Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ACOLHIMENTO PARCIAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO – MATÉRIA CUJO JULGAMENTO FOI EXPRESSAMENTE SUSPENSO NA ORIGEM – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL – EXCESSO DE PENHORA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – PLURALIDADE DE CONSTRIÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA EXCESSO – ART. 831 DO CPC – SUBSTITUIÇÃO DAS CONSTRIÇÕES – IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO E GRAVADO POR PENHORA E INDISPONIBILIDADES ANTERIORES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA EQUIVALENTE – PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO – ARTS. 797, 805, 847 E 848 DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Não comporta conhecimento o agravo de instrumento quanto às questões relacionadas ao excesso de execução, ao valor do débito, aos índices de correção e aos encargos contratuais quando o Juízo de origem expressamente suspendeu o julgamento dessas matérias até a regularização documental dos autos, sob pena de supressão de instância. A pluralidade de medidas constritivas não caracteriza, isoladamente, excesso de penhora, sobretudo quando ausente avaliação atualizada dos bens e direitos alcançados e demonstração objetiva de que o patrimônio constrito excede, de forma manifesta, o montante necessário à satisfação do crédito e de seus acessórios. O princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC, deve ser harmonizado com a efetividade da execução, incumbindo ao executado demonstrar que o meio alternativo indicado é menos gravoso e igualmente eficaz à satisfação do crédito. Não se mostra adequada a substituição das constrições regularmente constituídas por imóvel pertencente a terceiro, gravado por penhora e indisponibilidades anteriores e sem comprovação segura de sua disponibilidade jurídica e econômica. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1025152-45.2026.8.11.0000 AGRAVANTES: DISTRIBUIDORA CENTRO AMÉRICA LTDA e outros AGRAVADOS: LINDEBERGUE JOAQUIM e outros RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: