Ementa
rificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial” Considerando que a parte impetrante foi devidamente intimada via sistema PJe, mas não se manifestou; o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. ISSO POSTO, indefiro a petição inicial e julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 320 e 321 do Código de Processo Civil. Custas finais pelo impetrante. Sem honorários, considerando que a relação processual não se aperfeiçoou. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1008755-32.2026.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CLEUTON DA SILVA DIAS IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM MACAPÁ/AP SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por CLEUTON DA SILVA DIAS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM MACAPÁ/AP, objetivando a concessão de provimento judicial para "a concessão liminar de tutela de urgência para determinar a imediata designação da perícia administrativa e análise do pedido de auxílio-acidente formulado pelo impetrante." Por meio da decisão de Id 2259257488, determinou-se que a parte autora emendasse a petição inicial, colacionando aos autos procuração, declaração de hipossuficiência e declaração de residência atualizadas, documentos essenciais à propositura da ação. O prazo assinalado decorreu in albis. É o que importa relatar. Decido. Prescreve o Código de Processo Civil, em seus arts. 320 e 321: “Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial” Considerando que a parte impetrante foi devidamente intimada via sistema PJe, mas não se manifestou; o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. ISSO POSTO, indefiro a petição inicial e julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 320 e 321 do Código de Processo Civil. Custas finais pelo impetrante. Sem honorários, considerando que a relação processual não se aperfeiçoou. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente por) FELIPE HANDRO Juiz Federal
