Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, combinado com o art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: [email protected] SENTENÇA PROCESSO N.: 1022389-65.2026.8.11.0002 REQUERENTE: NILZA DE FARIA LEITE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO e outros Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Nilza de Faria Leite em face do Estado de Mato Grosso e do Município de Cuiabá. Por meio do ato judicial de Id. 237019385, determinou-se a intimação da parte autora para emendar a petição inicial. A parte autora requereu a desistência da ação (Id. 240399310). O processo veio concluso. É o relatório. Fundamento. Decido. Inicialmente, denota-se que foi atribuído à causa o valor de R$ 2.307,18 (dois mil trezentos e sete reais e dezoito centavos), cujo montante não excede a 60 (sessenta) salários mínimos. Desse modo, considerando que os ritos processuais do procedimento comum cível e dos juizados especiais divergem entre si, em relação aos prazos processuais, órgãos competentes para o julgamento de eventuais recursos e a aplicação de honorários advocatícios, se mostra evidente a necessidade de alteração do rito da demanda em questão. Sendo assim, determino que seja observado o rito processual dos juizados especiais nos autos, reforçando que essa Vara é competente também para processar os feitos dos Juizados Especiais. Nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o processo será extinto sem resolução do mérito quando homologada a desistência da ação. No caso, a parte autora manifestou expressamente o interesse em desistir da demanda antes da citação dos requeridos, razão pela qual o pedido pode ser homologado independentemente da anuência da parte contrária. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, combinado com o art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. juizado Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito
