Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000538-64.2026.8.11.0003. AUTOR: LUCELENE PEREIRA DA SILVA, MARIA APARECIDA DA SILVA, HELENA PEREIRA DA SILVA, WAGNER PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: NAARA DE LOIOLA BARBOSA RODRIGUES Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE DANOS MORAIS proposta por LUCELENE PEREIRA DA SILVA, MARIA APARECIDA DA SILVA, HELENA PEREIRA DA SILVA e WAGNER PEREIRA DA SILVA em face de NAARA DE LOIOLA BARBOSA RODRIGUES. Narram os autores, na qualidade de esposa e filhos da vítima JOSÉ PEREIRA DA SILVA, que em 12/01/2023, este trafegava com sua motocicleta pela Avenida Bandeirantes, em Rondonópolis-MT, quando foi abalroado na traseira pelo veículo conduzido pela requerida. Sustentam que, em decorrência da colisão, a vítima sofreu graves lesões, permaneceu internada e veio a óbito em 03/03/2023. Afirmam que a requerida agiu com culpa exclusiva e se evadiu do local sem prestar socorro. Ao final, com base na existência de ato ilícito e no abalo sofrido pela perda do ente familiar, requerem a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$200.000,00. Não houve pedido de tutela de urgência. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação. Em sua defesa, embora admita a ocorrência do acidente, sustenta a existência de culpa concorrente da vítima. Alega que, conforme imagens do acidente, a vítima utilizava o capacete de forma inadequada, "aparentemente desafivelado", conduta que teria contribuído de forma decisiva para o resultado morte. Pugna pela aplicação do art. 945 do Código Civil para reduzir equitativamente a indenização. Impugna, ainda, o valor pretendido a título de danos morais, por considerá-lo excessivo e desproporcional. Requer a concessão da gratuidade da justiça. Em impugnação à contestação, a parte autora rebateu a tese de culpa concorrente, argumentando que a sentença penal condenatória proferida no juízo criminal já analisou a conduta da vítima e concluiu por sua ausência de contribuição para o evento. Sustentou, ainda, que a causa da morte, conforme certidão de óbito, foi "trauma esplênico", e não traumatismo craniano, o que tornaria irrelevante a discussão sobre o uso do capacete. Reiterou integralmente os pedidos formulados na petição inicial. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO. Considerando que as questões controvertidas possuem natureza eminentemente jurídica e que o conjunto probatório já constante dos autos revela-se suficiente à formação do convencimento deste Juízo, mostra-se cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo, portanto, desnecessária a dilação probatória. Com efeito, o magistrado é o destinatário da prova, incumbindo-lhe, no exercício do poder-dever de condução do processo, aferir a utilidade, necessidade e pertinência das provas requeridas, podendo indeferir aquelas que se revelem inúteis, protelatórias ou irrelevantes para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido é a orientação do TJMT: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL – ALEGADA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aquilatar sobre a necessidade ou não de sua produção, visando formar seu convencimento para o correto desenlace da lide, razão pela qual a decisão que indeferiu a produção de prova oral é medida que se impõe. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1028173-34.2023 .8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024). Diante desse contexto, declaro encerrada a instrução processual, passando-se ao imediato julgamento do mérito. MÉRITO. A controvérsia cinge-se à análise da responsabilidade civil da requerida pelo acidente que vitimou o esposo e pai dos autores, bem como à eventual existência de culpa concorrente da vítima e à fixação do quantum indenizatório a título de danos morais. I. Da Responsabilidade Civil e dos Efeitos da Sentença Penal Condenatória. A responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, pressupõe a comprovação de uma conduta ilícita (ação ou omissão), um dano e o nexo de causalidade entre ambos. No caso em tela, a materialidade e a autoria do ato ilícito são incontroversas e, mais do que isso, estão acobertadas pela autoridade da coisa julgada criminal. Conforme se extrai da sentença proferida nos autos da Ação Penal n. 1007356-37.2023.8.11.0003, a requerida NAARA DE LOIOLA BARBOSA RODRIGUES foi condenada como incursa nas penas do artigo 302, caput, e 305, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, por ter causado, por imprudência, a morte de JOSÉ PEREIRA DA SILVA e por ter se evadido do local do acidente. Nos termos do art. 935 do Código Civil, "a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal". Dessa forma, a conduta ilícita da requerida e o nexo causal entre sua ação imprudente e o acidente que resultou na morte da vítima são questões já superadas, vinculando este juízo cível e estabelecendo o dever de indenizar. A propósito: RESPONSABILIDADE CIVIL – Acidente de trânsito – Atropelamento – Condenação criminal – Culpa configurada – Inobservância do dever de cuidado – Lucros cessantes devidamente comprovados – Dano estético bem demonstrado e avaliado – Valor da indenização por dano moral arbitrado de forma proporcional, sem espaço para redução – Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10029604020208260347 Matão, Relator.: Pedro Ferronato, Data de Julgamento: 22/01/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 3), Data de Publicação: 22/01/2025). II. Da Inexistência de Culpa Concorrente. A única tese defensiva da requerida consiste na alegação de culpa concorrente da vítima, que supostamente utilizava o capacete de forma inadequada. Contudo, tal argumento não merece prosperar. Primeiramente, a questão foi expressamente analisada e rechaçada pelo juízo criminal. Conforme se verifica da fundamentação da sentença penal condenatória, ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, o magistrado consignou textualmente que "no que se refere ao comportamento da vítima, entendo que ela não contribuiu para a ocorrência do evento danoso". Essa conclusão, formada após a análise de todo o acervo probatório, incluindo as imagens do acidente, impede a rediscussão do tema nesta esfera, sob pena de violação à coisa julgada. Ademais, ainda que se pudesse superar tal óbice, a defesa não logrou êxito em comprovar a necessária relação de causalidade entre a suposta conduta da vítima e o resultado morte. A certidão de óbito atesta que a causa mortis foi "Choque Séptico, trauma esplênico, acidente de moto". A lesão fatal, portanto, foi o trauma no baço, não havendo qualquer menção a traumatismo cranioencefálico. Com isso, a discussão acerca da correta afixação do capacete torna-se causalmente irrelevante para o desfecho letal, afastando a aplicação do art. 945 do Código Civil. Incumbia à requerida o ônus de provar o fato modificativo do direito dos autores (art. 373, II, CPC), o que não ocorreu. Pelo contrário, as provas dos autos infirmam sua tese. III. Do Dano Moral In Re Ipsa e do Quantum Indenizatório. Configurado o ato ilícito e o nexo causal, e afastada a tese de culpa concorrente, resta inequívoco o dever de indenizar. O dano moral decorrente da morte de um ente querido (esposo e pai) é presumido (in re ipsa), ou seja, decorre da própria gravidade do fato e dispensa prova do sofrimento, que é inerente à abrupta ruptura do convívio familiar. Quanto à fixação do valor, o ordenamento jurídico não estabelece critérios objetivos, cabendo ao julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitrar quantia que, a um só tempo, compense o abalo sofrido pelas vítimas, sem gerar enriquecimento ilícito, e puna o ofensor, desestimulando a reiteração da conduta. No caso, deve-se ponderar a extrema gravidade do fato (morte), a dor da perda para a esposa e os filhos, e a reprovabilidade da conduta da ré, que, além de agir com imprudência na condução do veículo, foi também condenada por se evadir do local sem prestar socorro à vítima, demonstrando total descaso com a vida humana. A alegação da defesa de que a idade da vítima (72 anos) deveria ser um fator de minoração da indenização não encontra amparo jurídico. A vida humana e a dignidade a ela inerente não são mensuráveis pela idade, e a dor dos familiares sobreviventes não é diminuída por tal circunstância. Nesse contexto, considerando os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos e as particularidades do caso concreto, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), pleiteado na inicial, que corresponde a R$ 50.000,00 para cada um dos quatro autores (esposa e três filhos), mostra-se justo e adequado para compensar o dano sofrido e para atender ao caráter pedagógico da medida. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a requerida NAARA DE LOIOLA BARBOSA RODRIGUES a pagar aos autores LUCELENE PEREIRA DA SILVA, MARIA APARECIDA DA SILVA, HELENA PEREIRA DA SILVA e WAGNER PEREIRA DA SILVA, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser dividido em partes iguais entre eles. Sobre o valor da condenação, incidirão juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (12/01/2023), nos termos da Súmula 54 do STJ, até a data desta sentença. A partir da publicação desta decisão (data do arbitramento), o montante total da condenação (valor original acrescido dos juros moratórios até aqui calculados) será corrigido exclusivamente pela taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, vedada a cumulação com qualquer outro índice. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa, contudo, em razão da gratuidade da justiça que ora defiro à requerida, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o cumprimento de todas as formalidades, arquive-se.
