Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONFIRMAR a tutela de urgência e declarar extintas as obrigações relativas às parcelas do contrato de financiamento imobiliário nº 250099398 referentes aos meses de fevereiro/2026 a julho/2026, bem como as demais parcelas consignadas no curso do feito até esta data, cujos valores deverão ser imputados exclusivamente à dívida habitacional. CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em disponibilizar aos autores, no prazo de 10 (dez) dias, meio de pagamento autônomo (boleto bancário ou via similar) para a quitação das parcelas vincendas do referido contrato, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada parcela cujo meio de pagamento não for viabilizado, limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. AUTORIZAR, desde logo, o levantamento dos valores depositados judicialmente em favor da requerida, devendo a instituição financeira proceder à respectiva baixa e quitação nos registros do contrato habitacional. Expeça-se alvará de levantamento. Em razão da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, observado o parcelamento anteriormente deferido aos autores. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, vedada a compensação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TJMT para apreciação de eventual recurso de apelação, independente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Registro de Imóveis para ciência desta decisão. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000363-59.2026.8.11.0039 REQUERENTE: DAVID GOMES TONHOLO e outros REQUERIDO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS RELATÓRIO Trata-se de ação de consignação em pagamento cumulada com obrigação de fazer, declaratória e indenização por danos morais ajuizada por DAVID GOMES TONHOLO e ELAYNE BANDEIRA MACIEL TONHOLO em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS – SICREDI BIOMAS, Narra a inicial que os autores celebraram contrato de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária sob o nº 250099398 para aquisição de terreno e construção de unidade habitacional (ID. 228308119). Sustentam que o pagamento das parcelas foi convencionado mediante débito automático em conta bancária, todavia, em razão de dificuldades financeiras, a conta corrente vinculada passou a apresentar saldo devedor decorrente do uso de cheque especial. Alegam que buscaram a instituição financeira para solicitar a emissão de boletos bancários para quitação exclusiva das prestações do financiamento, o que foi negado pela ré sob o argumento de que os depósitos realizados em conta devem prioritariamente recompor o saldo negativo do limite rotativo. Argumentam que tal conduta configura venda casada e obstáculo ilícito ao direito de quitação, expondo-os ao risco de perda do imóvel. Pleitearam, liminarmente, a autorização para depósito judicial das parcelas e a suspensão de atos de consolidação da propriedade ou negativação de seus nomes, requerendo, ao final, a procedência da consignação, a condenação da ré na obrigação de fornecer boletos e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (ID. 228306480). O pedido de parcelamento das custas processuais foi deferido pelo juízo (ID. 230040574). A decisão de ID. 231123116 deferiu a tutela de urgência para autorizar a consignação judicial e determinar que a requerida se abstenha de iniciar procedimentos de execução extrajudicial ou incluir os autores em cadastros de inadimplentes. Citada, a requerida apresentou contestação. Juntou com a defesa proposta de abertura de conta, extratos analíticos e relatório do sistema de proteção ao crédito (ID. 234824725, ID. 234824734, ID. 234825642). A parte autora ofertou impugnação à contestação. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em sede de Agravo de Instrumento interposto pela ré, negou provimento ao recurso, mantendo integralmente a tutela de urgência concedida (ID. 241598040). Intimadas para especificação de provas, ambas as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória, pleiteando o julgamento antecipado do mérito (ID. 238758601 e ID. 241314725). Em seguida, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente demonstrados pela prova documental acostada aos autos. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares ou nulidades a serem sanadas. No mérito, a controvérsia reside em verificar a legitimidade da recusa da instituição financeira em viabilizar meio de pagamento autônomo para as prestações de financiamento imobiliário, quando a conta corrente vinculada ao débito automático encontra-se com saldo negativo, bem como a ocorrência de danos morais. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a requerida, embora cooperativa, atua como instituição financeira no mercado de consumo. Quanto ao pedido de consignação em pagamento, assiste razão aos autores. O ordenamento jurídico brasileiro consagra o direito do devedor de se liberar da obrigação mediante o pagamento. O artigo 352 do Código Civil estabelece que a pessoa obrigada por duas ou mais dívidas da mesma natureza a um só credor tem o direito de declarar qual delas pretende pagar. No caso concreto, embora o contrato preveja o débito automático (ID. 228308119), tal cláusula não pode ser interpretada de forma a impedir o adimplemento da obrigação habitacional quando a conta corrente apresenta saldo devedor de outra natureza, como o cheque especial. A insistência da requerida em exigir que o aporte financeiro seja vertido exclusivamente via conta corrente, ciente de que os valores seriam integralmente absorvidos pelo saldo negativo do limite rotativo antes de atingir a parcela do financiamento, configura obstáculo injustificado ao cumprimento da obrigação, caracterizando a mora do credor (mora accipiendi). Tal conduta configura, por via transversa, prática abusiva ao condicionar a quitação do financiamento imobiliário — bem essencial que garante a moradia — ao prévio pagamento de dívidas de consumo distintas. A alegação da requerida sobre a origem do saldo devedor, especificamente quanto aos gastos com apostas virtuais, não altera o direito dos autores de priorizarem a dívida que garante o imóvel residencial da família. O depósito judicial das parcelas no valor nominal contratado demonstra a boa-fé dos devedores em manter a higidez do pacto habitacional. Portanto, a procedência do pedido consignatório é medida que se impõe, declarando-se a quitação das parcelas depositadas nos autos, com a respectiva imputação exclusiva ao contrato de financiamento imobiliário nº 250099398. Como corolário lógico, a requerida deve ser condenada na obrigação de fazer consistente em fornecer aos autores meio de pagamento autônomo, seja por boleto bancário ou desvinculação técnica da conta, que permita o adimplemento isolado das parcelas vincendas enquanto persistir a situação de saldo negativo que impeça o processamento do débito automático apenas da verba habitacional. Por outro lado, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Embora a conduta do banco em recusar a emissão de boleto tenha sido tecnicamente equivocada sob a ótica do direito de imputação, não se vislumbra a ocorrência de abalo à honra subjetiva ou objetiva dos autores passível de indenização. O extrato analítico colacionado pela ré (ID. 234825642) comprova que o primeiro autor, DAVID GOMES TONHOLO, deu causa direta à insuficiência de fundos e ao esgotamento do limite de cheque especial mediante a realização compulsiva de dezenas de transferências para plataformas de apostas. A situação de angústia narrada pelos autores foi desencadeada, em grande medida, pela própria gestão financeira temerária do primeiro requerente. Ademais, o relatório do Serasa (ID. 234824734) demonstra que o autor já possuía múltiplas anotações negativas anteriores à lide, o que atrai a incidência da Súmula 385 do STJ quanto à ausência de dano moral por nova inscrição ou discussão de mesma natureza. Quanto à coautora Elayne, embora não possua restrições, o embate travado nos autos limitou-se à esfera da interpretação contratual, sem prova de exposição vexatória que ultrapassasse o mero dissabor do cotidiano, especialmente considerando que a posse do imóvel foi preservada pela via liminar. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONFIRMAR a tutela de urgência e declarar extintas as obrigações relativas às parcelas do contrato de financiamento imobiliário nº 250099398 referentes aos meses de fevereiro/2026 a julho/2026, bem como as demais parcelas consignadas no curso do feito até esta data, cujos valores deverão ser imputados exclusivamente à dívida habitacional. CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em disponibilizar aos autores, no prazo de 10 (dez) dias, meio de pagamento autônomo (boleto bancário ou via similar) para a quitação das parcelas vincendas do referido contrato, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada parcela cujo meio de pagamento não for viabilizado, limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. AUTORIZAR, desde logo, o levantamento dos valores depositados judicialmente em favor da requerida, devendo a instituição financeira proceder à respectiva baixa e quitação nos registros do contrato habitacional. Expeça-se alvará de levantamento. Em razão da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, observado o parcelamento anteriormente deferido aos autores. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, vedada a compensação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TJMT para apreciação de eventual recurso de apelação, independente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Registro de Imóveis para ciência desta decisão. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito