Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004797-73.2026.8.11.0045. AUTOR: ADONIS SIQUEIRA DE OLIVEIRA REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamento. Decido. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ADONIS SIQUEIRA DE OLIVEIRA em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINAR A ré suscita, também, preliminar de falta de interesse de agir, por entender que não há demonstração de pretensão resistida. O artigo 17 do NCPC, deixa claro que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Nesse sentido, o interesse de agir é consubstanciado numa “situação jurídica que reclama a intervenção judicial, sob pena de um dos sujeitos sofrer um prejuízo em razão da impossibilidade de autodefesa” (FUX, Luiz, Curso de direito processual civil: Processo de Conhecimento. Vol. I. 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 177.) E, ademais, não há dispositivo legal que obrigue a Autora a esgotar todos os meios administrativos antes de ingressar com a contenda, sob pena de ferir o direito constitucional do livre acesso ao poder judiciário, preconizado no artigo 5º, XXXV da CF. Assim, opino por rejeitar a preliminar de falta de interesse de agir. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. MÉRITO Em síntese, alega a parte autora, ter adquirido passagem aérea do trecho Florianópolis/SC – Foz do Iguaçu/PR, embarque 09.04.2026, aduz que, ao desembarcar no destino não encontrou sua bagagem. Salienta, que imediatamente, comunicou o fato para a empresa ré, bem como requereu providências para localizar e entregar as suas malas. Contudo, somente no dia seguinte que a mala foi localizada. Por essa razão, pleiteia, a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização pelo dano material e moral sofrido. Em sua defesa, a Ré não nega o ocorrido, por sua vez, sustentou que, a requerida cumpriu integralmente com o que rege a legislação no que tange ao extravio de bagagem, visto que a mesma foi localizada dentro do prazo legal e entregue sem maior intercorrência. Resta demonstrado que não houve ato ilícito cometido pela empresa, razão pela qual deve a presente demanda ser julgada improcedente. No mais, cabe destacar que trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Pois bem. Incumbe à reclamada prova a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Em exame ao caso concreto, nota-se que a parte reclamante despachou a mala em Florianópolis/SC e não retirou em Foz do Iguaçu/PR, conforme protesto realizado por intermédio do RIB (ID.233923406). Cumpre mencionar, que a parte reclamada se limitou em alegar a inexistência de prejuízo pela passageira, tornando incontroverso o extravio temporário da bagagem. Diante do exposto, há conduta ilícita praticada pela parte reclamada. O contrato de transporte aéreo de passageiro compreende a obrigação acessória de transportar a sua bagagem de forma adequada e eficiente (CBA, art. 234) e o seu descumprimento, com o extravio, atraso na entrega ou dano caracteriza falha na prestação do serviço. O dano moral pode decorrer de ofensa à honra objetiva e subjetiva. Na esfera da honra objetiva, a ofensa atinge a reputação da vítima no meio social, ao passo que na esfera da honra subjetiva se reporta ao sofrimento suportado. Partido desta premissa conceitual e com base nos elementos fáticos disponíveis, pode-se afirmar que o extravio temporário da bagagem, é suficiente para presumir a existência de dano moral, em decorrência da indisponibilidade do bem, na modalidade subjetiva (dano in re ipsa). Isto porque o fato ocorrido teve o condão proporcionar sentimentos indesejados como frustração, angústia e ansiedade. Ademais, destaca-se que o bem indisponibilizado se trata de objetos pessoais, situação em que dimensiona o transtorno suportado pelo consumidor. Calha citar decisão em casos análogos: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRECHO DE IDA. MALA LOCALIZADA NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO REJEITADA INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. No presente caso, restou comprovado que a Reclamante chegou no aeroporto de Salvador às 16h20min do dia 03/04/2022 e não localizou a sua bagagem (7kg), sendo realizado o preenchimento do RIB. Também restou comprovado que a bagagem foi localizada e devolvida a passageira no dia seguinte, a saber, 04/04/2022 às 12h53min. 3. A empresa de transporte que permite o extravio temporário de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 4. Se o dano moral foi fixado dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, considerando que o extravio foi temporário, sendo a bagagem devolvida em prazo inferior a 24 horas, rejeita-se o pedido de majoração. 5. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Posto isso, proponho julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a parte reclamada pagar à parte reclamante a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, pro rata, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da citação (06/06/2022, ID 86851524), por envolver ilícito contratual (Precedentes do STJ, AgInt no AREsp nº 703.055/RS)”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. A Recorrente arcará com os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (N.U 1002801-53.2022.8.11.0086, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023). Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: compensação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Ademais, deve ser considerada também a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para que não sejam violados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Neste contexto, o valor indenizatório deve satisfazer ao caráter compensatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, mormente quanto a demora na restituição (superior a 24 horas), entendo como razoável e suficiente para a compensação do dano moral a quantia de R$3.000,00. De outro norte, no que tange aos danos materiais pleiteados pela Autora, tem-se que devem ser acolhidos, uma vez que os gastos inesperados só ocorreram em decorrência da falha da prestação de serviço devendo ser ressarcido conforme os comprovantes de pagamentos juntados na inicial, no valor de R$ 396,45 (trezentos e noventa e seis reais e quarenta e cinco centavos). DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a reclamada a pagar a reclamante o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. b) CONDENAR a parte Ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 396,45 (trezentos e noventa e seis reais e quarenta e cinco centavos), a título de DANOS MATERIAIS, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito
