Diante do exposto, reconheço a ausência de interesse de agir da parte autora e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as anotações necessárias.
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1007499-13.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: V. S. D. C. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO GOMES GONCALVES - MA21652 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo à fundamentação. A concessão de benefícios previdenciários pressupõe, em regra, prévio requerimento administrativo, de modo a possibilitar à Administração Previdenciária apreciar a pretensão deduzida pelo segurado ou dependente, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 350 da Repercussão Geral. A exigência decorre da necessidade de demonstração do interesse de agir, elemento indispensável ao exercício do direito de ação. No caso dos autos, a autora pretende a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seu genitor. Entretanto, da análise do processo administrativo, verifica-se que não houve requerimento regularmente formulado pela autora, representada por sua genitora, tampouco apreciação administrativa de seu direito ao benefício. Constata-se que o requerimento administrativo foi inicialmente apresentado em nome da suposta companheira do instituidor, a Sra. IVANILDE SANTOS SILVA, e da autora menor (Id 2203156514 - PDF 2). Ao analisar o pedido, o INSS, em 17/03/2025, expediu exigência solicitando a apresentação de documentos e entendendo que a companheira não poderia integrar o requerimento na qualidade de representante da menor, por não ostentar legitimidade para tanto, bem como que Ivanilde não poderia compor o processo administrativo (ID 2203156514 - PDF 36). Posteriormente, a própria Autarquia Previdenciária verificou equívoco na exigência anteriormente expedida e promoveu sua retificação. Na nova análise, esclareceu que, em verdade, quem não poderia integrar aquele requerimento administrativo era a própria autora, uma vez que, sendo menor de idade, deveria estar devidamente representada por sua representante legal, sua genitora, Sra. Rosângela Costa da Silva. Assim, o INSS consignou expressamente a necessidade de formulação de requerimento adequado, por intermédio da representante legal da menor, circunstância que não foi regularizada na esfera administrativa. Dessa forma, observa-se que o processo administrativo jamais evoluiu para a análise dos requisitos materiais da pensão por morte em relação à autora. Houve confirmação da qualidade de segurado do instituidor pelo INSS, porém não houve exame da condição de dependente da menor, tampouco de eventual direito ao benefício. Registre-se que houve decisão de mérito apenas em relação à suposta companheira, não se estendendo tal análise à autora. A controvérsia administrativa permaneceu restrita às irregularidades formais verificadas na formulação do requerimento e na representação da menor. Em outras palavras, a pretensão deduzida nesta ação judicial não foi efetivamente submetida à apreciação da Administração Previdenciária. A autora ajuizou a presente demanda sem que houvesse prévio requerimento administrativo válido formulado por sua representante legal e sem que o INSS tivesse oportunidade de apreciar o mérito de seu pedido. Cumpre ressaltar que o interesse de agir não decorre do simples protocolo de requerimento administrativo ou da mera existência de decisão administrativa. É necessário que a pretensão tenha sido regularmente submetida à apreciação da Administração Pública, em procedimento válido e apto à análise do direito material postulado. No caso concreto, a autora era absolutamente incapaz à época do requerimento administrativo e não se encontrava devidamente representada por sua representante legal. Tal circunstância foi expressamente identificada pelo próprio INSS quando da retificação da exigência anteriormente expedida. Assim, o vício de representação não constitui mera irregularidade formal, mas defeito que compromete a própria validade do requerimento administrativo em relação à autora. Desse modo, o indeferimento administrativo não é suficiente, por si só, para caracterizar o interesse processual, uma vez que a Administração Previdenciária jamais recebeu pedido válido formulado em nome da autora por sua representante legal, circunstância que impediu a apreciação regular de sua pretensão. Em outras palavras, não se está diante de hipótese de indeferimento do benefício após análise dos requisitos legais, mas de situação em que o procedimento administrativo foi encerrado sem que houvesse requerimento válido da dependente menor, razão pela qual não se pode considerar preenchida a exigência de prévio requerimento administrativo estabelecida pelo STF no Tema 350 da Repercussão Geral. Nessas circunstâncias, resta caracterizada a ausência de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Acrescento, apenas a título de esclarecimento, que eventual formulação futura de requerimento administrativo pela autora, devidamente representada por sua genitora, deverá observar a legislação vigente à época do óbito. Nesse contexto, tratando-se de falecimento ocorrido após as alterações introduzidas pela MP nº 871/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019, o pagamento da pensão por morte desde a data do óbito aos dependentes menores de 16 anos pressupõe a formulação do requerimento no prazo de 180 (cento e oitenta) dias do falecimento, matéria cuja apreciação compete, em primeiro lugar, à Administração Previdenciária. Dispositivo Diante do exposto, reconheço a ausência de interesse de agir da parte autora e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as anotações necessárias. Marabá, datado e assinado digitalmente. HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal
