcional. Na fixação da indenização, deve-se observar a razoabilidade, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da sanção, prevenindo a reiteração da falha, nos termos do art. 944 do Código Civil e da Súmula Cível n.º 30 do TJMT. Diante dessas premissas, a quantia de R$ 10.000,00 mostra-se adequada e suficiente para reparar os prejuízos experimentados pelo promovente, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por todo o exposto, com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, CC) a partir desta data, acrescido de juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406, CC) a contar da citação. Sem ônus sucumbenciais, vide caput dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Primeiro Juizado Especial de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo _________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Uma vez que o presente projeto de sentença, elaborado pelo Juiz Leigo no exercício regular do seu mister, sob minha orientação e supervisão, se encontra em consonância com os ditames legais, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável desta decisão, para que surta os seus efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cássio Luis Furim Juiz de Direito
