Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, determino as seguintes providências: 1. Desbloqueio / Cancelamento de Medidas Constritivas: Proceda-se com a com a verificação de eventuais ordens de indisponibilidade ou restrições pendentes em desfavor da executada via SISBAJUD (inclusive cancelando eventual modalidade de reiteração "teimosinha”determinando-se o imediato desbloqueio/levantamento; 2. Expedição de Alvará / Transferência: Caso ainda não conste nos autos a informação, intime-se a exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe seus dados bancários (comprovante de titularidade e chave Pix ou dados de conta vinculada à pessoa jurídica exequente ou ao seu patrono devidamente constituído com poderes especiais para receber e dar quitação). 3. Após, expeça-se o competente alvará judicial ou providencie-se a transferência eletrônica do montante depositado (ID 245306244), acrescido dos rendimentos legais da conta judicial; 4. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se.