Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, uma vez que a parte executada efetuou o pagamento da dívida e satisfez o crédito da parte exequente. Decorrido o prazo para eventual recurso, EXPEÇAM-SE os competentes alvarás de liberação dos valores vinculados a estes autos, nos valores e para as contas correntes informados na manifestação de ID n.º 241414272, considerando que a procuração existente nos autos confere poderes específicos para o recebimento e levantamento dos valores, consoante documento de ID n.º 210097899. CONDENO o executado ao pagamento das custas e despesas processuais finais, se existentes, as quais deverão ser calculadas pela Central de Arrecadação e Arquivamento (CAA) e por ela cobradas da referida parte. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. À secretaria, para providências. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA AUTOS DO PROCESSO: 1000991-94.2025.8.11.0035 EXEQUENTE: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA EXECUTADOS: CALMITA CHAGAS CARDOSO EPP e CALMITA CHAGAS DE MENDONÇA ROCHA Conforme consta da documentação existente nos autos, não pairam dúvidas quanto à satisfação do crédito da parte exequente, tendo em vista que as partes executadas quitaram o débito relativo à execução. Sendo assim, é certo que somente a quitação da dívida, a transação, a compensação ou a renúncia ao crédito permitem a extinção da execução, conforme determina o art. 924, inciso II do Código de Processo Civil (CPC), Lei n.º 13.105/2015. Ademais, a execução só extingue com a sentença, consoante ao art. 925 do CPC. Visto que a dívida foi plenamente quitada pela parte executada, como consectário lógico a tal fato, momento se faz para a extinção desta execução frente à satisfação do crédito da parte exequente. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, uma vez que a parte executada efetuou o pagamento da dívida e satisfez o crédito da parte exequente. Decorrido o prazo para eventual recurso, EXPEÇAM-SE os competentes alvarás de liberação dos valores vinculados a estes autos, nos valores e para as contas correntes informados na manifestação de ID n.º 241414272, considerando que a procuração existente nos autos confere poderes específicos para o recebimento e levantamento dos valores, consoante documento de ID n.º 210097899. CONDENO o executado ao pagamento das custas e despesas processuais finais, se existentes, as quais deverão ser calculadas pela Central de Arrecadação e Arquivamento (CAA) e por ela cobradas da referida parte. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. À secretaria, para providências. Publique-se. Intimem-se. Alto Garças/MT, datado e assinado digitalmente. Leandro Bozzola Guitarrara Juiz Substituto
