Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. VISÃO MONOCULAR. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, em razão da não comprovação de incapacidade laborativa pela prova pericial judicial. 2. Para a concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), faz-se necessária a demonstração dos seguintes pressupostos indispensáveis: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo as exceções legais do art. 26, II, da Lei nº 8.213/1991; e a existência de incapacidade laboral, temporária ou permanente. 3. O laudo pericial oficial constatou que o autor apresenta amaurose, caracterizando cegueira total no olho esquerdo (visão monocular, CID 10 H54.4 e CID 10 H47.2 - atrofia óptica/distúrbios da retina), concluindo, contudo, que o demandante mantém capacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, tendo em vista que a visão no olho direito é normal e não há outras patologias associadas. 4. Consoante pacífica orientação, a existência de patologia ou de deficiência física unilateral (visão monocular), por si só, não gera direito automático à concessão de benefício previdenciário por incapacidade, exigindo-se a comprovação de que o quadro clínico inviabilize, de forma concreta, o desempenho das atribuições laborais ordinárias do segurado. 5. A perícia médica realizada em juízo ostenta especial credibilidade processual, haja vista ter sido elaborada por profissional de confiança e equidistante das partes, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, devendo prevalecer sobre os exames e atestados médicos particulares unilaterais trazidos pela parte quando não demonstrada qualquer inconsistência técnica relevante apta a afastar as conclusões oficiais. 6. Diante da ausência de demonstração do pressuposto fático essencial concernente à incapacidade laboral, impõe-se a manutenção do provimento de improcedência do pedido inicial. 7. Nas ações previdenciárias de benefício por incapacidade, a coisa julgada opera-se secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, não impedindo a propositura de nova demanda caso haja alteração da situação de fato ou apresentação de novas provas de agravamento do quadro de saúde. 8. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 1 (um) ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, restando suspensa a exigibilidade da cobrança em razão da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do mesmo diploma processual. 9. Apelação da parte autora desprovida.