Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA Processo: 1024768-79.2026.8.11.0001. AUTOR: FERNANDA FERNANDES DOS SANTOS REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por FERNANDA FERNANDES DOS SANTOS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., devidamente qualificados(as) nos autos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. As partes requereram o julgamento antecipado da lide durante a audiência de conciliação (Id. 235710673). Logo, por se tratar de direito disponível, a ausência de requerimento de produção de outras provas impõe o julgamento do feito no estado em que se encontra. PRELIMINARES DA OPOSIÇÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL A parte reclamada manifestou recusa parcial à adoção do Juízo 100% Digital no que tange ao recebimento de citações e intimações por e-mail e telefone. Considerando que a adesão a tal rito é facultativa e exige a concordância das partes, ACOLHO a manifestação para que as notificações processuais observem as vias ordinárias do sistema PJe, mantendo-se, contudo, a validade dos atos processuais digitais já realizados. DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (COMPROVANTE DE ENDEREÇO) Argui a parte reclamada a inépcia da inicial por estar o comprovante de endereço em nome de terceiro. Sem razão. O documento de Id. 231669338 está em nome de Vilma Rodrigues dos Santos, identificada como genitora da reclamante em seu documento pessoal (Id. 231669335). É pacífico o entendimento de que o comprovante de residência em nome dos pais supre a exigência documental para fins de fixação de domicílio e competência. Pelo exposto, REJEITO a preliminar. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA (CBA) EM DETRIMENTO DO CDC O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que nas relações de consumo envolvendo transporte aéreo aplica-se o Código de Defesa do Consumidor: "DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO EM VOO NACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. Desde a entrada em vigor do CDC, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços não é mais regulada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Precedentes. \[...]" (REsp n. 2.232.322/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 4/12/2025.) Ademais, as partes se amoldam ao conceito de consumidor e fornecedor, conforme art. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90. REJEITO, portanto, a preliminar suscitada. DA SUSPENSÃO PELO TEMA 1.417 DO STF O presente feito tem por objeto responsabilidade civil da transportadora aérea fundada em falha na prestação do serviço (cancelamento de voo por "restrição operacional"), hipótese que se caracteriza como fortuito interno. Conforme delimitado pelo Ministro Relator Dias Toffoli no julgamento dos embargos de declaração no ARE 1.560.244 ED/RJ (10/03/2026), situações de fortuito interno não se amoldam à controvérsia do Tema n. 1.417 da Repercussão Geral. Assim, DETERMINO o prosseguimento do feito. DO MÉRITO A parte reclamante é consumidora, conforme disposto no art. 2º do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal “múnus” por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Nos prolegômenos, quando se depara com defeito de serviço, há a inversão probatória “ope legis”, conforme o artigo 14, § 3º, do CDC. É incontroverso que a parte reclamante contratou transporte aéreo de Sinop/MT para Porto Seguro/BA, com conexão em Guarulhos/SP (Id. 231669339), e que o segundo trecho (LA 3244), previsto para o dia 30/03/2026 às 15:15, foi cancelado. A reacomodação ocorreu no voo LA 3396, que partiu apenas às 00:25 do dia 31/03/2026, chegando ao destino final às 02:33 (Id. 231671343). O atraso total na chegada ao destino foi de 9 horas e 23 minutos. A parte reclamada justifica o cancelamento por "restrições operacionais". Todavia, tal alegação, desacompanhada de prova robusta de que o evento foi causado por fatores externos inevitáveis (como fechamento de aeroporto por condições climáticas extremas ou ordem de autoridade aeronáutica), configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade econômica explorada. Telas sistêmicas unilaterais (Id. 235156044) não possuem o condão de afastar a responsabilidade objetiva, conforme Súmula 34 do TJMT, por não estarem corroboradas por outros elementos oficiais de prova. Quanto à assistência material, embora a ré tenha demonstrado o fornecimento de voucher de hotel e transporte em Guarulhos (Id. 235156044), tal medida é obrigação regulamentar (Resolução 400 ANAC) que visa apenas mitigar o desconforto, não eximindo o transportador da responsabilidade pelo dano decorrente do atraso substancial e da chegada ao destino final em plena madrugada. DO DANO MATERIAL A parte reclamante comprovou a aquisição de pacote de viagem com 5 diárias de hotel iniciando em 30/03/2026 (Id. 236486862). Em razão do atraso de mais de 9 horas, a chegada ao hotel ocorreu apenas na madrugada do dia 31/03/2026, restando prejudicada a fruição da primeira diária. A reclamante quantificou o prejuízo em R$ 420,00. Embora não haja nota fiscal isolada da diária, o roteiro de viagem de Id. 236486862 demonstra um custo total elevado por passageiro (R$ 2.133,03), tornando o valor pleiteado verossímil e condizente com a realidade do destino turístico (Porto Seguro/BA). A parte reclamada não apresentou prova do valor real da diária para contrapor o pleito. Assim, configurado o nexo causal entre a falha no serviço e o prejuízo patrimonial, a restituição de R$ 420,00 é medida que se impõe. DO DANO MORAL O dano moral, em casos de atraso substancial de voo (superior a 4 horas), é considerado pela jurisprudência majoritária e pelas Turmas Recursais do TJMT como de natureza in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato da privação de tempo, do cansaço excessivo no aeroporto e da frustração do planejamento de lazer. No caso concreto, o atraso de 9 horas e 23 minutos, com chegada ao destino às 02:33 da manhã, ultrapassa o mero dissabor. Conforme parâmetros adotados por este Juízo e em consonância com o entendimento das Turmas Recursais do TJMT, fixo o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte reclamada a: a) Pagar à parte reclamante o valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), a título de indenização por danos materiais. Sobre este valor incidem: (i) correção monetária pelo IPCA/IBGE, a partir do efetivo prejuízo (30/03/2026) e (ii) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, a partir da citação (art. 405, CC); b) Pagar à parte reclamante o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre o valor da compensação incidem: (I) correção monetária pelo IPCA/IBGE, a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 STJ) e (II) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, a partir da citação (responsabilidade contratual). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as anotações e baixa de estilo. Cuiabá/MT, 23 de julho de 2026. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito em Cooperação
