Ementa
Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração. Por outro lado, considerando a interposição de Recurso Especial pela parte executada e que o cerne da discussão reside na suposta nulidade da citação na fase de conhecimento, matéria de ordem pública que, se acolhida pelo Tribunal Superior, terá o condão de anular os atos processuais praticados até o momento, inclusive a própria condenação, em observância ao princípio da menor onerosidade da execução, previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil, e visando acautelar o resultado útil do recurso interposto, denota-se que a manutenção dos valores em conta judicial é a medida adequada. Ademais, a prudência recomenda o sobrestamento do levantamento das quantias enquanto não houver o trânsito em julgado da matéria recursal, uma vez que a entrega imediata do numerário à exequente poderia gerar uma situação de difícil reversibilidade prática, caso a sentença venha a ser futuramente desconstituída. Insta ressaltar que a referida quantia permanecerá rentabilizada em conta judicial vinculada a este processo, não havendo prejuízo à preservação do valor real do crédito, garantindo-se, simultaneamente, a efetividade de eventual decisão favorável à executada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, SUSPENDO a ordem de levantamento ou expedição de alvará anteriormente determinada em favor da parte exequente. Intimem-se.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007294-98.2024.8.11.0055 EXEQUENTE: CLENI LURDES DO AMARAL WIEDERKEHR EXECUTADO: FAZENDA SAO MARCELO LTDA Vistos, Cuida-se de cumprimento de sentença movido por Cleni Lurdes do Amaral Wiederkehr em desfavor de Fazenda São Marcelo Ltda., visando o recebimento de valores fixados na sentença de Id 171523785. Diante da ausência de pagamento voluntário, deferiu-se pesquisa patrimonial do executado junto ao SISBAJUD, a qual restou frutífera (Id 202507616). Irresignado, o Executado apresentou Exceção de pré-executividade, a qual foi rejeitada (Id 212311093). Sobreveio decisão liminar proferida junta ao Agravo de Instrumento n.º 1009873-19.2026.8.11.0000 que obstou o levantamento ou liberação de valores constritos nos autos (Id 226273056). Por outro lado, no mérito, o recursão não foi conhecido por intempestividade (Id 230699819). Em Id 231328930 o Juízo julgou predicado os pedidos de retratação e restituição de prazo e determinou o prosseguimento do feito de execução, com a certificação de valores e expedição de alvará. Aviso de crédito em Id 234518722 no valor de R$165.145,82. O Executado apresentou embargos de declaração em Id 235004148, arguindo a existência de omissão no pronunciamento judicial, ao argumento de que este Juízo não teria observado a interposição de Agravo Interno com pedido de efeito suspensivo perante o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o que impediria o levantamento de valores. Instada, a embargada apresentou manifestação (I 235130430 e 240693432), informando que o recurso interposto pela executada já foi julgado e teve seu provimento negado, pugnando pela rejeição dos aclaratórios. FUNDAMENTO E DECIDO. O objeto dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório, omisso ou erro material existente na decisão judicial em sentido amplo (CPC, artigo 1022 e incisos). Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a decisão embargada não padece de omissão, vez que proferida em estrita observância ao estado processual à época, fundamentando-se na inexistência de impedimentos legais ao prosseguimento da execução. Destarte, o recurso manejado não se presta à correção de vício da decisão, mas sim à tentativa de reabrir discussão já superada, sem respaldo no artigo 1.022 do CPC. Os fundamentos apontados revelam, assim, nítido inconformismo da embargante com a conclusão que lhe foi desfavorável, o que não se admite pela estreita via dos embargos de declaração. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração. Por outro lado, considerando a interposição de Recurso Especial pela parte executada e que o cerne da discussão reside na suposta nulidade da citação na fase de conhecimento, matéria de ordem pública que, se acolhida pelo Tribunal Superior, terá o condão de anular os atos processuais praticados até o momento, inclusive a própria condenação, em observância ao princípio da menor onerosidade da execução, previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil, e visando acautelar o resultado útil do recurso interposto, denota-se que a manutenção dos valores em conta judicial é a medida adequada. Ademais, a prudência recomenda o sobrestamento do levantamento das quantias enquanto não houver o trânsito em julgado da matéria recursal, uma vez que a entrega imediata do numerário à exequente poderia gerar uma situação de difícil reversibilidade prática, caso a sentença venha a ser futuramente desconstituída. Insta ressaltar que a referida quantia permanecerá rentabilizada em conta judicial vinculada a este processo, não havendo prejuízo à preservação do valor real do crédito, garantindo-se, simultaneamente, a efetividade de eventual decisão favorável à executada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, SUSPENDO a ordem de levantamento ou expedição de alvará anteriormente determinada em favor da parte exequente. Intimem-se. Preclusa a presente, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Às providências. Tangará da Serra/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito
