Ementa
DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado por DIOLINA CLAUDEMIRA DE OLIVEIRA em face de JOARES PEREIRA DE SOUZA, para adjudicar em favor da autora o imóvel descrito como Lote 05 da Quadra 07, do Loteamento Jardim Paulista, em Cuiabá-MT, matriculado sob o nº 9.000, Livro 2-AB, do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Cuiabá. Por consequência, a presente sentença supre a declaração de vontade do réu Joares Pereira de Souza, servindo como título para transferência de propriedade. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se ofício/mandado ao Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá-MT, instruído com cópia desta sentença e dos documentos necessários, para que proceda ao registro da transferência da propriedade em nome da autora, observadas as exigências fiscais e administrativas. Após, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. P.I. Cumpra-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075, e-mail: [email protected] (gabinete) Processo nº 1041938-46.2023.8.11.0041 Autora: DIOLINA CLAUDEMIRA DE OLIVEIRA Réu: JOARES PEREIRA DE SOUZA SENTENÇA Trata-se de ação de regularização de imóvel, processada como adjudicação compulsória ajuizada por DIOLINA CLAUDEMIRA DE OLIVEIRA em desfavor de JOARES PEREIRA DE SOUZA. A autora alega que é possuidora do imóvel situado na Rua Tietê, nº 27, Bairro Jardim Paulista, nesta Capital, matriculado sob o nº 9.000 no Cartório do 2º Ofício de Cuiabá. Sustenta que adquiriu os direitos sobre o bem através de uma cadeia sucessiva de procurações públicas e substabelecimentos: o réu (proprietário registral) outorgou poderes a Ademir Aparecido dos Santos em 1985; este substabeleceu a Gerson Mendonça; e Gerson substabeleceu à autora em 1991. Afirma possuir a posse mansa e pacífica há mais de 30 anos e requer a transferência definitiva do domínio, ante a impossibilidade de localizar o réu. Juntou documentos. A petição inicial foi recebida, sendo deferido o benefício da gratuidade da justiça e a tutela de urgência para averbação da existência desta ação na matrícula do imóvel (ID 135479846). Designada audiência de conciliação, o ato restou prejudicado. Realizada a tentativa de citação, o réu não foi localizado, mesmo após diversas tentativas, inclusive nos endereços obtidos através de pesquisa nos sistemas conveniados, razão pela qual a citação por edital foi deferida (ID 214850840). A Defensoria Pública, atuando na qualidade de Curadora Especial, apresentou contestação por negativa geral, tornando os fatos controvertidos e afastando os efeitos da revelia (ID 230269466). Na impugnação à contestação (ID 233151521), a autora reitera a validade da prova documental e pugna pelo julgamento antecipado. Instadas a especificar provas, a Defensoria Pública informou não ter provas a produzir e a autora requereu o julgamento do feito. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que o feito não necessita de dilação probatória, pois os fatos e direitos alegados tratam-se de matéria que pode ser provada exclusivamente por documentos, sendo suficientes as provas já apresentadas. Assim, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado da lide. A adjudicação compulsória possui natureza pessoal e permite ao comprador, ou ao cessionário de seus direitos, a aquisição do domínio do imóvel prometido à venda, com a outorga de escritura através da sentença substitutiva da vontade dos contratantes, sendo este o instrumento jurídico colocado à disposição daquele que, tendo pago o preço e preenchido os requisitos legais, não obtém a escritura definitiva do imóvel por recusa ou impossibilidade do vendedor. In casu, infere-se dos documentos comprobatórios juntados aos que a autora adquiriu, quitou o pagamento integral e exerce a posse do imóvel objeto da lide há aproximadamente 30 anos. A autora colacionou aos autos a matrícula nº 9.000, que confirma ser o réu, Joares Pereira de Souza, o proprietário registral. A cadeia de transmissão foi devidamente demonstrada por meio de instrumentos públicos de procuração e substabelecimentos, os quais possuem presunção de veracidade e fé pública (Art. 405 do CPC). O documento de ID 133545108 comprova que o réu outorgou poderes específicos para venda e quitação do imóvel em 1985. Os substabelecimentos seguintes (IDs. 133545109 e 133545110) mantiveram a higidez da transmissão até chegar à autora, que detém os direitos sobre o bem desde 1991. A natureza dessas procurações, com poderes de transferência e quitação, equivale à cessão de direitos apta a embasar a adjudicação, especialmente quando consolidada por décadas de posse ininterrupta, sem notícias de oposição. Logo, plenamente cabível a pretensão autoral, conforme disposição do artigo 1.418 do Código Civil: “Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.” Desta feita, preenchidos os requisitos legais e comprovada a cadeia sucessiva de adquirentes, a procedência do pedido é medida que se impõe para fins de regularização dominial. DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado por DIOLINA CLAUDEMIRA DE OLIVEIRA em face de JOARES PEREIRA DE SOUZA, para adjudicar em favor da autora o imóvel descrito como Lote 05 da Quadra 07, do Loteamento Jardim Paulista, em Cuiabá-MT, matriculado sob o nº 9.000, Livro 2-AB, do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Cuiabá. Por consequência, a presente sentença supre a declaração de vontade do réu Joares Pereira de Souza, servindo como título para transferência de propriedade. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se ofício/mandado ao Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá-MT, instruído com cópia desta sentença e dos documentos necessários, para que proceda ao registro da transferência da propriedade em nome da autora, observadas as exigências fiscais e administrativas. Após, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito
