Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002657-03.2025.8.11.0045. EMBARGANTE: LAVORO AGROCOMERCIAL S.A. EMBARGADO: LR COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLA LTDA - EPP VISTOS. Trata-se de embargos de terceiro com pedido liminar opostos por LAVORO AGROCOMERCIAL S.A. em face de LR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA - EPP (AGRUS), alegando, em síntese, que detém penhor agrícola de primeiro grau sobre 357.900,00 kg de soja da safra 2024/2025, correspondente a parte dos grãos apreendidos nos autos da Execução nº 1007194-76.2024.8.11.0045. Narra a embargante que possui Cédula de Produto Rural (CPR) nº LAV-36/24.25-SJ-07, emitida em 15/04/2024 e registrada em 24/05/2024 sob nº 9756 no 1º Serviço de Registro de Imóveis de Porto dos Gaúchos/MT, com garantia de penhor agrícola de primeiro grau sobre 357.900,00 kg de soja da safra 2024/2025, produzidos no Lote nº 14 (Matrícula 5.710) e na Fazenda Estrela da Manhã II (Matrícula 16.187), ambas de propriedade de Rui Luis Taglialenha. Afirma que, em 07/03/2025, foi cumprido mandado de busca e apreensão nos autos da execução movida pela embargada contra Donizete Carlotto, resultando na apreensão de 516.958 kg de soja junto à Cargill Agrícola S/A, dos quais 357.900,00 kg estariam vinculados ao seu penhor agrícola anterior. Sustenta que seu direito de preferência decorre da anterioridade do registro de sua garantia real e da proteção conferida pelo art. 18 da Lei nº 8.929/94. A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial, este Juízo postergou a análise do pedido liminar para após a manifestação da embargada, determinando sua citação. Citada, a embargada apresentou contestação (ID 209399335), alegando, preliminarmente, ausência de prova da subsistência e exigibilidade do crédito cedular da embargante. No mérito, sustentou a legalidade da busca e apreensão realizada com base em seu próprio penhor agrícola registrado sob nº 9835 em 01/08/2024, e a ausência de comprovação do domínio ou posse pela embargante nos termos do art. 678 do CPC, devido à falta de correspondência entre o bem constrito e o objeto da CPR, divergência quanto ao local de depósito e existência de múltiplas propriedades com a mesma denominação. A embargante apresentou impugnação à contestação (ID 211670696), reafirmando seu direito de preferência com base na anterioridade registral de sua CPR e na proteção legal conferida pelo art. 18 da Lei nº 8.929/94. Instadas a especificar provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide por se tratar de matéria de direito suficientemente comprovada pelos documentos dos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Passo à análise da preliminar levantada na contestação. A embargada alegou preliminarmente a ausência de prova da subsistência e exigibilidade do crédito cedular da embargante, por não ter demonstrado inadimplemento ou ajuizado ação de execução. Contudo, a natureza jurídica dos embargos de terceiro não exige a demonstração da liquidez ou exigibilidade do crédito, mas sim a comprovação da posse ou propriedade do bem indevidamente constrito. Nos termos do art. 678 do Código de Processo Civil, o que se exige é a prova suficiente do domínio ou da posse, incompatível com a constrição judicial. A embargante apresentou CPR devidamente registrada com garantia de penhor agrícola de primeiro grau, constituindo prova robusta do direito real de garantia, portanto, REJEITO a preliminar suscitada. Pois bem. A demanda versa matéria exclusivamente de direito, razão pela qual promovo julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, não havendo necessidade de dilação probatória, mormente porque as provas documentais juntadas ao feito são suficientes ao exame do mérito. No mérito, cinge a controvérsia na determinação de qual garantia real deve prevalecer sobre os grãos de soja apreendidos: o penhor agrícola da embargante (registrado em 24/05/2024) ou o penhor da embargada (registrado em 01/08/2024). Inicialmente, cumpre destacar que é incontroversa a existência de ambas as garantias reais constituídas sobre a produção do devedor Donizete Carlotto, bem como a ocorrência da apreensão dos grãos durante o cumprimento de mandado judicial. A divergência reside na determinação da preferência entre as garantias e na identificação dos bens vinculados a cada penhor. Em análise às provas constantes nos autos, verifico que a CPR da embargante foi emitida em 15/04/2024 e registrada em 24/05/2024 sob nº 9756, estabelecendo penhor agrícola de primeiro grau sobre 357.900,00 kg de soja da safra 2024/2025, com vencimento em 01/02/2025. Por outro lado, o Instrumento Particular de Confissão e Renegociação de Dívida da embargada foi firmado em 28/04/2024, mas registrado apenas em 01/08/2024 sob nº 9835, constituindo penhor sobre 11.000 sacas de soja (660.000 kg) da safra 2024/2025. A anterioridade do registro da CPR da embargante é inequívoca, sendo este o critério determinante para a prevalência da garantia real, conforme o princípio prior tempore, potior jure, amplamente reconhecido em direitos reais de garantia. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu que “com o registro da Cédula de Produto Rural, o bem a ela vinculado fica protegido contra terceiros e o direito de preferência se verifica aplicando-se o critério da anterioridade do penhor de primeiro grau" (TJ-MT 00007753320178110100). Ademais, o art. 18 da Lei nº 8.929/94 estabelece expressamente que "os bens vinculados à CPR não serão penhorados ou sequestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro prestador da garantia real", conferindo proteção legal específica aos bens vinculados à CPR regularmente registrada. Quanto à questão da especialidade e identidade dos bens, embora a embargada tenha suscitado dúvidas sobre a correspondência entre os grãos apreendidos e aqueles vinculados à CPR da embargante, verifico que: · A soja é bem fungível por natureza (art. 85, CC), sendo praticamente impossível a individualização específica após a colheita e armazenamento; · Os grãos foram apreendidos em nome do devedor Donizete Carlotto, presumindo-se que correspondem à sua produção total da safra 2024/2025; · Ambas as garantias incidem sobre a mesma Fazenda Estrela da Manhã II (Matrícula 16.187), havendo sobreposição parcial das áreas vinculadas; · A divergência entre o local de entrega pactuado (Safras Armazéns) e o local de apreensão (Cargill) não afeta a validade da garantia real, pois o penhor agrícola incide sobre a produção independentemente do local de depósito posterior. Considerando a fungibilidade dos grãos e a sobreposição parcial das garantias, a solução mais adequada é o reconhecimento da preferência da embargante sobre parte proporcional dos grãos apreendidos, correspondente à quantidade vinculada à sua CPR (357.900,00 kg), respeitando-se a anterioridade registral. A interpretação deve ser feita conforme a boa-fé objetiva (arts. 113 e 422, CC) e os princípios da segurança jurídica e da proteção ao terceiro de boa-fé, que registrou sua garantia anteriormente e de forma regular. Quanto ao valor da garantia, a embargante comprovou através da CPR registrada que possui direito real de garantia sobre 357.900,00 kg de soja, equivalentes a 5.965 sacas de 60 kg, do total de 516.958 kg apreendidos. Ante ao exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro para o fim de: a) RECONHECER o direito de preferência da embargante LAVORO AGROCOMERCIAL S.A. sobre 357.900,00 kg (5.965 sacas de 60 kg) dos grãos de soja apreendidos, com base na anterioridade registral de sua CPR nº LAV-36/24.25-SJ-07; b) DETERMINAR a suspensão da medida constritiva sobre a quantidade de 357.900,00 kg de soja e sua liberação em favor da embargante, mantendo-se a constrição sobre os 159.058 kg restantes em favor da embargada; c) DETERMINAR que a embargada se abstenha de praticar qualquer ato que comprometa os direitos reais constituídos na CPR da embargante. CONDENO a embargada ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos arbitrados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Preclusa a via recursal e nada mais sendo requerido, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito
