Ementa
Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial e com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. CONDENO a impetrante ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida na decisão de Id. 242287107. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. DETERMINO a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso (OAB/MT), com cópia integral desta sentença, para ciência e apuração de eventuais infrações disciplinares, notadamente quanto à reiteração de lide temerária (art. 34, XIV e XVII, da Lei nº 8.906/94) e ao possível exercício habitual da advocacia sem a devida inscrição suplementar (art. 10, § 2º, da Lei nº 8.906/94). INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, data da assinatura. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA GABINETE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1007053-09.2026.8.11.0006 Assunto(s): [Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso] Sentença Trata-se de Ação proposta por ANGELA MERCEDES CHACON REBOLLAR (CPF/CNPJ nº 066.063.871-16) contra FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros (CPF/CNPJ nº 01.367.770/0001-30). Consta dos autos que a impetrante, graduada em Medicina no exterior, busca provimento jurisdicional para compelir a autoridade coatora a instaurar o procedimento de revalidação de seu diploma, sob a modalidade de tramitação simplificada. A petição inicial (Id. 242218980) foi instruída com documentos. A análise da liminar foi postergada (Id. 242287107). A autoridade coatora prestou informações (Id. 243190307), e o Ministério Público manifestou-se pela denegação da segurança (Id. 244051226). É o relatório do essencial. Decido. 1. Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir O interesse processual, no mandado de segurança contra suposta omissão, exige a comprovação de que o impetrante provocou a Administração e que esta se manteve inerte. Neste caso, a impetrante juntou um e-mail (Id. 242218987), enviado à UNEMAT em 02/07/2026, 22 dias antes da propositura da ação (24/07/2026). Um único e-mail, desacompanhado de protocolo formal ou de qualquer outra tentativa de acompanhamento, não é o meio idôneo para constituir em mora a Administração e caracterizar uma omissão ilegal passível de correção por esta via heroica. A conduta se assemelha a um mero ato protocolar para simular o preenchimento de um requisito processual, em vez de uma tentativa genuína de obter uma resposta administrativa. Assim, ausente a prova robusta de uma pretensão efetivamente resistida, o feito poderia ser extinto por falta de interesse de agir (art. 485, VI, CPC). Contudo, em nome da celeridade e para pacificar a questão de fundo, que se repete em diversas outras ações, passo à análise do mérito. 2. Do Mérito: A Ausência de Direito Líquido e Certo Ainda que houvesse interesse processual, a segurança deve ser denegada no mérito. 2.1. Do Novo Regime Jurídico da Revalidação de Diplomas de Medicina O ponto central da controvérsia reside na norma aplicável ao pedido da impetrante. A pretensão de uma "tramitação simplificada" baseia-se em normas (Resolução CNE/CES nº 01/2022 e Portaria MEC nº 1.151/2023) que não mais regulam a revalidação de diplomas de Medicina. A matéria é hoje disciplinada pela Resolução CNE/CES nº 2, de 19 de dezembro de 2024, que entrou em vigor antes da impetração deste mandado. A nova resolução, em inequívoca opção regulatória, estabeleceu um rito próprio e mais rigoroso para a área médica, determinando expressamente: 1. O fim da tramitação simplificada: O art. 9º, § 4º, da Resolução afasta, de forma categórica, a aplicação do procedimento simplificado aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina. 2. A obrigatoriedade do Revalida: O art. 11 da mesma norma condiciona a revalidação do diploma de Medicina à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). A impetrante não comprovou ter sido aprovada no Revalida. Sua pretensão, portanto, não é a de ver um direito existente ser aplicado, mas sim a de afastar a incidência da norma vigente, o que é incompatível com a via estreita do mandado de segurança. 2.2. Do Princípio da Legalidade e da Autonomia Universitária A alegação de que a Resolução CNE/CES nº 2/2024 seria ilegal não socorre a impetrante. A UNEMAT, como fundação pública, rege-se pelo princípio da legalidade estrita (art. 37, CF), não podendo descumprir ato normativo federal vigente e dotado de presunção de legitimidade. A autonomia universitária, garantida pelo art. 207 da Constituição, não é um salvo-conduto para ignorar a legislação. Pelo contrário, ela é exercida "na forma da lei". Se a lei, por meio de resolução do órgão competente (CNE), estabelece um procedimento específico, cabe à universidade cumpri-lo. A pretensão da impetrante, se acolhida, forçaria a UNEMAT a praticar um ato ilegal. 3. Da Litigância de Má-Fé Este Juízo observa com preocupação a conduta da procuradora da parte impetrante, que consiste na propositura de múltiplas ações idênticas, fundadas em pretensão manifestamente contrária a texto expresso de ato normativo federal (art. 80, I, CPC), qual seja, a Resolução CNE/CES nº 2/2024. O ajuizamento de demanda sabidamente infundada, baseada em normas já revogadas para o caso e desprovida dos requisitos processuais mínimos, como a comprovação da pretensão resistida, configura procedimento temerário que sobrecarrega o Poder Judiciário e viola os deveres de lealdade e boa-fé processual (art. 5º e 77 do CPC). Por ora, deixo de aplicar a sanção prevista no art. 81 do CPC. Contudo, ADVIRTO a advogada da parte impetrante que a reiteração de tal conduta, com a propositura de novas ações idênticas e desprovidas de fundamento, ensejará o reconhecimento da litigância de má-fé, com a aplicação das penalidades cabíveis. - DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial e com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. CONDENO a impetrante ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida na decisão de Id. 242287107. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. DETERMINO a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso (OAB/MT), com cópia integral desta sentença, para ciência e apuração de eventuais infrações disciplinares, notadamente quanto à reiteração de lide temerária (art. 34, XIV e XVII, da Lei nº 8.906/94) e ao possível exercício habitual da advocacia sem a devida inscrição suplementar (art. 10, § 2º, da Lei nº 8.906/94). INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, data da assinatura. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.
