Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1001826-27.2025.8.11.0021 AUTOR: JOAO PAULO SANTOS SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação revisional de contrato c/c repetição de indébito ajuizada por JOÃO PAULO SANTOS SILVA em face do BANCO PAN S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora narra, em sua petição inicial (id. 194830461), que firmou com a instituição financeira ré um contrato de operação de crédito bancário para financiamento, por meio do qual adquiriu o veículo automotor Marca Renault, Modelo Logan, Ano: 2011/2011, COR preta, placa: NWR4C55, sendo a entrada no valor de R$ 9.200,00, tendo como residual o importe de R$ 20.800,00. Afirma que o importe residual foi liberado pela parte requerida, que acrescendo de taxas, tarifas e impostos totalizou o valor de R$ 54.430,56 (cinquenta e quatro mil quatrocentos e trinta reais e cinquenta e seis centavos), a serem pagos em 48 parcelas de R$ 1.133,97 (um mil cento e trinta e três reais e noventa e sete centavos). Sustenta a existência de diversas ilegalidades, tais como: (i) juros remuneratórios em patamar abusivo (3,75 % ao mês e 55,57 % ao ano), superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central; (ii) utilização da tabela PRICE sem informação ao consumidor; (iii) imposição de Seguro Prestamista, caracterizando venda casada; (iv) cobrança indevida de Tarifa de Registro de Contrato, de Tarifa de Cadastro e Tarifa de Avaliação do Bem. Assim, requereu: a) a declaração de ilegalidade das tarifas administrativas, com recálculo do contrato com exclusão das tarifas abusivas; b) declaração de abusividade do sistema de amortização: Substituição da tabela PRICE pelo sistema SAC-GAUSS; c) declaração de abusividade dos juros. Subsidiariamente, requereu a declaração de ilegalidade na cobrança de cada tarifa e a restituição simples do: a) Seguro; b) Registro de Contrato; e c) Tarifa de Cadastro; d) Tarifa de Avaliação do Bem. A inicial veio instruída com documentos. Em decisão de id. 195423238, a petição inicial foi recebida, ocasião em que foi indeferido o pedido de tutela de urgência, designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (id. 202199947). A parte autora foi intimada para apresentar impugnação à contestação (id. 202223727), contudo, deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar manifestação nos autos. A audiência de conciliação restou prejudicada (id. 202831216). As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (id. 237001452). A parte requerida juntou documentos aos ids. 241157715 e 241527737. A parte autora deixou transcorrer o prazo in albis. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Destaco que são aplicáveis ao caso as regras do CDC, na medida em que, como se sabe, as instituições financeiras se subordinam às regras do Código de Defesa do Consumidor. Leia-se o Verbete nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Desta maneira, na condição de fornecedora de serviços bancários, a requerida responde civilmente, independentemente da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços; bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Com efeito, conquanto a responsabilidade civil da requerida seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser usado como escudo para quaisquer tipos de desajustes contratuais; muito menos para albergar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório. Assim, inverto o ônus da prova em face da hipossuficiência do consumidor, e, não obstante suas alegações, isto não o exime de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito que pleiteia. DO MÉRITO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas. Não havendo questões preliminares a serem dirimidas, passo diretamente à análise do mérito da causa. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, por se enquadrarem as litigantes nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A atividade de concessão de crédito é expressamente qualificada como serviço de natureza bancária e financeira, sujeita, portanto, às normas consumeristas, conforme disposto no § 2º do artigo 3º do referido diploma legal. Em decorrência da aplicação do CDC, é direito básico do consumidor a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas (art. 6º, V, do CDC). Da mesma forma, são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC). Este juízo já inverteu o ônus da prova em favor da parte autora, com base no artigo 6º, VIII, do CDC, dada a sua hipossuficiência técnica e econômica frente à instituição financeira. Contudo, tal inversão não desonera a parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do CPC. I. Dos Juros Remuneratórios A autora alega que a taxa de juros remuneratórios pactuada (3,75 % ao mês e 55,57 % ao ano) é abusiva e postula sua limitação à média de mercado ou a anulação da cláusula abusiva, com a devolução dos valores pagos indevidamente. A Constituição Federal, em seu artigo 192, não mais estabelece limitação para as taxas de juros reais. A Lei nº 4.595/64, que rege o Sistema Financeiro Nacional, atribuiu ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a competência para limitar, quando necessário, as taxas de juros das operações e serviços bancários ou financeiros. Assim, as instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), sendo-lhes permitida a cobrança de juros remuneratórios em percentuais superiores a 12% ao ano, prevalecendo a liberdade de pactuação. A revisão judicial da taxa de juros contratada somente é admitida em caráter excepcional, quando demonstrada, de forma cabal, a sua manifesta abusividade, que se caracteriza por uma discrepância significativa e injustificada em relação à taxa média praticada pelo mercado para operações da mesma espécie e na mesma época da contratação. Esse é o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ART. 18 DA LEI N. 6.024/1974. DENEGAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. ÚNICO PARÂMETRO. TAXA MÉDIA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. CONTRARRAZÕES DO AGRAVO INTERNO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, mesmo que esteja sob o regime de liquidação extrajudicial. 3. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 4. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 5. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 6. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.272.114/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.). Grifos nosso No caso em tela, a parte autora se limitou a afirmar a abusividade da taxa, juntando parecer técnico unilateral que não se presta a comprovar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para a operação em questão (Aquisição de veículos - Pessoa física - Crédito livre) na data da celebração do contrato (maio de 2023) (id. 194830473). A consulta às séries temporais de taxas de juros do BACEN é pública e acessível. Conforme dados oficiais para o período da contratação, a taxa de 55,57 % ao ano não se revela manifestamente discrepante a ponto de colocar a consumidora em desvantagem exagerada, considerando a natureza, o prazo e o risco da operação de crédito. Portanto, ausente a comprovação de abusividade, deve prevalecer a taxa de juros livremente pactuada entre as partes, em respeito ao princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). II. Da Capitalização de Juros e Tabela Price O autor contesta a legalidade da capitalização de juros, argumentando violação ao dever de informação. A Medida Provisória nº 2.170-36/2001, em seu artigo 5º, autoriza expressamente a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que tal prática seja expressamente pactuada. No contrato em análise (id. 194830466), a capitalização está prevista de forma expressa, pela simples verificação de que a taxa de juros anual contratada (55,57% ao ano) é superior ao duodécuplo da taxa mensal (3,75% x 12 = 45%). A previsão contratual de uma taxa anual efetiva superior ao produto da taxa mensal multiplicada por doze é suficiente para caracterizar a pactuação expressa da capitalização, cumprindo o requisito legal. Dessa forma, tendo o contrato sido firmado em 2023, sob a égide da referida norma e com previsão explícita, a cobrança de juros capitalizados é lícita. Quanto à Tabela Price, sua utilização é lícita e não constitui, por si só, prática abusiva ou anatocismo vedado, sendo apenas um sistema de amortização. Não há amparo legal para a substituição pelo "Método de Gauss", conforme pretendido pelo autor, pois tal método não é utilizado no sistema financeiro para este fim e desvirtuaria a natureza dos juros compostos validamente contratados. Nesse sentido, colaciono o entendimento do TJMT: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DA CONSUMIDORA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. DIALETICIDADE OBSERVADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. LEGALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. TABELA PRICE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO LÍCITO. SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO DE GAUSS AFASTADA POR AUSÊNCIA DE AMPARO NORMATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário celebrado com instituição financeira. 2. Requerimentos do recurso: (i) reconhecimento de anatocismo por ausência de pactuação expressa da capitalização de juros decorrente da adoção da Tabela Price; (ii) declaração de violação ao dever de informação quanto ao critério de incidência dos encargos; (iii) substituição da Tabela Price pelo Método de Gauss no recálculo das prestações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o recurso atende ao princípio da dialeticidade; (ii) aferir a existência de pactuação expressa da capitalização mensal de juros e a observância do dever de informação pela instituição financeira; (iii) examinar a legalidade da utilização da Tabela Price como sistema de amortização e o cabimento de sua substituição pelo Método de Gauss. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Atende ao princípio da dialeticidade recursal a apelação que impugna de forma específica o capítulo da sentença recorrido e contrapõe argumentação jurídica sob o fundamento adotado pelo Juízo de origem. 5. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional após a edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. 6. Caracteriza pactuação expressa da capitalização mensal a previsão contratual de taxa anual de juros superior ao duodécuplo da taxa mensal, ainda que reduzida a diferença aritmética entre os índices, por traduzir a anuência do contratante ao regime de juros compostos. 7. A cláusula contratual que consigna de forma literal a incidência de juros remuneratórios capitalizados mensalmente reforça no plano documental a conclusão extraída pelo critério aritmético e afasta a alegação de capitalização clandestina. 8. Não configura ofensa ao dever de informação o instrumento contratual que indica de modo claro a taxa mensal e anual de juros, o Custo Efetivo Total, o número e o valor das parcelas, os encargos acessórios e o cronograma dos vencimentos, por conter elementos suficientes ao controle prévio das obrigações pelo consumidor. 9. A utilização da Tabela Price como sistema de amortização de dívidas não configura, por si só, capitalização de juros vedada em lei ou abusividade contratual, por se tratar de técnica financeira de decomposição de prestações constantes em parcelas de juros e amortização. 10. Inexiste previsão normativa que imponha à instituição financeira a adoção do Método de Gauss em substituição à Tabela Price, o que revela pretensão desprovida de amparo legal ou jurisprudencial.IV. DISPOSITIVO 11. Recurso desprovido. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, 487, I, e 1.010, II e III; CDC, arts. 6º, III, 46 e 52; MP 1.963-17/2000.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmulas 539 e 541; TJMT, ApCiv 1001837-97.2022.8.11.0009, ApCiv 1012673-79.2024.8.11.0003, ApCiv 1007325-46.2025.8.11.0003.(N.U 1000937-41.2022.8.11.0098, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, HELIO NISHIYAMA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/07/2026, Publicado no DJE 04/08/2026)” III. Das Tarifas Administrativas O autor impugna a cobrança da Tarifa de Cadastro (TC), Tarifa de Avaliação do Bem e a Tarifa de Registro de Contrato. A cobrança de tarifas por serviços prestados por instituições financeiras é regulada pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. A validade de tais cobranças está condicionada à sua previsão em norma regulatória, à expressa pactuação contratual e à efetiva prestação do serviço. A Tarifa de Cadastro (R$ 823,00) está prevista no quadro “Características da Operação” do contrato (id. 194830466). Sua finalidade é remunerar o serviço de " realização de pesquisa de dados e informações cadastrais necessárias para início de relacionamento com o CREDOR" (Cláusula 2). Tal cobrança se mostra legítima quando realizada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, a parte autora não comprovou que já mantinha relacionamento anterior com a instituição financeira, tampouco trouxe aos autos elementos capazes de afastar a presunção de que se tratava do início da relação contratual. Assim, ausente demonstração de cobrança indevida ou de abusividade, e estando a tarifa expressamente prevista no instrumento contratual, não há fundamento para o reconhecimento de sua ilegalidade. Nesse sentido: “EMENTA. DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADOS. FINANCIAMENTO DO IOF. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE CADASTRO. SERVIÇOS COMPROVADOS E AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREJUDICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) A tarifa de cadastro pode ser cobrada uma única vez no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Demonstrado que o vínculo com o banco teve início na contratação examinada e que o valor de R$ 990,00 ficou abaixo do parâmetro médio apresentado para o mesmo período e segmento, não há abusividade. (...) IV. DISPOSITIVO E TESES (...). 5. São válidas as tarifas de registro de contrato e de cadastro quando comprovada a prestação do serviço, ausente onerosidade excessiva e, quanto à tarifa de cadastro, realizada a cobrança no início do relacionamento. (...) Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, e 51, § 1º; Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 99, § 3º, e 373, I; Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n.º 596; STJ, Tema Repetitivo n.º 1.178; STJ, REsp n.º 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; STJ, AgInt no AREsp n.º 2.276.235/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 05.06.2023, DJe 13.06.2023; STJ, Súmulas n.º 297, 479, 539 e 566; STJ, REsp n.º 1.388.972/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 08.02.2017; STJ, AgRg no AREsp n.º 63.478/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 06.11.2012; STJ, REsp n.º 1.251.331/RS e REsp n.º 1.255.573/RS; STJ, AgRg no REsp n.º 1.365.746/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12.11.2013, DJe 11.12.2013; STJ, Tema Repetitivo n.º 958, REsp n.º 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018, DJe 06.12.2018; STJ, Tema Repetitivo n.º 972; STJ, Tema Repetitivo n.º 620; TJMT, Apelação n.º 78.790/2017, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 23.08.2017, DJe 25.08.2017; TJMT, Apelação n.º 1029135-17.2024.8.11.0002, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 16.12.2025, DJe 23.12.2025. (N.U 1005697-90.2025.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/08/2026, Publicado no DJE 12/08/2026) A Tarifa de Avaliação de Bem (R$ 458,00), prevista no quadro “Características da Operação” do contrato (id. 194830466), destina-se a remunerar o serviço de avaliação do veículo dado em garantia fiduciária (Cláusula 2). No caso, a efetiva prestação do serviço se encontra devidamente comprovada pelo Termo de Avaliação de Veículo juntado no id. 202199953, documento que contém, inclusive, fotografias do bem objeto do financiamento, evidenciando que o veículo foi efetivamente submetido à avaliação. Ademais, o valor cobrado não é exorbitante. Assim, a tarifa é válida. Sobre o assunto, tem-se o entendimento do TJMT: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) A cobrança da tarifa de avaliação do bem e da despesa de registro do contrato é válida quando houver previsão contratual, efetiva prestação dos serviços e inexistência de onerosidade excessiva, nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 958. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: (...) A tarifa de avaliação do bem e a despesa de registro do contrato são válidas quando previstas contratualmente, comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva. (...)A repetição do indébito depende da demonstração de cobrança indevida. (N.U 1077529-98.2025.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/08/2026, Publicado no DJE 13/08/2026) A despesa com Registro de Contrato, no valor de R$ 251,22, prevista no quadro “Características da Operação” do contrato (id. 194830466), refere-se ao custo decorrente do registro da alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito competente. No caso, a parte requerida comprovou a efetiva prestação do serviço, mediante o documento juntado no id. 241527738, que demonstra a realização do registro correspondente. Assim, estando comprovada a efetiva prestação do serviço que deu origem à cobrança, mostra-se legítima a despesa. Vejamos o entendimento do TJMT: “DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA. TARIFA DE CADASTRO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO VERIFICADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 8. A demonstração da efetiva anotação do gravame de alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito em 21/junho/2023 legitima a cobrança da despesa de registro de contrato, nos termos do Tema Repetitivo n. 958 do Superior Tribunal de Justiça, de maneira que, à míngua de indícios de irregularidade, revela-se inexigível a comprovação documental do repasse financeiro interno a prestador credenciado.(...) IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC - art. 85, § 11, art. 98, § 3º, art. 355, I, art. 370, art. 373, I, art. 1.013, caput, § 1º e § 3º, I, art. 1.026, § 2º; CDC - art. 6º, III, art. 39, I, art. 42, parágrafo único, art. 46; CC - art. 1.361, § 1º; CTB - art. 129-B; Resolução CMN n. 3.518/2007; Resolução CMN n. 3.919/2010; Resolução Contran n. 807/2020. Jurisprudências relevantes citadas: STJ - Súmula n. 382, Súmula n. 566, Tema Repetitivo n. 620, Tema Repetitivo n. 958, Tema Repetitivo n. 972, Tema n. 1.059, Tema Repetitivo n. 1.378, AREsp n. 3.042.512, REsp n. 1.331.948; TJMT - Apelação Cível n. 1021395-03.2023.8.11.0015, Apelação Cível n. 1001099-90.2024.8.11.0025, Apelação Cível n. 1002870-18.2024.8.11.0021, Apelação Cível n. 1015878-85.2025.8.11.0002. (N.U 1008036-39.2025.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, HELIO NISHIYAMA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/08/2026, Publicado no DJE 12/08/2026)” Diante do exposto, considerando que as referidas tarifas estão expressamente previstas no contrato, que houve comprovação da efetiva prestação dos serviços correspondentes e que não foi demonstrada qualquer abusividade ou onerosidade excessiva, mostra-se legítima a cobrança das tarifas. IV) Do Seguro Prestamista O autor alega a ocorrência de venda casada na contratação do Seguro Prestamista. A prática de venda casada é vedada pelo artigo 39, inciso I, do CDC, e se configura quando o fornecedor condiciona a aquisição de um produto ou serviço à contratação de outro. Nos contratos bancários, a mera oferta de um seguro juntamente com o financiamento não caracteriza, por si só, a prática abusiva. É necessário que o consumidor comprove ter sido coagido ou que a contratação do seguro lhe foi imposta como condição indispensável para a liberação do crédito. No tocante a esse ponto da irresignação estampada na presente ação, destaco que Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do recurso repetitivo - RESp 1.639.320, Tema 972, concluiu que a cobrança de seguro não é vedada pela regras de direito bancário, tampouco sua contratação encontra óbice na legislação consumerista, desde que apresentado como cláusula optativa ao consumidor. Com efeito, sabe-se que o denominado seguro prestamista (ou seguro de proteção financeira) busca garantir a quitação ou amortizar o saldo devedor do segurado junto ao beneficiário, mas a opção pela sua contratação deve vir manifestada no próprio instrumento ou em outro documento apto a comprovar o desejo do segurado pela sua contratação ou não. Neste cenário, verifica-se que no contrato celebrado entre as partes, fora facultada a possibilidade de contração do seguro prestamista. Além disso, verifica-se que a efetiva contratação do benefício se deu em instrumento apartado do contrato de financiamento, tal como determinado na Resolução 365/2018 do CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados), caracterizando, portanto, a possibilidade de escolha ofertada ao consumidor (id. 202199954, fls. 13/17). Ademais, verifica-se que o instrumento apartado de contratação do seguro prestamista, juntado no id. 202199954, às fls. 13/17, foi devidamente assinado pela parte autora, circunstância que evidencia sua manifestação específica e inequívoca de vontade quanto à contratação do seguro. Sobre o assunto, colaciono o entendimento do TJMT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO PARCIALMENTE CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE (...) Tese de julgamento: (...) A contratação do seguro prestamista é válida quando há manifestação específica de vontade, informação destacada sobre o produto e ausência de prova de condicionamento da concessão do crédito. (N.U 1032297-17.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/08/2026, Publicado no DJE 12/08/2026) Assim, ausente qualquer elemento probatório capaz de demonstrar que a contratação tenha sido imposta como condição para a concessão do financiamento ou que tenha havido restrição à liberdade de escolha do consumidor, não se mostra configurada a alegada prática de venda casada. Por fim, reconhecida a regularidade dos encargos e tarifas impugnados, fica prejudicado o pedido de repetição de indébito. Diante disso, ausente qualquer abusividade ou irregularidade nas cobranças questionadas, os pedidos formulados na inicial devem ser julgados improcedentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Transcorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Água Boa/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ
